Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação
contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de
expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após
oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de
consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral,
celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação
aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação
oficial.
✂️ a) V – V – V. ✂️ b) V – V – F. ✂️ c) F – V – F. ✂️ d) V – F – V. ✂️ e) F – F – V.