Questões de Concursos Regime Jurídico dos Servidores Públicos

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1Q32188 | Conhecimentos Específicos, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Assistente Técnico de Trânsito, DETRAN ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Otávio, servidor público estadual, lotado em uma autarquia, enfrenta processo administrativo disciplinar sob a acusação de faltas frequentes ao trabalho. Sabe-se que Otávio estava no serviço público havia mais de dez anos, apresentava bom comportamento, não tendo cometido nenhuma infração até então. Considerando a situação hipotética acima, julgue o próximo item.

Caso Otávio atue para prejudicar as apurações durante o processo administrativo-disciplinar, a autoridade instauradora do processo poderá solicitar o seu afastamento do cargo por, no máximo, 150 dias.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2Q370965 | Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, FGV

Fulano, servidor público federal lotado em órgão da administração pública federal no Estado de São Paulo, contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que são proibidas pela legislação. A chefia, indignada com o que entende ser um ato de insubordinação, remove Fulano, contra a sua vontade, para órgão da administração pública federal no Distrito Federal, para exercer as mesmas funções, sendo certo que havia insuficiência de servidores em São Paulo, mas não no Distrito Federal.

Considerando as normas de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A remoção de Fulano para o Distrito Federal é válida, porque configura ato arbitrário da Administração.
✂️ b) Não é cabível a remoção do servidor com finalidades punitivas, por se ter, em tal hipótese, desvio de finalidade.
✂️ c) A remoção pode ser feita, uma vez que Fulano não pautou sua conduta com base nos princípios e regras aplicáveis aos servidores públicos.
✂️ d) O ato de insubordinação deveria ter sido constatado por meio de regular processo administrativo, ao fim do qual poderia ser aplicada a penalidade de remoção.

4Q371282 | Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, FGV, 2017

Após a Polícia Federal colher farto material probatório, o Ministério Público denunciou Ricardo, servidor público federal estável, por crime funcional e comunicou o fato às autoridades competentes para eventual apuração administrativa.

Antes do recebimento da denúncia, diante da vasta documentação que demonstrava a materialidade de violação de dever funcional remetida para a Administração, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, sem a realização de sindicância, que, mediante regular processamento do inquérito administrativo, culminou na aplicação da pena de demissão de Ricardo.

Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ricardo não poderia ser demitido sem a realização de sindicância, que é procedimento prévio imprescindível para a instauração de processo administrativo disciplinar.
✂️ b) O recebimento da denúncia deveria ter suspendido o processo administrativo disciplinar contra Ricardo, e o prosseguimento de tal apuração só poderia ocorrer após a conclusão do Juízo criminal.
✂️ c) O processo administrativo disciplinar instaurado contra Ricardo é nulo, pois não é cabível a utilização de prova produzida para a apuração criminal.
✂️ d) A hipótese não apresenta qualquer nulidade que contamine o processo administrativo disciplinar instaurado contra Ricardo.

6Q32189 | Conhecimentos Específicos, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Assistente Técnico de Trânsito, DETRAN ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Otávio poderá solicitar a revisão do processo, caso discorde da penalidade a ele aplicada, alegando injustiça da penalidade e requerendo nova apreciação das provas constantes do processo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

9Q836688 | Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Supervisor de Pesquisas, IBGE, IBFC, 2021

Acerca da prescrição da ação penal e as disposições da Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A ação disciplinar prescreverá em 8 (oito) anos, quanto às infrações puníveis com demissão. ( ) A ação disciplinar prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com advertência. ( ) A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos, quando às infrações puníveis com suspensão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V, F, V
✂️ b) V, V, F
✂️ c) F, V, V
✂️ d) F, F, V
✂️ e) F, V, F

11Q857540 | Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Assistente em Administração, FAPEC, 2020

Assinale a alternativa correta, considerando os dispositivos da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

✂️ a) A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 6 (seis) meses, deverá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.
✂️ b) O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será encaminhado, com urgência, para realização de exame periódico e posterior perícia médica.
✂️ c) Acerca da licença por acidente em serviço, a prova do acidente será feita no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem, conforme análise da Comissão competente.
✂️ d) A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez ou por incapacidade poderá ser convocado, na data acordada por ele e pela administração, para avaliação das referidas condições, a fim de emissão de laudo atualizado.
✂️ e) Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

12Q854079 | Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Assistente em Administração, FAPEC, 2020

Com base na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência, suspensão e exoneração.
✂️ b) Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.
✂️ c) Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
✂️ d) Quando houver conveniência para o serviço, ou para o servidor, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 40% (quarenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
✂️ e) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições, que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

13Q412940 | Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Tecnico Judiciario, TRE PA, IBFC, 2020

Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), analise as afirmativas abaixo e de valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. ( ) O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: inquérito administrativo, com a publicação do ato que constituir a comissão; instauração, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento. ( ) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. ( ) O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) F,V,V,F
✂️ b) V,F,V,V
✂️ c) F,V,F,V
✂️ d) V,F,V,F

14Q846857 | Legislação Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Prefeitura de Capanema PA Analista de Recursos Humanos, CONSULPLAN, 2020

Karina, ocupante de cargo de carreira, exercendo a função de chefia, precisará se ausentar de seu serviço pelo período de quinze dias, por isso Lúcia irá substituí-la durante a sua ausência. De acordo com a Lei nº 877, sobre essa substituição é correto afirmar que:

✂️ a) Dependerá de ato da administração.
✂️ b) Seria gratuita, caso excedesse trinta dias.
✂️ c) A substituição de Karina será remunerada.
✂️ d) Será gratuita e dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar.
✂️ e) Lúcia perderá, durante o tempo de substituição, a remuneração do cargo de que for ocupante efetiva, salvo se optar pela remuneração do cargo efetivo.

16Q857291 | Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Coordenador Censitário, IBGE, FGV, 2020

Mariana, ocupante do cargo de Coordenador Censitário Subárea do IBGE, que nunca sofreu qualquer sanção disciplinar, no exercício das funções, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, observadas as formalidades legais, Mariana será sancionada com a penalidade disciplinar da:

✂️ a) repreensão, que será aplicada verbalmente;
✂️ b) advertência, que será aplicada por escrito;
✂️ c) censura, que será aplicada verbalmente;
✂️ d) demissão, que será aplicada mediante publicação no diário oficial;
✂️ e) suspensão, que será aplicada mediante publicação no diário oficial.

17Q370086 | Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

✂️ a) O período de licença para tratar de pessoa da família do servidor, quando não for remunerado, não será contado para efeito de aposentadoria.
✂️ b) A licença para tratar de interesse particular, se concedida no período de estágio probatório, não poderá exceder o período de um ano.
✂️ c) O servidor que recusar fé a documento público sujeita-se à penalidade de suspensão.
✂️ d) Em entidade com mais de 30.000 associados, a licença para desempenho de mandato classista será remunerada.

18Q702396 | Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Técnico em Tecnologia da Informação, IF PB, IDECAN, 2019

Acerca do exercício em cargo público, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.
✂️ b) O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, será aposentado com proventos proporcionais.
✂️ c) A capacidade de iniciativa não é um fator que influencia na avaliação para o desempenho do cargo.
✂️ d) O estágio probatório não ficará suspenso na hipótese de participação em curso de formação.
✂️ e) A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

20Q708822 | Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Agente de Controle Interno, Prefeitura de Teotônio Vilela AL, ADM TEC, 2019

Texto associado.

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre as normas brasileiras de controle interno, o Agente de Controle Interno deve desenvolver auditorias regulares, de forma planejada, a fim de reduzir a eficiência e a eficácia das medidas de controle aplicadas aos projetos e programas governamentais, no âmbito municipal.

II. O servidor público deve tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral. Deve, também, representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

Questões de Concursos Regime Jurídico dos Servidores Públicos

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1Q32188 | Conhecimentos Específicos, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Assistente Técnico de Trânsito, DETRAN ES, CESPE CEBRASPE

2Q370965 | Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, FGV

3Q32190 | Conhecimentos Específicos, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Assistente Técnico de Trânsito, DETRAN ES, CESPE CEBRASPE

4Q371282 | Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, FGV, 2017

5Q32187 | Conhecimentos Específicos, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Assistente Técnico de Trânsito, DETRAN ES, CESPE CEBRASPE

6Q32189 | Conhecimentos Específicos, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Assistente Técnico de Trânsito, DETRAN ES, CESPE CEBRASPE

7Q832974 | Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Supervisor de Pesquisas, IBGE, IBFC, 2021

8Q838542 | Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Supervisor de Pesquisas, IBGE, IBFC, 2021

9Q836688 | Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Supervisor de Pesquisas, IBGE, IBFC, 2021

10Q32186 | Conhecimentos Específicos, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Assistente Técnico de Trânsito, DETRAN ES, CESPE CEBRASPE

11Q857540 | Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Assistente em Administração, FAPEC, 2020

12Q854079 | Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Assistente em Administração, FAPEC, 2020

13Q412940 | Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Tecnico Judiciario, TRE PA, IBFC, 2020

14Q846857 | Legislação Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Prefeitura de Capanema PA Analista de Recursos Humanos, CONSULPLAN, 2020

15Q838399 | Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Técnico Administrativo Fiscal, Instituto Quadrix, 2021

16Q857291 | Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Coordenador Censitário, IBGE, FGV, 2020

17Q370086 | Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, CESPE CEBRASPE

18Q702396 | Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Técnico em Tecnologia da Informação, IF PB, IDECAN, 2019

19Q667336 | Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

20Q708822 | Direito Administrativo, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Agente de Controle Interno, Prefeitura de Teotônio Vilela AL, ADM TEC, 2019