Questões de Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais com Gabarito (Comentado)

1Q65957 | Conhecimentos Específicos, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

A Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de normas relacionadas à parcela denominada Auxílio-Moradia, que “consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira” (art. 60-A). Tal vantagem

✂️ a) não mais vigora, pois foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) será paga, ainda que o deslocamento tenha sido realizado por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
✂️ c) será paga, mesmo que o servidor ou seu cônjuge ou companheiro tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo.
✂️ d) não será paga, caso o deslocamento ocorra dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, da qual faça parte o local de residência ou domicílio do servidor.
✂️ e) é limitada ao valor correspondente a 50% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.

3Q65959 | Conhecimentos Específicos, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

A Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de comportamentos proibidos e outros que são autorizados ou tolerados. Nos termos do referido diploma, é permitido ao servidor público federal

✂️ a) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, contanto que haja autorização superior.
✂️ b) participar nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social.
✂️ c) aliciar subordinados a se filiarem a partido político.
✂️ d) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, desde que não mantenha relações de cunho comercial com os entes públicos.
✂️ e) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro, desde que autorizado pelo Ministério das Relações Exteriores.

4Q65956 | Conhecimentos Específicos, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:

✂️ a) a ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos quanto às infrações puníveis com demissão.
✂️ b) a demissão será aplicada quando revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
✂️ c) antes da imposição de penalidade mais grave, sempre será aplicada a pena de advertência.
✂️ d) a penalidade de suspensão não poderá exceder de 180 (cento e oitenta) dias.
✂️ e) em caso de acumulação ilegal de cargos, será adotado o procedimento ordinário para a sua apuração e regularização imediata.

5Q65958 | Conhecimentos Específicos, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

No tocante às licenças e afastamentos dos servidores públicos, a Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, dispõe que

✂️ a) a licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, será por prazo indeterminado e com proventos proporcionais.
✂️ b) o servidor investido em mandato eletivo ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato, desde que justificadamente.
✂️ c) a licença por motivo de doença em pessoa da família somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
✂️ d) o servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, somente a ele retornando no ano seguinte ao pleito.
✂️ e) após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, a seu exclusivo critério, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para tratar de interesses particulares.

6Q65955 | Conhecimentos Específicos, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

A Lei n.° 8.112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Considerando o que institui a referida lei, é correto afirmar:

✂️ a) o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante constatação de necessidade.
✂️ b) a investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
✂️ c) a posse em cargo público dependerá da prévia indicação da autoridade competente de cada poder.
✂️ d) a prestação de serviços gratuitos em cargos públicos é proibida, salvo os casos previstos em lei.
✂️ e) o estágio probatório a que o servidor nomeado é submetido tem a duração de trinta meses, mediante a redação dada pela atualização da lei realizada em 2015.

7Q65960 | Conhecimentos Específicos, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

De acordo com o previsto na Lei no 8.112/1990 para as penalidades disciplinares, a

✂️ a) demissão só pode ser aplicada para caso de servidor já apenado, ainda que por outra infração disciplinar, com suspensão.
✂️ b) advertência deve ser necessariamente acompanhada da imposição de multa pecuniária, de caráter pedagógico.
✂️ c) advertência e a suspensão ficam registradas na ficha do servidor apenado, não podendo ser canceladas durante a atividade.
✂️ d) primeira infração disciplinar praticada pelo servidor efetivo deve necessariamente ser apenada com advertência.
✂️ e) reincidência de infrações passíveis de punição com advertência enseja aplicação de suspensão.

10Q65954 | Conhecimentos Específicos, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Quanto ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União é assegurado o regime de previdência não contributivo. Sendo assim, apenas o Estado realiza a contribuição nesse sistema.
✂️ b) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo e solidário.
✂️ c) Os servidores efetivos federais não terão direito ao benefício de auxílio‐natalidade.
✂️ d) Atualmente, não é admitida, no sistema de previdência do servidor público federal a aposentadoria compulsória.
✂️ e) O servidor público federal poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, a qualquer tempo, desde que haja manifestação de interesse.

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