Questões de Concursos - Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos

1Q683799 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Arquiteto e Urbanista, UFPI, COPESE, 2019

A Lei 8.112/90 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. De acordo com a lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Diante destas premissas e de acordo com a Lei 8.112/90, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Exercício é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
✂️ b) O gozo dos direitos políticos não é requisito básico para investidura em cargo público.
✂️ c) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da Lei 8.112/90.
✂️ d) Não haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
✂️ e) Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

2Q704260 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Assistente em Administração, UFAL, COPEVE UFAL, 2019

Com relação ao afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu instituído na Lei 8.112/90, marque a alternativa correta:

✂️ a) Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo, antes de cumprido o período de permanência previsto, deverá ressarcir o órgão ou entidade dos gastos com seu aperfeiçoamento. Em caso de pedido de aposentadoria, não há período de permanência mínimo no cargo
✂️ b) Os servidores beneficiados por estes afastamentos terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido
✂️ c) O servidor poderá cursar programa de pós-graduação Strictu Sensu desde que ocorra simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. Não é permitido se afastar do cargo efetivo com a respectiva remuneração
✂️ d) Os programas de pós-graduação Lato Sensu equiparam-se aos Strictu Sensu para efeito de incidência do instituto tratado no enunciado
✂️ e) Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado não são contemplados pelos institutos aqui discutidos

3Q690945 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Arquiteto e Urbanista, UFPI, COPESE, 2019

Quando aborda e trata do processo administrativo disciplinar, a Lei 8.112/90 estabelece que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa e que o inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Diante do que está posto a este respeito na mencionada lei, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) O servidor que responder a processo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente antes da conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
✂️ b) O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente que irá conduzir o processo disciplinar, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
✂️ c) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
✂️ d) Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
✂️ e) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração

4Q692019 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Arquiteto e Urbanista, UFPI, COPESE, 2019

A Lei 8.112/90 traz, em seu bojo, os direitos e vantagens do servidor público federal. A lei estabelece, pois, regras a respeito do vencimento e da remuneração dos servidores públicos, ao tempo em que elenca as vantagens ao tratar das indenizações, gratificações e adicionais. De acordo com o previsto na lei a esse respeito, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Remuneração é a simples retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
✂️ b) É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
✂️ c) As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
✂️ d) As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
✂️ e) Salvo por imposição legal de mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento

5Q708988 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Administrador, UFMA, UFMA, 2019

O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e ressalta na, Seção II, os principais deveres do Servidor Público. Dentro desse contexto, assinale entre as alternativas abaixo aquela que NÃO contém um desses deveres,

✂️ a) Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.
✂️ b) Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
✂️ c) Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
✂️ d) Estabelecer um rol diário de atividades a ser seguido, sempre sob a supervisão do chefe imediato.
✂️ e) Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

6Q692742 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Arquiteto e Urbanista, UFPI, COPESE, 2019

Crisaldina Rosa da Silva, servidora pública federal estável, foi demitida em razão de processo administrativo disciplinar. Não se conformando com a decisão administrativa, Crisaldina recorreu ao Poder Judiciário. Quatro (4) anos após sua demissão, Crisaldina obteve na Justiça decisão definitiva de invalidação de sua demissão e, portanto, favorável a sua reinvestidura no cargo que ocupava no serviço público. Nesse caso, a Lei 8.112/90:

✂️ a) não prevê a possibilidade de reinvestidura no cargo de servidor demitido após três anos.
✂️ b) prevê a possibilidade do servidor demitido ser reinvestido no cargo através do instituto da reversão.
✂️ c) prevê a possibilidade do servidor demitido ser reinvestido no cargo através do instituto da recondução.
✂️ d) prevê a possibilidade do servidor demitido ser reinvestido no cargo através do instituto da reintegração.
✂️ e) prevê a possibilidade do servidor demitido ser reinvestido no cargo através do instituto da readaptação.

7Q701201 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Bibliotecário Documentalista, IF PB, IDECAN, 2019

Acerca do direito de petição do servidor público, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
✂️ b)
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
✂️ c) Não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
✂️ d) O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
✂️ e) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

8Q705562 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Macaparana PE, IDHTEC, 2019

Texto associado.

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, seus direitos e deveres, julgue as proposições em (V) para Verdadeira e (F) para Falsa e assinale a única alternativa que indique a sequência correta.

( ) O servidor público habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício.

( ) Uma das hipóteses de que decorrem a vacância do cargo público é a posse do servidor público em outro cargo inacumulável.

( ) O servidor público que já adquiriu sua estabilidade só poderá perder o seu cargo público exclusivamente em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

( ) Enquanto está em seu estágio probatório, o servidor público não poderá exercer cargos de provimento em comissão, ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

✂️ a) F, F, F, F
✂️ b) F, V, F, F
✂️ c) V, V, F, F
✂️ d) V, V, V, F
✂️ e) F, V, V, F

9Q707856 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

Alípio Constâncio era Defensor Público e se aposentou do cargo público por ele desempenhado. Ainda disposto a trabalhar, pretende exercer outro cargo público. Tal pretensão se mostra juridicamente

✂️ a)
inviável, pois não pode haver cumulação do cargo de defensor público com qualquer outro.
✂️ b)
viável, desde que seja de outro cargo da área jurídica.
✂️ c)
viável, desde que seja cargo de professor, cargo eletivo ou cargo comissionado declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ d)
Inviável, pois o aposentado não pode ocupar qualquer outro cargo, uma vez que se tornou inativo.
✂️ e) viável, seja qual for o cargo pretendido.

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