Q109444•Direito Administrativo•Regime jurídico prerrogativas e garantias•FCC•TCE AM•Analista de Controle Externo Tecnologia da InformaçãoO regime jurídico dos bens públicos determina a ✂️A)impenhorabilidade de bens de empresas públicas e sociedades de economia mista. ✂️B)inalienabilidade dos bens da Administração direta, autarquias e fundações públicas, ainda que dominicais.✂️C)inalienabilidade de bens de titularidades de administração direta e autárquica, quando afetados ao serviço público. ✂️D)vedação de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, exceto sob regime de aforamento. ✂️E)possibilidade de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, mediante permissão, em caráter precário, condicionada à prévia autorização legislativa. ResponderCOMENTÁRIOSESTATÍSTICASSALVARMATERIALRelatar erroRelatar erro