Sob a perspectiva da Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico
Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município,
quando a demissão de um servidor é considerada ilegal, ele
tem o direito de voltar ao seu cargo anterior ou a um cargo
equivalente. Este processo de retorno é denominado:
Regime Jurídico Único Estatutário: Questões, Simulados e Provas
Prepare-se com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores oficiais de Regime Jurídico Único Estatutário.