Questões de Concursos Regime Previdenciário para Agentes Públicos

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1Q670448 | Direito Administrativo, Regime Previdenciário para Agentes Públicos, Assistente Administrativo, IF RR, IDECAN, 2020

Texto associado.

Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, analise as afirmativas a seguir:


I. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

II. Na esfera federal, estadual ou municipal, todos os valores de remuneração considerados para o cálculo de proventos de aposentadoria serão devidamente atualizados pela Taxa Selic.

III. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.


Assinale

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