Questões de Concursos Regime Próprio de Previdencia Social

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1Q104769 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdencia Social, Analista de Controle, TCE PR, FCC

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,

✂️ a) incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser superior ao dobro da contribuição do servidor ativo.
✂️ b) incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.
✂️ c) incluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
✂️ d) excluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
✂️ e) excluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

2Q162594 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdencia Social, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCC

De acordo com a Lei Federal no 9.717/1998, que estabelece as Regras Gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos - RPPS, o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação,

✂️ a) permanecerá vinculado ao regime de origem, pelo prazo mínimo de um ano, apenas quando a cessão ocorrer com ônus para o cessionário.
✂️ b) permanecerá vinculado ao regime de origem, quando a cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário.
✂️ c) não permanecerá vinculado ao regime de origem, independentemente da cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário.
✂️ d) permanecerá vinculado ao regime de origem, apenas quando a cessão ocorrer sem ônus para o cessionário.
✂️ e) permanecerá vinculado ao regime de origem, pelo prazo mínimo de dois anos, apenas quando a cessão ocorrer com ônus para o cessionário.

3Q232927 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdencia Social, Profissional de Nível Superior, Chesf, CESGRANRIO

Em 28/03/2012, o Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o novo modelo de previdência do Servidor Público Federal. Com base no texto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) no 2 de 2012, esse modelo acaba com a garantia de aposentadoria integral a servidores que recebam acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou seja, acima de R$ 3.916,20.

De acordo com esse novo modelo, ficou estipulado que o(s)

✂️ a) servidor que ganhar menos de R$ 3.916,20 e desejar conquistar o direito a uma previdência complementar deverá contribuir com o fundo de pensão do Poder para o qual trabalha e solicitar a devida contrapartida da União.
✂️ b) contracheque do servidor terá desconto de 11% sobre R$ 3.916,20, e a contrapartida do empregador será limitada a 15% da parte do salário que exceder esse valor.
✂️ c) novo regime previdenciário será obrigatório para todos os servidores do serviço público brasileiro, independentemente da data e do regime de contratação.
✂️ d) atuais servidores e aqueles que ingressarem no serviço público até o dia anterior à entrada em vigor do novo regime não poderão optar por ele.
✂️ e) atuais servidores poderão migrar para o novo modelo e terão direito a receber, quando se aposentarem, uma parcela referente ao período em que contribuíram pelo antigo regime previdenciário.

7Q105917 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdencia Social, Analista de Controle, TCE PR, FCC

De acordo com a Lei Estadual nº 12.398/98, a PARANAPREVIDÊNCIA contará, em sua estrutura administrativa, com Conselho de Administração, como órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior; com Conselho Diretor, como órgão executivo e Conselho Fiscal, como órgão de fiscalização e controle interno. Em regra, os Diretores do Órgão Executivo serão

✂️ a) nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, para exercício por um período de 2 anos, podendo ser reconduzidos.
✂️ b) designados pelo Governador do Estado, para exercício por um período de 6 anos, podendo ser reconduzidos.
✂️ c) designados pelo Governador do Estado, para exercício por um período de 4 anos, vedada a recondução.
✂️ d) nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, para exercício por um período de 5 anos, vedada a recondução.
✂️ e) nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, para exercício por um período de 5 anos, permitida a recondução.

8Q225730 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdencia Social, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

De acordo com a Lei Estadual n^o11.357, de 06 de janeiro de 2009, do Estado da Bahia, é INCORRETO afirmar que permanece filiado ao RPPS - Regime Próprio da Previdência Social, na qualidade de segurado, o servidor ativo titular de cargo efetivo que estiver

✂️ a) cedido, com ônus ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da Administração direta e indireta do próprio ou outro ente federativo.
✂️ b) afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo, sem recebimento de subsídio ou remuneração do Estado, observado o disposto no artigo 80 da própria lei estadual.
✂️ c) investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.
✂️ d) no exercício de cargos de provimento definitivo nos órgãos e entidades dos Poderes do Estado.
✂️ e) em disponibilidade remunerada, nos termos do § 3º , do artigo 41, da Constituição Federal.

9Q227362 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdencia Social, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

Acerca da organização e do funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos,

assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de aposentadorias e pensões, os municípios poderão constituir fundos integrados por recursos provenientes de contribuições e por bens e ativos de qualquer natureza.
✂️ b)
Estados e Municípios poderão celebrar convênios entre si visando o pagamento de benefícios previdenciários aos seus servidores.
✂️ c)
Diferentes Municípios podem instituir um regime comum de previdência social para os seus servidores efetivos mediante consórcio.
✂️ d)
Num mesmo Município, podem ser instituídos regimes próprios de previdência social distintos para carreiras estatutárias distintas.
✂️ e)
As contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas e a respectiva contrapartida dos entes da Federação esgotam as fontes de financiamento dos Regimes Próprios de Previdência Social.

11Q223686 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdencia Social, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

A respeito das contribuições dos servidores públicos e dos entes estatais para manutenção do seu regime próprio de previdência social, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas concernentes à taxa de administração do fundo previdenciário.
✂️ b) As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social poderão ser inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
✂️ c) A contribuição dos aposentados e pensionistas terá a mesma alíquota e idêntica base de cálculo da contribuição dos servidores ativos.
✂️ d) A contribuição dos servidores públicos está sujeita ao princípio da legalidade e à anterioridade nonagesimal e admite a progressividade da alíquota.
✂️ e) A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, pode ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

13Q1010994 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca das normas gerais sobre organização e funcionamento dos RPPS, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso um aposentado pelo RPPS venha a exercer cargo temporário no mesmo ente da Federação no qual se aposentou, ele se filiará, obrigatoriamente, ao RGPS.
✂️ b) O segurado de RPPS quando licenciado, conforme a lei do ente federativo, por mais de 12 meses, deixa de ser filiado ao regime próprio a que estava vinculado.
✂️ c) É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, em decorrência do exercício de cargos acumuláveis previstos na CF.
✂️ d) Os tabeliães, não remunerados pelos cofres públicos, são segurados obrigatórios do RPPS.
✂️ e) O RPPS concederá os benefícios de aposentadoria, de pensão por morte, de salário-maternidade e por incapacidade temporária.

14Q1032473 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Maria, agente socioeducativa no âmbito do Estado Alfa, compareceu à Defensoria Pública e formulou consulta jurídica em relação à possibilidade, ou não, de ser alcançada por critérios diferenciados no regime próprio de previdência social, com tempo de contribuição e idade distintos, considerando a regra geral aplicada aos servidores públicos.
Com base na disciplina estabelecida pela Constituição da República, o Defensor Público, esclareceu corretamente, que

✂️ a) Alfa pode estabelecer esses critérios na Constituição Estadual.
✂️ b) Alfa pode estabelecer esses critérios por meio de lei ordinária.
✂️ c) apenas uma lei nacional pode estabelecer critérios diferenciados.
✂️ d) Alfa pode estabelecer esses critérios por meio de lei complementar.
✂️ e) é vedado o estabelecimento de critérios diferenciados, pois isto afrontaria a isonomia.

15Q1008924 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

João, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da autarquia Alfa, tomou posse nesse cargo em 1º de janeiro de 2004, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tendo permanecido desde então no regular exercício de suas funções. No dia 12 de novembro de 2024, João completou 61 anos de idade e 38 anos de contribuição previdenciária, sendo uma parte deste tempo decorrente do cargo de provimento efetivo ocupado em Alfa e o restante junto à iniciativa privada. Não optou, ademais, pelo regime de previdência complementar. Por entender que preenchia os requisitos exigidos pelas regras de transição para a aposentadoria voluntária, requereu a concessão do benefício previdenciário ao órgão competente.
Na ocasião, foi corretamente explicado a João, considerando a análise dos requisitos exigidos apenas em anos, que:

✂️ a) não faz jus à aposentadoria, por não ter alcançado a idade mínima;
✂️ b) não faz jus à aposentadoria, por não ter alcançado o tempo mínimo de contribuição;
✂️ c) faz jus à aposentadoria, que será concedida sem observância da integralidade e da paridade;
✂️ d) faz jus à aposentadoria, que será concedida com observância da integralidade e da paridade;
✂️ e) não faz jus à aposentadoria, por não ter alcançado a pontuação exigida para a soma da idade e do tempo de contribuição.

16Q962624 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

Júlia, servidora pública federal, ocupante de cargo público de provimento efetivo, iniciou suas atividades em janeiro de 2015, como analista judiciária no TRF1. No momento do ingresso no cargo público, ela não possuía recolhimentos ou vínculos anteriores e, desde 2020, é qualificada como pessoa com deficiência.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que:

✂️ a) Júlia poderá obter aposentadoria na condição de pessoa com deficiência, a qual poderá ser concedida independente de idade mínima, desde que atendido o tempo de contribuição mínimo previsto em lei complementar;
✂️ b) a qualidade de pessoa com deficiência permitirá a Júlia aposentadoria em condições mais favoráveis, sendo irrelevante o grau de deficiência;
✂️ c) Júlia poderá aposentar-se na condição de pessoa com deficiência, mas somente aos 55 anos de idade, após tempo mínimo de contribuição de 20 anos;
✂️ d) a aposentadoria da pessoa com deficiência, em virtude da EC nº 103/2019, carece de lei complementar para sua regulamentação, de tal maneira que não existe regra distinta em favor de Júlia;
✂️ e) caso comprovada a sua deficiência, Júlia poderá obter, no máximo, aposentadoria por incapacidade permanente, e não aposentadoria voluntária com regras particulares.

17Q1011006 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação às regras aplicáveis às pensões por morte no âmbito do regime próprio de previdência social (RPPS) do estado do Piauí, assinale a opção correta, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 54/2019.

✂️ a) A avaliação biopsicossocial do dependente com deficiência intelectual ou mental deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e será feita obrigatoriamente após o óbito do segurado, devendo ser observada a revisão periódica na forma da legislação.
✂️ b) As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade, mas serão reversíveis aos demais dependentes, preservando-se o valor de 100% da pensão por morte quando o número de dependentes for igual ou superior a três.
✂️ c) Os dependentes dos policiais civis têm direito ao recebimento do benefício da pensão por morte decorrente de agressão sofrida por esses servidores no exercício de suas atribuições ou em razão de sua função, e, para o cônjuge ou companheiro, a pensão é vitalícia e deve ser paga em valor equivalente à remuneração do cargo do servidor.
✂️ d) A pensão por morte concedida a dependente inválido ou com deficiência intelectual ou mental grave será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%.
✂️ e) Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, independentemente de comprovação da dependência econômica destes em relação ao servidor.

18Q962628 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe diversas alterações nos regimes previdenciários vigentes no Brasil.
No aspecto específico dos regimes próprios de previdência dos municípios, é correto afirmar que:

✂️ a) todos são submetidos às mesmas regras do Regime Geral de Previdência Social;
✂️ b) inexiste a possibilidade de idades mínimas diferentes entre homens e mulheres;
✂️ c) não há a fixação da alíquota mínima de contribuição de servidores;
✂️ d) os proventos de aposentadoria poderão ser inferiores ao salário mínimo nacional;
✂️ e) as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

19Q1044756 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Caracteriza-se o déficit atuarial quando as obrigações futuras de um regime de previdência são superiores aos recursos financeiros disponíveis para cobri-las. Existindo déficit atuarial em um plano de previdência, o seu equacionamento envolve medidas para equilibrar as finanças.
Das hipóteses indicadas a seguir, assinale aquela que traduz uma dessas medidas de equacionamento.

✂️ a) Redução das contribuições.
✂️ b) Aumento de benefícios.
✂️ c) Paralisação da política de investimentos.
✂️ d) Suspensão da captação de recursos.
✂️ e) Criação de planos de amortização.