1 Q841669 • Regimento Interno • Regimento Interno da Assembleia Legislativa • FCC • AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo • 2020 Segundo estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, a) emenda não é considerada tecnicamente uma proposição. ✂️ b) serão aceitas emendas que não tenham relação direta e imediata com a matéria da proposição principal, desde que não acarretem aumento de despesa. ✂️ c) não se admite subemenda à emenda, exceto se apresentada por Comissão em seu parecer. ✂️ d) emenda substitutiva é a que resulta da fusão de outras emendas com o texto, por transição tendente à aproximação dos respectivos objetos. ✂️ e) estão previstas no Regimento Interno apenas emendas aditivas, supressivas, substitutivas ou aglutinativas. ✂️ Resolver
2 Q842707 • Regimento Interno • Regimento Interno da Assembleia Legislativa • FCC • AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo • 2020 Considerando o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, o Decreto Legislativo destina-se a a) regular matérias de caráter político, processual ou administrativo sobre o que deva a Assembleia Legislativa pronunciar-se em casos concretos. ✂️ b) ab-rogar ou derrogar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. ✂️ c) regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, exceto a sustação dos atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. ✂️ d) regular matéria de competência da Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado. ✂️ e) regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, entre as quais a suspensão de ato normativo declarado inconstitucional em decisão do Tribunal de Justiça do Estado. ✂️ Resolver