Questões de Concursos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrolina de Goiás

1 Q875976 | Regimento Interno, Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrolina de Goiás, Auxiliar Legislativo, Câmara de Petrolina de Goiás GO, GANZAROLI, 2024

Considerando as competências dispostas na Resolução nº. 001/2020, que aprova o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrolina de Goiás, assinale a alternativa incorreta.

a) A competência administrativa é restrita à sua organização, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
b) A atribuição de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Legislativo, mediante indicação.
c) A função legislativa consiste em elaborar leis, decretos legislativos e resoluções sobre matérias de competência do Município.
d) A função de fiscalização e controle é de caráter-público-administrativo e se exerce apenas sobre atos do Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e da Mesa da Câmara.