Questões de Concursos Regimento Interno de Câmaras Municipais

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1Q841493 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Divino MG Secretário Adjunto, GUALIMP, 2020

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Divino/MG, em seu Art. 101, classifica as reuniões em:
I - ____________, as que precedem a instalação dos trabalhos da Câmara, em cada legislatura. II - ____________, as que se realizam durante qualquer Sessão Legislativa, nos dias úteis, proibida a realização de mais de uma por dia. III - ____________, as que se realizam em dia ou horário diferentes dos fixados para as ordinárias. IV - ____________, as convocadas para um determinado objetivo.
Marque a alternativa que corresponde ao correto preenchimento das lacunas respectivamente:

✂️ a) I - Preparatórias, II - Ordinárias, III - Solenes ou Especiais, IV - Extraordinárias.
✂️ b) I - Preparatórias, II - Ordinárias, III - Extraordinárias, IV - Solenes ou Especiais.
✂️ c) I - Ordinárias, II - Preparatórias, III - Solenes ou Especiais, IV - Extraordinárias.
✂️ d) I - Preparatórias, II - Extraordinárias, III - Ordinárias, IV - Solenes ou Especiais.

2Q840465 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Assistente de Controle Interno, ACCESS, 2020

A Comissão de inquérito, que tem natureza temporária e visa apurar fato determinado, tem um prazo certo para cumprir essa tarefa. De acordo com o que está disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Acusados e testemunhas serão intimados por funcionários da Câmara Municipal ou por intermédio dos funcionários da Prefeitura, designado pelo prefeito.
✂️ b) As Comissões de inquérito serão formadas, no mínimo, por 04 (quatro) membros.
✂️ c) As Comissões de inquérito serão formadas, no mínimo, por 03 (três) membros.
✂️ d) Os resultados dos trabalhos da Comissão de inquérito constarão de relatório e se concluirão por um texto final ou por pedido de arquivamento.
✂️ e) Aplica-se subsidiariamente às Comissões de inquérito, no que couber, as normas da legislação estadual e do Código de Processo Penal.

3Q841221 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Imbé RS Auxiliar de Serviços Gerais, FUNDATEC, 2020

Segundo as disposições do Art. 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, as Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às _______________, no horário das ___________________, e ocorrendo feriado ou ponto facultativo, serão realizadas no primeiro dia útil imediato.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

✂️ a) segundas-feiras -18horas e 30 minutos
✂️ b) segundas-feiras -19horas e 30 minutos
✂️ c) terças-feiras -19horas e 30 minutos
✂️ d) terças-feiras -20horas e 30 minutos
✂️ e) quartas-feiras -20horas e 30 minutos

7Q842342 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Assistente de Controle Interno, ACCESS, 2020

As matérias discutidas nas sessões deverão ser, posteriormente, votadas, conforme o quórum necessário para o caso. A esse respeito e conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O processo de votação simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite da Mesa aos vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem.
✂️ b) A votação será nominal - no caso de eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente.
✂️ c) Não será permitido ao vereador abandonar o plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito ou caso de força maior, sendo considerado o voto que já tiver proferido.
✂️ d) Terão preferência para votação as emendas acrescentadas e as emendas substitutivas oriundas das Comissões.
✂️ e) Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, o pronunciamento, até duas vezes, para propor aos seus copartidários a orientação quanto ao mérito da matéria.

8Q842051 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor de Informática, ACCESS, 2020

O vereador é um agente político investido no mandato legislativo municipal; eleito pelo sistema partidário, devendo, pois, a sua remuneração estar prevista na lei orçamentária. São previstos no Regimento Interno os casos de interrupção ou suspensão do exercício da vereança, com os devidos desdobramentos, conforme cada caso. Diante disso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caberá licença ao vereador no caso de licença gala.
✂️ b) O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do município não será considerado licença, garantindo-se ao vereador justa remuneração estabelecida, desde que comprove esse desempenho.
✂️ c) A vaga na Câmara dar-se-á por perda do mandato do vereador, após deliberação da Mesa, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.
✂️ d) A renúncia do vereador far-se-á por ofício dirigindo à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.
✂️ e) Em caso de vagas, não havendo suplente do vereador, o presidente da Câmara comunicará o fato dentro de 72 horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

9Q846615 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Imbé RS Telefonista Recepcionista, FUNDATEC, 2020

✂️ a) segundas-feiras -18 horas e 30 minutos
✂️ b) segundas-feiras -19 horas e 30 minutos
✂️ c) terças-feiras -19 horas e 30 minutos
✂️ d) terças-feiras -20 horas e 30 minutos
✂️ e) quartas-feiras -20 horas e 30 minutos

11Q843484 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor Legislativo, ACCESS, 2020

Toda proposição deve passar por um processo legislativo, cujas regras estão dispostas no Regimento Interno da Câmara, para que possa ser totalmente analisada e posteriormente levada à sanção ou simplesmente arquivada. Assinale a opção que corresponde a uma regra do Regimento Interno da Câmara.

✂️ a) Quando a Proposição consistir em Lei Complementar, Projeto de Lei, Decreto Legislativo, de Resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o Expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os Pareceres Técnicos.
✂️ b) Os pareceres das Comissões Permanentes e Transitórias serão obrigatoriamente incluídos na Ordem do Dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.
✂️ c) Durante os debates, na Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram ao assunto discutido ou sobre outras proposições que tramitam paralelamente.
✂️ d) Os recursos contra Atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de Resolução.
✂️ e) Serão incluídas no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, o veto, quando escoadas 1/3 (um terço) das partes do prazo para sua apreciação.

12Q842031 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Apucarana PR Adjunto Legislativo, FAUEL, 2020

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) municipais, assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana:

✂️ a) As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal.
✂️ b) As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento subscrito por um 1/3 dos vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do plenário.
✂️ c) A adoção das medidas sugeridas no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, quando concluir pela ausência de irregularidades, dependerá de resolução aprovada por maioria simples dos vereadores.
✂️ d) As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

13Q840848 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Mangaratiba RJ Vigilante, ACCESS, 2020

Todo cidadão pode acompanhar as sessões de uma câmara municipal.

Para que isso ocorra, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba estabelece a seguinte regra:

✂️ a) O cidadão não poderá gravar a sessão do plenário.
✂️ b) O cidadão não poderá manifestar apoio ou desaprovação em relação ao que se passa em plenário.
✂️ c) Para pedir a palavra, o cidadão poderá se dirigir à Mesa, somente quando for permitido.
✂️ d) Caso o cidadão esteja portando arma, deverá deixá-la acautelada em local próprio dentro da Câmara.
✂️ e) O cidadão não poderá levar qualquer roupa que indique alguma filiação partidária.

14Q845000 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Mangaratiba RJ Vigilante, ACCESS, 2020

A remuneração dos vereadores sempre está disposta no regimento interno de uma câmara municipal, havendo a indicação de como será a remuneração fixa e a variável. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a opção que apresenta uma regra de remuneração.

✂️ a) A verba de representação do presidente da Câmara não poderá exceder a 1/3 (um terço) da que for fixada para o prefeito municipal.
✂️ b) É vedado a qualquer outro vereador receber verba de representação.
✂️ c) No recesso, a remuneração dos vereadores será parcial.
✂️ d) A remuneração dos vereadores será atualizada em época distinta e na proporção da fixada para o prefeito.
✂️ e) Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias na Câmara, podendo, nesse caso, ultrapassar o limite previsto na Constituição Federal.

15Q840181 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Assistente de Controle Interno, ACCESS, 2020

Todo serviço administrativo interno na Câmara será feito pela Secretaria, conforme regulamento próprio expedido pelo presidente. Diante do exposto, ante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, é correto afirmar que

✂️ a) a secretaria manterá os livros de atas das sessões e das reuniões das Comissões temporárias.
✂️ b) a secretaria manterá os livros de registro dos projetos de lei e dos de atos da Mesa e atos da presidência.
✂️ c) as despesas miúdas de pronto pagamento, definidas em Lei específica, deverão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento.
✂️ d) os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da Mesa.
✂️ e) a secretaria manterá os livros de registro de resoluções e de termos de contratos.

16Q844914 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Assistente de Controle Interno, ACCESS, 2020

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, os integrantes da Câmara Municipal, para apreciarem as proposições que tramitam, devem comparecer às sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O tempo de prorrogação da sessão ordinária será previamente estipulado no requerimento e somente será apreciado, se apresentado até 15 (quinze) minutos antes do encerramento da Ordem do Dia.
✂️ b) A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada por 2/3 (dois terços) de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando o sigilo for necessário à preservação do decoro parlamentar.
✂️ c) Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
✂️ d) A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação, na própria sessão, pela maioria presente, antes de seu encerramento.
✂️ e) As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos vereadores, com a antecedência de 07 (sete) dias, e afixação de edital no átrio edifício da Câmara, o qual poderá ser reproduzido pela imprensa local.

18Q841931 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Mangaratiba RJ Contador, ACCESS, 2020

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, a proposição é a matéria a ser discutida e deliberada no Plenário, no qual a sua tramitação segue as regras estabelecidas no regramento interno e no processo legislativo.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do prefeito e que tenham efeito externo.
✂️ b) Substitutivo é o projeto de Lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um vereador ou comissão permanente para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
✂️ c) Será verbal e decidido pelo presidente da Câmara o requerimento que solicite a leitura de emenda no Plenário.
✂️ d) Recurso é toda petição de vereador ao Plenário contra ato da Mesa, nos casos expressamente previstos no regimento interno.
✂️ e) Para efeitos regimentais, equipara-se a recurso a denúncia contra o prefeito ou vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.

19Q842756 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Assistente de Controle Interno, ACCESS, 2020

Cada vereador eleito para determinados cargos dentro da Câmara Municipal, passa a ter responsabilidades específicas para os trabalhos legislativos. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, o secretário eleito tem a seguinte atribuição:

✂️ a) exercer o controle da presença dos vereadores.
✂️ b) ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa.
✂️ c) permitir que os munícipes presentes possam se manifestar, na ordem concedida pelo presidente da Mesa.
✂️ d) comunicar-se com as outras esferas de poder, seja de outro município, estado e União.
✂️ e) redigir as atas e projetos de lei de iniciativa da Câmara, estruturando-os conforme as regras de redação de normas.