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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

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1

Q975390 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia • FGV • TJBA • Reaplicação
Consoante determina o segmento Interno do Tribunal de justiça do Estado da Bahia, sempre que tiver conhecimento de desobediência à ordem emanada do Tribunal ou de seus Desembargadores, no exercício da função, ou de desacato ao Tribunal ou a seus Desembargadores, o Presidente comunicará o fato, devidamente instruído dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal, ao:
- a) Procurador- Geral de Justiça;
- b) Procurador-Geral do Município;
- c) Defensor Público-Geral do Estado;
- d) Corregedor-Geral da Justiça;
- e) Governador do Estado.
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2

Q975389 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia • FGV • TJBA • Reaplicação
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, compete ao Corregedor-Geral da Justiça:
- a) propor ao presidente do Tribunal de ustiça a realização de concursos para provimento de cargos de servidores;
- b) apresentar, anualmente, na primeira sessão ordinária do Tribunal Pleno, relatório circunstanciado das atividades do Poder udiciário;
- c) proferir voto de qualidade, quando houver empate nos julgamentos de que não participou, se a solução deste não estiver de outro modo regulada;
- d) designar comissões de concurso para admissão de servidores da Secretaria do Tribunal, incumbindo-lhes elaborar os regulamentos dos respectivos certames;
- e) responder à consulta sobre a interpretação do egimento Interno, submetendo-a à apreciação do Tribunal Pleno.
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3

Q974817 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia • FGV • TJBA • Área Judiciária
Conforme dispõe o egimento Interno do ribunal de Justiça do Estado da Bahia, compete ao Corregedor-Geral da Justiça:
- a) solicitar, excepcionalmente, ao ribunal Pleno a designação de juízes, com prejuízo de suas funções judicantes, para auxiliá-lo, em situações concretas, nas diligências a que tiver de proceder nas comarcas do interior;
- b) visitar, anualmente, pelo menos, 50 (cinquenta) comarcas do interior do Estado, em correição geral ordinária, sem prejuízo das correições extraordinárias, gerais ou parciais;
- c) superintender e presidir, no primeiro grau, a distribuição dos feitos nas comarcas da capital e do interior, podendo delegar tais atribuições a Juiz de Direito auxiliar;
- d) conhecer de representação contra servidores das comarcas de entrância final, inclusive os lotados nos Juizados Especiais e demais órgãos integrantes dos serviços auxiliares da Secretaria do ribunal de Justiça;
- e) praticar todos os atos relativos à posse, matrícula, concessão de férias e licença e consequente substituição de todos os servidores da Justiça Estadual.
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4

Q974815 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia • FGV • TJBA • Área Judiciária
Consoante dispõe o egimento Interno do ribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao Tribunal Pleno compete privativamente:
- a) elaborar, aprovar e sancionar projeto de lei referente à organização e divisão judiciária, bem como a criação e extinção de cargos dos serviços auxiliares da Justiça Estadual;
- b) organizar a lista tríplice de juízes, advogados e membros do Ministério P blico para provimento de cargo de desembargador;
- c) dar posse aos desembargadores e juízes, e conceder-lhes prorrogação de prazo para esse fim;
- d) dirimir as d vidas manifestadas pelos desembargadores e partes, que não se manifestarem na forma de conflito, sobre distribuição, prevenção e ordem de serviço;
- e) delegar a Juiz de Direito de igual entrância ou superior, em casos excepcionais, a correição parcial que versar sobre ato de outro magistrado vitalício.
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5

Q974814 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia • FGV • TJBA • Área Judiciária
No título sobre preparo, deserção e distribuição do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, é estabelecido que:
- a) o preparo dos recursos de primeiro grau de jurisdição será feito diretamente no Tribunal;
- b) considerar-se-á deserto o recurso quando não preparado na forma legal;
- c) a deserção somente poderá ser declarada pelo elator do processo;
- d) distribuir-se-ão, prioritariamente, os processos em que forem partes o Ministério Público, a Defensoria Pública ou a Procuradoria Estadual;
- e) é vedada a compensação quando a distribuição couber, por prevenção, a determinado Relator.
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6

Q974763 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia • FGV • TJBA • Direito
O Regimento nterno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estabelece que compete ao Desembargador Revisor:
- a) decidir os incidentes que não dependem de acórdão e executar as diligências necessárias ao julgamento;
- b) indeferir petições iniciais de ações da competência originária do Tribunal;
- c) sugerir ao elator medidas ordinatórias do processo, que tenham sido omitidas, ou surgidas após o relatório;
- d) homologar desistências e transações, e decidir, nos casos de impugnação, o valor da causa;
- e) processar a execução do julgado, na ação originária, podendo delegar atos não decisórios a juiz de primeiro grau.
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7

Q974758 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia • FGV • TJBA • Direito
Consoante dispõe o egimento nterno do Tribunal de ustiça do Estado da Bahia, compete ao Conselho da Magistratura:
- a) organizar e publicar, anualmente, a lista de substituição dos juízes de primeiro grau;
- b) dar instruções aos juízes, respondendo às suas consultas, sobre matéria administrativa;
- c) publicar, até o dia 1 (quinze) do mês de janeiro de cada ano, a lista de antiguidade dos magistrados;
- d) autorizar os servidores da justiça a exercer comissões temporárias, a prestar serviços em outros órgãos públicos e a exercer cargos eletivos;
- e) expedir os atos de nomeação, remoção, promoção, permuta, disponibilidade e aposentadoria dos magistrados e servidores do Poder judiciário.
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8

Q974757 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia • FGV • TJBA • Direito
Determinado Juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Bahia foi denunciado criminalmente pelo Ministério Público Estadual, que lhe imputa a prática de crime comum. De acordo com o egimento nterno do Tribunal de ustiça do stado da ahia, é competente para processá-lo e julgá-lo originariamente:
- a) o Tribunal Pleno;
- b) a Turma Criminal, escolhida por livre distribuição;
- c) a Seção Criminal;
- d) a Câmara Criminal, escolhida por livre distribuição;
- e) o Juízo Criminal de primeiro grau do local do fato, escolhido por livre distribuição.
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