Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Q974758•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia•
FGV•
TJBA•
Direito

Consoante dispõe o egimento nterno do Tribunal de ustiça do Estado da Bahia, compete ao Conselho da Magistratura:

organizar e publicar, anualmente, a lista de substituição dos juízes de primeiro grau;

dar instruções aos juízes, respondendo às suas consultas, sobre matéria administrativa;

publicar, até o dia 1 (quinze) do mês de janeiro de cada ano, a lista de antiguidade dos magistrados;

autorizar os servidores da justiça a exercer comissões temporárias, a prestar serviços em outros órgãos públicos e a exercer cargos eletivos;

expedir os atos de nomeação, remoção, promoção, permuta, disponibilidade e aposentadoria dos magistrados e servidores do Poder judiciário.

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Q974758•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia•FGV•TJBA•Direito

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Q974758•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia•FGV•TJBA•Direito

Q974758•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia•
FGV•
TJBA•
Direito

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