No curso de processo administrativo de prestação de contas, que
se encontra em tramitação no âmbito do Pleno do Tribunal de
Contas do Estado (TCE) de Roraima, o Ministério Público de Contas
(MPC) suscitou a inconstitucionalidade da Lei nº X, do Município
Sigma, indicada pelo ordenador de despesas como alicerce legal
de algumas despesas que realizou.
✂️ a) caso o TCE acolha o incidente, o MPC poderá ajuizar ação
direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal
competente. ✂️ b) como a inconstitucionalidade da Lei nº X foi suscitada pelo
MPC, deve ser sustada a tramitação do processo
administrativo até a sua apreciação. ✂️ c) o incidente de inconstitucionalidade deve ser encaminhado ao
Poder Judiciário, sustando-se a tramitação do processo
administrativo até a sua apreciação. ✂️ d) caso o TCE acolha o incidente de inconstitucionalidade, a Lei
nº X será considerada inválida, com efeitos vinculantes para
todos, o que deve ser comunicado à Câmara Municipal de
Sigma. ✂️ e) caso o TCE negue cumprimento à Lei nº X, por ser
inconstitucional, essa decisão constitui norma definitiva, mas
não prevalece em relação ao posterior julgamento de mérito
de ação direta de inconstitucionalidade.