Questões de Regimento Interno Tribunal Regional Eleitoral com Gabarito (Comentado)

Q977993 • Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs • Regimento Interno Tribunal Regional Eleitoral • AOCP • TRETO • Especialidade Contabilidade • 2025

A função primordial do Poder Judiciário é a jurisdicional. No entanto também lhe é atribuída a competência atípica administrativa, inerente à sua organização e autonomia e essencial para o desempenho adequado da função jurisdicional. Considerando o Regimento Interno do TRE-TO (Resolução nº 282/2012), assinale a alternativa que apresenta uma atribuição administrativa ou disciplinar do Plenário dessa instância colegiada.

a) Autorizar a realização de concurso público para provimento dos cargos de seu quadro de servidores efetivos.
b) Dar posse aos juízes titulares, quando for o caso, e aos juízes substitutos.
c) Expedir atos e portarias para o fiel cumprimento das decisões e das deliberações do Tribunal.
d) Firmar convênios, parcerias e termos de cooperação necessários à realização dos serviços de interesse do Tribunal.
e) Decidir as arguições de suspeição e impedimento dos servidores da Secretaria do Tribunal.

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