Questões de Concursos: Regimes Básicos

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1 Q954503 | Direito Previdenciário, Regimes Básicos, Assistente Técnico de Tesouraria, CFESS, CONSULPAM, 2025

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios, EXCETO:
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