Início Questões de Concursos Regimes Basicos de Previdencia Social Resolva questões de Regimes Basicos de Previdencia Social comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Regimes Basicos de Previdencia Social Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q132947 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE• Ana, servidora aposentada por RPPS, recebe R$ 6.500,00 de aposentadoria. • Bruno, portador de doença incapacitante devidamente comprovada por perícia médica, é pensionista da União e percebe um benefício de R$ 10.000,00. • Caio aposentou-se recentemente pelo RGPS e recebe o teto do salário-de-benefício.Com relação a essas situações hipotéticas, e considerando que o teto do salário-de-benefício corresponda a R$ 5.189,82, julgue o item que se segue com base na CF.Empregado aposentado pelo RGPS, Caio deve, assim como os servidores públicos inativos, contribuir para o custeio da seguridade social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q109910 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCDesde que instituídos pelos Estados, vinculam-se, necessariamente, aos regimes próprios os respectivos ✂️ a) servidores titulares de cargo efetivo e em comissão, na Administração direta e autárquica do Poder Executivo. ✂️ b) empregados de Empresas públicas e suas subsidiárias. ✂️ c) magistrados e membros do Ministério Público. ✂️ d) servidores ocupantes de outro cargo temporário ou de emprego público. ✂️ e) auxiliares diretos do chefe do Poder Executivo e os detentores de mandato eletivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q156803 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação aos regimes de previdência social, julgue os itenssubsequentesA previdência pública é gerida pelo Estado, dividindo-se em regime geral da previdência social e regimes próprios de previdência social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 4Q109075 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCNos regimes próprios, a aposentadoria por invalidez ✂️ a) é integral se decorrer de doença incapacitante desde que prevista em rol veiculado por lei. ✂️ b) é integral se decorrer de doença incapacitante pre- vista em rol veiculado por regulamento do Poder Executivo. ✂️ c) é sempre integral por se tratar de benefício de risco, que não pode ser programado. ✂️ d) é sempre integral para servidores ocupantes de cargo em comissão. ✂️ e) corresponderá ao valor da remuneração do servidor até o teto do regime geral, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5Q110182 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCAs alíquotas de contribuição dos servidores ativos aos re- gimes próprios de Estados e Municípios ✂️ a) independem dos percentuais fixados para os servidores da União, diante da autonomia federativa. ✂️ b) não poderão ser inferiores às fixadas para o regime geral. ✂️ c) devem ser as mesmas fixadas pela União a seus servidores. ✂️ d) não poderão ser inferiores à fixada pela União a seus servidores efetivos. ✂️ e) não poderão ser distintas dentro do âmbito territorial do mesmo Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 6Q108713 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCNos regimes próprios de Previdência Social, aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes contribuem sobre o valor ✂️ a) excedente ao teto do regime geral, com a mesma alíquota dos servidores ativos. ✂️ b) excedente ao teto do regime geral, mas com alíquota inferior a dos servidores ativos. ✂️ c) integral da aposentadoria ou pensão, mas com metade da alíquota dos servidores ativos. ✂️ d) excedente ao dobro do teto do regime geral, com a mesma alíquota dos servidores ativos. ✂️ e) excedente ao dobro do teto do regime geral, mas com alíquota inferior a dos servidores ativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 7Q157200 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, relativos ao RPPS/RN - LeiComplementar n.º 308/2005.São segurados do RPPS/RN, entre outros, o servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo público de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 8Q228667 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GODe acordo com as normas constitucionais permanentes sobre o regime próprio de previdência social, é CORRETO afirmar: ✂️ a) Esse regime tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos e inativos e pensionistas e, portanto, prescinde da observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. ✂️ b) O regime próprio de previdência é assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. ✂️ c) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. ✂️ d) O benefício da pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, caso aposentado à data do óbito. ✂️ e) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos por esse regime, ressalvados, nos termos definidos em leis ordinárias, os casos de servidores portadores de deficiência; que exerçam atividades de risco; e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 9Q144424 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 10a REGIÃO, CESPE CEBRASPETexto associado.Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições do direito previdenciário.Agnaldo, servidor público federal, foi licenciado do cargo efetivo, sem direito a remuneração, para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo. Nessa situação, Agnaldo terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, durante o período em que durar a licença. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 10Q165151 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RSOs membros do Poder Judiciário estadual, assim como os membros do Ministério Público estadual e também os membros de Tribunais de Contas estaduais: ✂️ a) são, em caráter compulsório, filiados ao Regime Geral de Previdência Social. ✂️ b) são, em caráter facultativo, filiados ao Regime Geral de Previdência Social. ✂️ c) são filiados a Regime Previdenciário próprio, em virtude da autonomia estatal em face do princípio federativo e do estatuído a partir da Emenda Constitucional nº 42/2003. ✂️ d) são filiados a Regime Previdenciário próprio, em virtude da autonomia estatal em face do princípio federativo e do estatuído a partir da Emenda Constitucional nº 43/2003. ✂️ e) são filiados a Regime Previdenciário próprio, em virtude da autonomia estatal em face do princípio federativo e do estatuído a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 11Q227111 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOA respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados e Municípios, é CORRETO afirmar que ✂️ a) os proventos de aposentadoria e pensões poderão ser limitados ao teto estabelecido para o regime geral de previdência social, desde que os entes federados instituam regime de previdência complementar, com plano de benefício na modalidade de contribuição definida. ✂️ b) é urn sistema aberto, contributivo e complementar ao regime geral de previdência social. ✂️ c) pode ter mais de uma unidade gestora, conforme opção legislativa do ente federado. ✂️ d) os entes federados poderão fixar critérios próprios para criação e concessão de benefícios. ✂️ e) tem seu custeio suportado por contribuições do ente federativo, de servidores ativos, dos inativos e pensionistas, observando-se quanto aos dois últimos, uma faixa de não incidência tributária relativa a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 12Q162546 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir, com relação ao Regime Geral dePrevidência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de PrevidênciaSocial do Estado do Espírito Santo (RPPS/ES).Servidor público que ocupe cargo efetivo no Poder Legislativo estadual e exerça, ainda, a função de professor em instituição particular de ensino, na qual seja contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, poderá aposentar-se, se cumprir os requisitos exigidos, tanto pelo RPPS/ES quanto pelo Regime Geral de Previdência Social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 13Q165972 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RSA contribuição do Estado do Rio Grande do Sul ao respectivo regime próprio de Previdência Social: ✂️ a) deve ser igual à contribuição do segurado. ✂️ b) poderá ser igual à metade da do segurado. ✂️ c) não poderá ser inferior ao valor da contribuição do segurado nem superior ao dobro daquela. ✂️ d) deve corresponder exatamente a três vezes a contribuição do segurado. ✂️ e) pode ser livremente estabelecida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 14Q162339 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca do financiamento dos RPPSs e do RGPS, julgue os próximos itens.Nos RPPSs, as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para os respectivos RPPSs, não serão inferiores às alíquotas dos servidores titulares de cargos efetivos da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 15Q156743 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, relativos ao RPPS/RN - LeiComplementar n.º 308/2005.São beneficiários do RPPS/RN, na qualidade de dependentes do segurado, entre outros, o cônjuge, a companheira, o companheiro, inclusive do mesmo sexo, e o filho não emancipado, menor de vinte e um anos ou inválido de qualquer idade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 16Q109158 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCCNo Regime Próprio de Previdência Social, preenchidos os demais requisitos constitucionais, a aposentadoria voluntária com proventos integrais, como regra, observará as seguintes condições: ✂️ a) 65 anos de idade e 30 anos de contribuição para os homens. ✂️ b) 55 anos de idade e 25 anos de contribuição para as mulheres. ✂️ c) 60 anos de idade e 30 anos de contribuição tanto para homens quanto para mulheres. ✂️ d) 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para as mulheres. ✂️ e) 65 anos de idade para os homens e 60 anos de idade para as mulheres, com 10 anos de contribuição no mínimo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 17Q107646 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCA respeito do valor dos proventos da inatividade nos regimes próprios é correto afirmar que ✂️ a) os Estados, desde que instituam regime de previdência complementar, poderão adotar o mesmo teto do regime geral para os servidores que ingressarem, posteriormente, a esse novo regime. ✂️ b) aposentadorias e pensões devidas a militares estaduais submetem-se, exclusivamente, ao valor-teto correspondente aos subsídios mensais dos Ministros do STF. ✂️ c) é facultado aos Estados fixar, por lei complementar, os subsídios mensais dos Desembargadores do Tribunal de Justiça como limite único para todo o âmbito estadual, inclusive para os Deputados Estaduais. ✂️ d) para servidores que ingressam atualmente no serviço público, o valor das aposentadorias deverão ser revistos, na mesma proporção e data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos a estes. ✂️ e) as aposentadorias, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 18Q225188 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Tendo como base a jurisprudência do STF e o que dispõe a CF,julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social do servidorpúblico.A CF admite que o estado institua três regimes próprios de previdência social para seus servidores titulares de cargos efetivos: um para os servidores do Poder Executivo, outro para os servidores do Poder Legislativo e um terceiro para os servidores do Poder Judiciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 19Q160586 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir, com relação ao Regime Geral dePrevidência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de PrevidênciaSocial do Estado do Espírito Santo (RPPS/ES).São dependentes dos segurados do RPPS/ES, entre outros, seus filhos maiores inválidos, enquanto solteiros e economicamente dependentes dos pais, se a invalidez tiver ocorrido até dezoito anos de idade, devendo a dependência econômica desses filhos ser comprovada, mediante justificação administrativa junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 20Q156847 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Assessor Jurídico, TCE PI, FCCNos termos da legislação que instituiu o Fundo de Previdência Social do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado do Piauí, que funcionará sob a gerência, administração e responsabilidade do IAPEP - Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, é correto afirmar: ✂️ a) Poderão ser utilizados parte dos recursos do Fundo para a prestação de fiança, aval, aceite ou qualquer outra forma de coobrigação, bem como para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. ✂️ b) Serão destinados ao Fundo, além das contribuições obrigatórias referidas no plano custeio do regime próprio de Previdência Social do Estado, as receitas obtidas do Fundo de Compensação de Variação Salariais - FCVS decorrentes das prestações dos financiamentos imobiliários. ✂️ c) A manutenção da conta do Fundo será distinta da conta do Tesouro Estadual, mas não do IAPEP - Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, cuja conta será unificada. ✂️ d) Os créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa do Estado do Piauí não poderão ser destinados ao Fundo por expressa vedação legal. ✂️ e) O IAPEP poderá dispor para custeio das atividades de gerência e administração do Fundo até 10% (dez por cento) do valor total da contribuição mensal dos segurados no exercício anterior, deduzidas do próprio fundo Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDFPróximo →
1Q132947 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE• Ana, servidora aposentada por RPPS, recebe R$ 6.500,00 de aposentadoria. • Bruno, portador de doença incapacitante devidamente comprovada por perícia médica, é pensionista da União e percebe um benefício de R$ 10.000,00. • Caio aposentou-se recentemente pelo RGPS e recebe o teto do salário-de-benefício.Com relação a essas situações hipotéticas, e considerando que o teto do salário-de-benefício corresponda a R$ 5.189,82, julgue o item que se segue com base na CF.Empregado aposentado pelo RGPS, Caio deve, assim como os servidores públicos inativos, contribuir para o custeio da seguridade social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q109910 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCDesde que instituídos pelos Estados, vinculam-se, necessariamente, aos regimes próprios os respectivos ✂️ a) servidores titulares de cargo efetivo e em comissão, na Administração direta e autárquica do Poder Executivo. ✂️ b) empregados de Empresas públicas e suas subsidiárias. ✂️ c) magistrados e membros do Ministério Público. ✂️ d) servidores ocupantes de outro cargo temporário ou de emprego público. ✂️ e) auxiliares diretos do chefe do Poder Executivo e os detentores de mandato eletivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q156803 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação aos regimes de previdência social, julgue os itenssubsequentesA previdência pública é gerida pelo Estado, dividindo-se em regime geral da previdência social e regimes próprios de previdência social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
4Q109075 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCNos regimes próprios, a aposentadoria por invalidez ✂️ a) é integral se decorrer de doença incapacitante desde que prevista em rol veiculado por lei. ✂️ b) é integral se decorrer de doença incapacitante pre- vista em rol veiculado por regulamento do Poder Executivo. ✂️ c) é sempre integral por se tratar de benefício de risco, que não pode ser programado. ✂️ d) é sempre integral para servidores ocupantes de cargo em comissão. ✂️ e) corresponderá ao valor da remuneração do servidor até o teto do regime geral, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5Q110182 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCAs alíquotas de contribuição dos servidores ativos aos re- gimes próprios de Estados e Municípios ✂️ a) independem dos percentuais fixados para os servidores da União, diante da autonomia federativa. ✂️ b) não poderão ser inferiores às fixadas para o regime geral. ✂️ c) devem ser as mesmas fixadas pela União a seus servidores. ✂️ d) não poderão ser inferiores à fixada pela União a seus servidores efetivos. ✂️ e) não poderão ser distintas dentro do âmbito territorial do mesmo Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
6Q108713 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCNos regimes próprios de Previdência Social, aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes contribuem sobre o valor ✂️ a) excedente ao teto do regime geral, com a mesma alíquota dos servidores ativos. ✂️ b) excedente ao teto do regime geral, mas com alíquota inferior a dos servidores ativos. ✂️ c) integral da aposentadoria ou pensão, mas com metade da alíquota dos servidores ativos. ✂️ d) excedente ao dobro do teto do regime geral, com a mesma alíquota dos servidores ativos. ✂️ e) excedente ao dobro do teto do regime geral, mas com alíquota inferior a dos servidores ativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
7Q157200 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, relativos ao RPPS/RN - LeiComplementar n.º 308/2005.São segurados do RPPS/RN, entre outros, o servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo público de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
8Q228667 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GODe acordo com as normas constitucionais permanentes sobre o regime próprio de previdência social, é CORRETO afirmar: ✂️ a) Esse regime tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos e inativos e pensionistas e, portanto, prescinde da observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. ✂️ b) O regime próprio de previdência é assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. ✂️ c) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. ✂️ d) O benefício da pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, caso aposentado à data do óbito. ✂️ e) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos por esse regime, ressalvados, nos termos definidos em leis ordinárias, os casos de servidores portadores de deficiência; que exerçam atividades de risco; e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
9Q144424 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 10a REGIÃO, CESPE CEBRASPETexto associado.Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições do direito previdenciário.Agnaldo, servidor público federal, foi licenciado do cargo efetivo, sem direito a remuneração, para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo. Nessa situação, Agnaldo terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, durante o período em que durar a licença. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
10Q165151 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RSOs membros do Poder Judiciário estadual, assim como os membros do Ministério Público estadual e também os membros de Tribunais de Contas estaduais: ✂️ a) são, em caráter compulsório, filiados ao Regime Geral de Previdência Social. ✂️ b) são, em caráter facultativo, filiados ao Regime Geral de Previdência Social. ✂️ c) são filiados a Regime Previdenciário próprio, em virtude da autonomia estatal em face do princípio federativo e do estatuído a partir da Emenda Constitucional nº 42/2003. ✂️ d) são filiados a Regime Previdenciário próprio, em virtude da autonomia estatal em face do princípio federativo e do estatuído a partir da Emenda Constitucional nº 43/2003. ✂️ e) são filiados a Regime Previdenciário próprio, em virtude da autonomia estatal em face do princípio federativo e do estatuído a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
11Q227111 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOA respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados e Municípios, é CORRETO afirmar que ✂️ a) os proventos de aposentadoria e pensões poderão ser limitados ao teto estabelecido para o regime geral de previdência social, desde que os entes federados instituam regime de previdência complementar, com plano de benefício na modalidade de contribuição definida. ✂️ b) é urn sistema aberto, contributivo e complementar ao regime geral de previdência social. ✂️ c) pode ter mais de uma unidade gestora, conforme opção legislativa do ente federado. ✂️ d) os entes federados poderão fixar critérios próprios para criação e concessão de benefícios. ✂️ e) tem seu custeio suportado por contribuições do ente federativo, de servidores ativos, dos inativos e pensionistas, observando-se quanto aos dois últimos, uma faixa de não incidência tributária relativa a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
12Q162546 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir, com relação ao Regime Geral dePrevidência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de PrevidênciaSocial do Estado do Espírito Santo (RPPS/ES).Servidor público que ocupe cargo efetivo no Poder Legislativo estadual e exerça, ainda, a função de professor em instituição particular de ensino, na qual seja contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, poderá aposentar-se, se cumprir os requisitos exigidos, tanto pelo RPPS/ES quanto pelo Regime Geral de Previdência Social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
13Q165972 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RSA contribuição do Estado do Rio Grande do Sul ao respectivo regime próprio de Previdência Social: ✂️ a) deve ser igual à contribuição do segurado. ✂️ b) poderá ser igual à metade da do segurado. ✂️ c) não poderá ser inferior ao valor da contribuição do segurado nem superior ao dobro daquela. ✂️ d) deve corresponder exatamente a três vezes a contribuição do segurado. ✂️ e) pode ser livremente estabelecida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
14Q162339 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca do financiamento dos RPPSs e do RGPS, julgue os próximos itens.Nos RPPSs, as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para os respectivos RPPSs, não serão inferiores às alíquotas dos servidores titulares de cargos efetivos da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
15Q156743 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, relativos ao RPPS/RN - LeiComplementar n.º 308/2005.São beneficiários do RPPS/RN, na qualidade de dependentes do segurado, entre outros, o cônjuge, a companheira, o companheiro, inclusive do mesmo sexo, e o filho não emancipado, menor de vinte e um anos ou inválido de qualquer idade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
16Q109158 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCCNo Regime Próprio de Previdência Social, preenchidos os demais requisitos constitucionais, a aposentadoria voluntária com proventos integrais, como regra, observará as seguintes condições: ✂️ a) 65 anos de idade e 30 anos de contribuição para os homens. ✂️ b) 55 anos de idade e 25 anos de contribuição para as mulheres. ✂️ c) 60 anos de idade e 30 anos de contribuição tanto para homens quanto para mulheres. ✂️ d) 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para as mulheres. ✂️ e) 65 anos de idade para os homens e 60 anos de idade para as mulheres, com 10 anos de contribuição no mínimo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
17Q107646 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCA respeito do valor dos proventos da inatividade nos regimes próprios é correto afirmar que ✂️ a) os Estados, desde que instituam regime de previdência complementar, poderão adotar o mesmo teto do regime geral para os servidores que ingressarem, posteriormente, a esse novo regime. ✂️ b) aposentadorias e pensões devidas a militares estaduais submetem-se, exclusivamente, ao valor-teto correspondente aos subsídios mensais dos Ministros do STF. ✂️ c) é facultado aos Estados fixar, por lei complementar, os subsídios mensais dos Desembargadores do Tribunal de Justiça como limite único para todo o âmbito estadual, inclusive para os Deputados Estaduais. ✂️ d) para servidores que ingressam atualmente no serviço público, o valor das aposentadorias deverão ser revistos, na mesma proporção e data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos a estes. ✂️ e) as aposentadorias, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
18Q225188 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Tendo como base a jurisprudência do STF e o que dispõe a CF,julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social do servidorpúblico.A CF admite que o estado institua três regimes próprios de previdência social para seus servidores titulares de cargos efetivos: um para os servidores do Poder Executivo, outro para os servidores do Poder Legislativo e um terceiro para os servidores do Poder Judiciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
19Q160586 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir, com relação ao Regime Geral dePrevidência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de PrevidênciaSocial do Estado do Espírito Santo (RPPS/ES).São dependentes dos segurados do RPPS/ES, entre outros, seus filhos maiores inválidos, enquanto solteiros e economicamente dependentes dos pais, se a invalidez tiver ocorrido até dezoito anos de idade, devendo a dependência econômica desses filhos ser comprovada, mediante justificação administrativa junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
20Q156847 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Assessor Jurídico, TCE PI, FCCNos termos da legislação que instituiu o Fundo de Previdência Social do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado do Piauí, que funcionará sob a gerência, administração e responsabilidade do IAPEP - Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, é correto afirmar: ✂️ a) Poderão ser utilizados parte dos recursos do Fundo para a prestação de fiança, aval, aceite ou qualquer outra forma de coobrigação, bem como para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. ✂️ b) Serão destinados ao Fundo, além das contribuições obrigatórias referidas no plano custeio do regime próprio de Previdência Social do Estado, as receitas obtidas do Fundo de Compensação de Variação Salariais - FCVS decorrentes das prestações dos financiamentos imobiliários. ✂️ c) A manutenção da conta do Fundo será distinta da conta do Tesouro Estadual, mas não do IAPEP - Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, cuja conta será unificada. ✂️ d) Os créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa do Estado do Piauí não poderão ser destinados ao Fundo por expressa vedação legal. ✂️ e) O IAPEP poderá dispor para custeio das atividades de gerência e administração do Fundo até 10% (dez por cento) do valor total da contribuição mensal dos segurados no exercício anterior, deduzidas do próprio fundo Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro