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Regimes Basicos de Previdencia Social

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1

Q228667 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
De acordo com as normas constitucionais permanentes sobre o regime próprio de previdência social, é CORRETO afirmar:
- a) Esse regime tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos e inativos e pensionistas e, portanto, prescinde da observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
- b) O regime próprio de previdência é assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- c) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
- d) O benefício da pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, caso aposentado à data do óbito.
- e) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos por esse regime, ressalvados, nos termos definidos em leis ordinárias, os casos de servidores portadores de deficiência; que exerçam atividades de risco; e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
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2

Q227111 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados e Municípios, é CORRETO afirmar que
- a) os proventos de aposentadoria e pensões poderão ser limitados ao teto estabelecido para o regime geral de previdência social, desde que os entes federados instituam regime de previdência complementar, com plano de benefício na modalidade de contribuição definida.
- b) é urn sistema aberto, contributivo e complementar ao regime geral de previdência social.
- c) pode ter mais de uma unidade gestora, conforme opção legislativa do ente federado.
- d) os entes federados poderão fixar critérios próprios para criação e concessão de benefícios.
- e) tem seu custeio suportado por contribuições do ente federativo, de servidores ativos, dos inativos e pensionistas, observando-se quanto aos dois últimos, uma faixa de não incidência tributária relativa a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
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3

Q225188 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador
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Tendo como base a jurisprudência do STF e o que dispõe a CF,
julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social do servidor
público.

A CF admite que o estado institua três regimes próprios de previdência social para seus servidores titulares de cargos efetivos: um para os servidores do Poder Executivo, outro para os servidores do Poder Legislativo e um terceiro para os servidores do Poder Judiciário.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q165972 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • FMP RS • TCE RS • Auditor Público Externo
A contribuição do Estado do Rio Grande do Sul ao respectivo regime próprio de Previdência Social:
- a) deve ser igual à contribuição do segurado.
- b) poderá ser igual à metade da do segurado.
- c) não poderá ser inferior ao valor da contribuição do segurado nem superior ao dobro daquela.
- d) deve corresponder exatamente a três vezes a contribuição do segurado.
- e) pode ser livremente estabelecida.
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5

Q165602 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • FMP RS • TCE RS • Auditor Público Externo
No plano estadual, relativamente aos professores da rede pública de ensino:
- a) a gratificação concedida ao servidores designados exclusivamente para atender alunos deficientes, superdotados ou talentosos é incorporada aos vencimentos após percepção por cinco anos consecutivos ou dez anos intercalados.
- b) é possível ao professor ou professora que trabalhe no atendimento de excepcionais, após quinze ou dez anos, complementar seu tempo de serviço em outras atividades pedagógicas para fins de aposentadoria.
- c) para fins de aposentadoria, em se tratando de professores de ambos os sexos que trabalhem no atendimento a excepcionais, além da redução de cinco anos na idade e no tempo de serviço exigidos, incide outra redução de cinco anos.
- d) para fins de aposentadoria, não são beneficiados com a redução do período de contribuição e da idade mínima aqueles que tenham trabalhado exclusivamente em regência de classe de superdotados ou talentosos.
- e) o ente federativo tem autonomia para dispor livremente acerca da idade mínima e do período mínimo de contribuição, visto estarem os servidores inseridos em regime previdenciário estadual próprio.
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6

Q165151 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • FMP RS • TCE RS • Auditor Público Externo
Os membros do Poder Judiciário estadual, assim como os membros do Ministério Público estadual e também os membros de Tribunais de Contas estaduais:
- a) são, em caráter compulsório, filiados ao Regime Geral de Previdência Social.
- b) são, em caráter facultativo, filiados ao Regime Geral de Previdência Social.
- c) são filiados a Regime Previdenciário próprio, em virtude da autonomia estatal em face do princípio federativo e do estatuído a partir da Emenda Constitucional nº 42/2003.
- d) são filiados a Regime Previdenciário próprio, em virtude da autonomia estatal em face do princípio federativo e do estatuído a partir da Emenda Constitucional nº 43/2003.
- e) são filiados a Regime Previdenciário próprio, em virtude da autonomia estatal em face do princípio federativo e do estatuído a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003.
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7

Q163199 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo
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Julgue os itens a seguir, com relação ao Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência
Social do Estado do Espírito Santo (RPPS/ES).

Pessoa que mantenha união estável com segurado do RPPS/ES faz jus à pensão por morte apenas se comprovar dependência econômica em relação ao segurado falecido.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q162546 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo
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Julgue os itens a seguir, com relação ao Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência
Social do Estado do Espírito Santo (RPPS/ES).

Servidor público que ocupe cargo efetivo no Poder Legislativo estadual e exerça, ainda, a função de professor em instituição particular de ensino, na qual seja contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, poderá aposentar-se, se cumprir os requisitos exigidos, tanto pelo RPPS/ES quanto pelo Regime Geral de Previdência Social.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q162339 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Auditor de Controle Externo Direito
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Acerca do financiamento dos RPPSs e do RGPS, julgue os próximos itens.

Nos RPPSs, as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para os respectivos RPPSs, não serão inferiores às alíquotas dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q161617 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Auditor de Controle Externo Direito
Em relação aos regimes próprios de previdência social (RPPSs), julgue o item abaixo.

Os RPPSs, ao serem instituídos pela União, estados, Distrito Federal e municípios, devem assegurar, por lei, aos servidores titulares de cargos efetivos, ao menos, os benefícios previstos pela legislação previdenciária para o RGPS.
- a) Certo
- b) Errado
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11

Q160919 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo
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Julgue os itens a seguir, com relação ao Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência
Social do Estado do Espírito Santo (RPPS/ES).

Aposentados pelo RPPS/ES devem contribuir para o financiamento desse regime se seus proventos forem superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, assim como os aposentados por este regime.
- a) Certo
- b) Errado
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12

Q160586 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo
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Julgue os itens a seguir, com relação ao Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência
Social do Estado do Espírito Santo (RPPS/ES).

São dependentes dos segurados do RPPS/ES, entre outros, seus filhos maiores inválidos, enquanto solteiros e economicamente dependentes dos pais, se a invalidez tiver ocorrido até dezoito anos de idade, devendo a dependência econômica desses filhos ser comprovada, mediante justificação administrativa junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo.
- a) Certo
- b) Errado
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13

Q157397 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
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Julgue os itens seguintes, relativos ao RPPS/RN - Lei
Complementar n.º 308/2005.

Permanece filiado ao RPPS/RN, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo ou o militar estadual que estiver afastado do cargo efetivo, ou, se militar estadual, do respectivo posto ou graduação, para o exercício de mandato eletivo.
- a) Certo
- b) Errado
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14

Q157200 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
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Julgue os itens seguintes, relativos ao RPPS/RN - Lei
Complementar n.º 308/2005.

São segurados do RPPS/RN, entre outros, o servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo público de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.
- a) Certo
- b) Errado
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15

Q156847 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • FCC • TCE PI • Assessor Jurídico
Nos termos da legislação que instituiu o Fundo de Previdência Social do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado do Piauí, que funcionará sob a gerência, administração e responsabilidade do IAPEP - Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, é correto afirmar:
- a) Poderão ser utilizados parte dos recursos do Fundo para a prestação de fiança, aval, aceite ou qualquer outra forma de coobrigação, bem como para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
- b) Serão destinados ao Fundo, além das contribuições obrigatórias referidas no plano custeio do regime próprio de Previdência Social do Estado, as receitas obtidas do Fundo de Compensação de Variação Salariais - FCVS decorrentes das prestações dos financiamentos imobiliários.
- c) A manutenção da conta do Fundo será distinta da conta do Tesouro Estadual, mas não do IAPEP - Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, cuja conta será unificada.
- d) Os créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa do Estado do Piauí não poderão ser destinados ao Fundo por expressa vedação legal.
- e) O IAPEP poderá dispor para custeio das atividades de gerência e administração do Fundo até 10% (dez por cento) do valor total da contribuição mensal dos segurados no exercício anterior, deduzidas do próprio fundo
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16

Q156803 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
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Em relação aos regimes de previdência social, julgue os itens
subsequentes

A previdência pública é gerida pelo Estado, dividindo-se em regime geral da previdência social e regimes próprios de previdência social.
- a) Certo
- b) Errado
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17

Q156743 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
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Julgue os itens seguintes, relativos ao RPPS/RN - Lei
Complementar n.º 308/2005.

São beneficiários do RPPS/RN, na qualidade de dependentes do segurado, entre outros, o cônjuge, a companheira, o companheiro, inclusive do mesmo sexo, e o filho não emancipado, menor de vinte e um anos ou inválido de qualquer idade.
- a) Certo
- b) Errado
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18

Q144424 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • CESPE CEBRASPE • TRT 10a REGIÃO • Analista Judiciário Execução de Mandados
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Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições do
direito previdenciário.

Agnaldo, servidor público federal, foi licenciado do cargo efetivo, sem direito a remuneração, para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo. Nessa situação, Agnaldo terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, durante o período em que durar a licença.
- a) Certo
- b) Errado
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19

Q132947 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social
• Ana, servidora aposentada por RPPS, recebe R$ 6.500,00 de aposentadoria.
• Bruno, portador de doença incapacitante devidamente comprovada por perícia médica, é pensionista da União e percebe um benefício de R$ 10.000,00.
• Caio aposentou-se recentemente pelo RGPS e recebe o teto do salário-de-benefício.
Com relação a essas situações hipotéticas, e considerando que o teto do salário-de-benefício corresponda a R$ 5.189,82, julgue o item que se segue com base na CF.
Empregado aposentado pelo RGPS, Caio deve, assim como os servidores públicos inativos, contribuir para o custeio da seguridade social.
- a) Certo
- b) Errado
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20

Q110182 • Direito Previdenciário • Regimes Basicos de Previdencia Social • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo
As alíquotas de contribuição dos servidores ativos aos re- gimes próprios de Estados e Municípios
- a) independem dos percentuais fixados para os servidores da União, diante da autonomia federativa.
- b) não poderão ser inferiores às fixadas para o regime geral.
- c) devem ser as mesmas fixadas pela União a seus servidores.
- d) não poderão ser inferiores à fixada pela União a seus servidores efetivos.
- e) não poderão ser distintas dentro do âmbito territorial do mesmo Estado.
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