Questões de Concursos: Regimes Penitenciários

1 Q62133 | Direito Penal, Regimes Penitenciários

Por ter praticado um roubo, Ariclenes é condenado ao cumprimento de pena de seis anos de reclusão, em regime semiaberto. Assim, é correto afirmar que o condenado deverá iniciar a execução de sua pena em:

a) uma colônia agrícola, industrial ou similar, podendo o condenado ser alojado em dependências coletivas, com seleção adequada dos presos.
b) uma penitência, em cela individual dotada de dormitório, aparelho sanitário e lavatório.
c) regime disciplinar diferenciado, dada a gravidade em abstrato do delito, que pressupõe constrangimento à vítima.
d) casa de albergado, caracterizada pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.
e) prisão domiciliar, caso não existia casa de albergado na região, ou caso esta apresente lotação esgotada.

2 Q62134 | Direito Penal, Regimes Penitenciários

À luz da jurisprudência sumulada do STJ, assinale a opção correta referente à aplicação da pena.

a) Em decorrência do princípio da individualização da pena, é possível aplicar a majorante do roubo ao delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, desde que essa ação seja fundamentada nas circunstâncias do caso concreto.
b) Ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, é admissível a fixação de regime prisional mais gravoso que o cabível, em razão da sanção imposta, com fundamento na gravidade concreta ou abstrata do delito.
c) Embora seja vedada a utilização de inquéritos policiais em andamento para aumentar a pena-base, é possível a utilização de ações penais em curso para requerer o aumento da referida pena.
d) É inadmissível a fixação de pena restritiva de direitos substitutiva da pena privativa de liberdade como condição judicial especial ao regime aberto.
e) O número de majorantes referentes ao delito de roubo circunstanciado pode ser utilizado como critério para a exasperação da fração incidente pela causa de aumento da pena.

6 Q62131 | Direito Penal, Regimes Penitenciários

Sobre a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, é correto afirmar:

a) A hediondez do crime não permite a determinação do regime inicial fechado para todos os casos, mas deve ser observada na determinação do regime inicial.
b) Os crimes cometidos com violência contra a pessoa impedem a determinação do regime inicial aberto.
c) A análise judicial das consequências do crime é irrelevante para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, pois é circunstância que já pode aumentar a pena-base.
d) Os crimes contra a honra, por serem punidos com detenção, impedem a aplicação do regime inicial fechado, mesmo em caso de reincidência.
e) É possível a aplicação do regime inicial semiaberto para pena superior a quatro anos no caso de réu reincidente, a depender do tempo de prisão provisória cumprida por ele até a sentença.

8 Q62128 | Direito Penal, Regimes Penitenciários

Segundo o artigo 36 do Código Penal, o regime aberto de cumprimento da pena baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado. São condições do regime aberto

I. o recolhimento do apenado no local designado, durante o repouso e nos dias de folga.
II. não se ausentar o condenado da cidade onde reside, sem autorização judicial.
III. comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.
IV. a existência de exame criminológico indicando a ausência de periculosidade do condenado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) II e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) I e III.

9 Q62127 | Direito Penal, Regimes Penitenciários

Assinale a assertiva certa:

a) As medidas socioeducativas não são passíveis de prescrição penal, pois o menor inimputável não pratica crimes.
b) A frequência a curso de ensino formal ou não, é causa de remição de parte do tempo de execução penal em qualquer dos três regimes.
c) A prescrição da execução da pena de multa, após a reforma do Código Penal, observa sempre o prazo de dois anos.
d) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
e) Não cabe o regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, mesmo que favoráveis as circunstâncias judiciais.

10 Q962494 | Direito Penal, Regimes penitenciários, Especialidade Serviço Social, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Juarez foi preso por tráfico de entorpecentes e já cumpriu metade de sua pena, sendo colocado em regime semiaberto. Com saudade de sua família, ele solicita permissão para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta.
Juarez recebeu a resposta de que:

a) deverá utilizar equipamento de monitoração eletrônica, quando assim determinar o juiz da execução;
b) não tem direito a saída temporária sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo;
c) só terá permissão após submeter-se a exame criminológico e lograr aprovação;
d) a progressão para regime semiaberto dá direito automaticamente a saída temporária sem vigilância;
e) será autorizada a saída temporária após comprovação de que possui endereço de família fora do presídio.

Questões de Concursos: Regimes Penitenciários

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1 Q62133 | Direito Penal, Regimes Penitenciários

2 Q62134 | Direito Penal, Regimes Penitenciários

3 Q62130 | Direito Penal, Regimes Penitenciários

4 Q62129 | Direito Penal, Regimes Penitenciários

5 Q62132 | Direito Penal, Regimes Penitenciários

6 Q62131 | Direito Penal, Regimes Penitenciários

7 Q62125 | Direito Penal, Regimes Penitenciários

8 Q62128 | Direito Penal, Regimes Penitenciários

9 Q62127 | Direito Penal, Regimes Penitenciários

10 Q962494 | Direito Penal, Regimes penitenciários, Especialidade Serviço Social, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024