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Regimes penitenciários

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1

Q974713 • Direito Penal • Regimes penitenciários • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção
Acerca do regime jurídico das penas, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.
- a) Na terceira fase de aplicação da pena do delito de roubo circunstanciado, o aumento da pena pode ser fundamentado com base na indicação do número de majorantes materializadas.
- b) É vedada a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena-base, mas é possível que o agravamento esteja fundamentado em ações penais pendentes de trânsito em julgado.
- c) Havendo concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, na segunda fase de aplicação da pena, a última será preponderante, de forma a agravar a pena- base.
- d) É possível a diminuição da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante, em atenção ao princípio da proporcionalidade na aplicação da pena.
- e) É inadmissível aplicar, no processamento do furto qualificado pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
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2

Q962494 • Direito Penal • Regimes penitenciários • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Serviço Social • 2024
Juarez foi preso por tráfico de entorpecentes e já cumpriu metade de sua pena, sendo colocado em regime semiaberto. Com saudade de sua família, ele solicita permissão para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta.
Juarez recebeu a resposta de que:
- a) deverá utilizar equipamento de monitoração eletrônica, quando assim determinar o juiz da execução;
- b) não tem direito a saída temporária sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo;
- c) só terá permissão após submeter-se a exame criminológico e lograr aprovação;
- d) a progressão para regime semiaberto dá direito automaticamente a saída temporária sem vigilância;
- e) será autorizada a saída temporária após comprovação de que possui endereço de família fora do presídio.
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3

Q62134 • Direito Penal • Regimes Penitenciários
À luz da jurisprudência sumulada do STJ, assinale a opção correta referente à aplicação da pena.
- a) Em decorrência do princípio da individualização da pena, é possível aplicar a majorante do roubo ao delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, desde que essa ação seja fundamentada nas circunstâncias do caso concreto.
- b) Ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, é admissível a fixação de regime prisional mais gravoso que o cabível, em razão da sanção imposta, com fundamento na gravidade concreta ou abstrata do delito.
- c) Embora seja vedada a utilização de inquéritos policiais em andamento para aumentar a pena-base, é possível a utilização de ações penais em curso para requerer o aumento da referida pena.
- d) É inadmissível a fixação de pena restritiva de direitos substitutiva da pena privativa de liberdade como condição judicial especial ao regime aberto.
- e) O número de majorantes referentes ao delito de roubo circunstanciado pode ser utilizado como critério para a exasperação da fração incidente pela causa de aumento da pena.
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4

Q62133 • Direito Penal • Regimes Penitenciários
Por ter praticado um roubo, Ariclenes é condenado ao cumprimento de pena de seis anos de reclusão, em regime semiaberto. Assim, é correto afirmar que o condenado deverá iniciar a execução de sua pena em:
- a) uma colônia agrícola, industrial ou similar, podendo o condenado ser alojado em dependências coletivas, com seleção adequada dos presos.
- b) uma penitência, em cela individual dotada de dormitório, aparelho sanitário e lavatório.
- c) regime disciplinar diferenciado, dada a gravidade em abstrato do delito, que pressupõe constrangimento à vítima.
- d) casa de albergado, caracterizada pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.
- e) prisão domiciliar, caso não existia casa de albergado na região, ou caso esta apresente lotação esgotada.
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5

Q62132 • Direito Penal • Regimes Penitenciários
Fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar o condenado à pena
- a) restritiva de direitos de prestação pecuniária e de perda de bens e valores.
- b) de reclusão ou detenção, que cumpre pena em regime fechado.
- c) restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.
- d) de reclusão ou detenção, que cumpre pena em regime semi-aberto.
- e) restritiva de direitos de interdição temporária de direitos.
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6

Q62131 • Direito Penal • Regimes Penitenciários
Sobre a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, é correto afirmar:
- a) A hediondez do crime não permite a determinação do regime inicial fechado para todos os casos, mas deve ser observada na determinação do regime inicial.
- b) Os crimes cometidos com violência contra a pessoa impedem a determinação do regime inicial aberto.
- c) A análise judicial das consequências do crime é irrelevante para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, pois é circunstância que já pode aumentar a pena-base.
- d) Os crimes contra a honra, por serem punidos com detenção, impedem a aplicação do regime inicial fechado, mesmo em caso de reincidência.
- e) É possível a aplicação do regime inicial semiaberto para pena superior a quatro anos no caso de réu reincidente, a depender do tempo de prisão provisória cumprida por ele até a sentença.
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7

Q62130 • Direito Penal • Regimes Penitenciários
A respeito de penas, julgue os itens a seguir.

I O trabalho externo é admissível no regime fechado.
II Em se tratando de reincidentes em crimes dolosos, as penas restritivas de direitos não podem ser autônomas.
III São penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos e pagamento de multa.
IV A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos e consiste em permanecer em casa de albergado por cinco horas aos finais de semana.

Estão certos apenas os itens
- a) I e III.
- b) I e IV.
- c) II e III.
- d) II e IV.
- e) III e IV.
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8

Q62129 • Direito Penal • Regimes Penitenciários
Em se tratando de regime aberto, a pena deverá ser cumprida em
- a) casa de albergado.
- b) penitenciária.
- c) centro de observação.
- d) colônia agrícola.
- e) cadeia pública.
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9

Q62128 • Direito Penal • Regimes Penitenciários
Segundo o artigo 36 do Código Penal, o regime aberto de cumprimento da pena baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado. São condições do regime aberto

I. o recolhimento do apenado no local designado, durante o repouso e nos dias de folga.
II. não se ausentar o condenado da cidade onde reside, sem autorização judicial.
III. comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.
IV. a existência de exame criminológico indicando a ausência de periculosidade do condenado.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e IV.
- b) II e IV.
- c) III e IV.
- d) I, II e III.
- e) I e III.
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10

Q62127 • Direito Penal • Regimes Penitenciários
Assinale a assertiva certa:
- a) As medidas socioeducativas não são passíveis de prescrição penal, pois o menor inimputável não pratica crimes.
- b) A frequência a curso de ensino formal ou não, é causa de remição de parte do tempo de execução penal em qualquer dos três regimes.
- c) A prescrição da execução da pena de multa, após a reforma do Código Penal, observa sempre o prazo de dois anos.
- d) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
- e) Não cabe o regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, mesmo que favoráveis as circunstâncias judiciais.
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11

Q62125 • Direito Penal • Regimes Penitenciários
O regime semiaberto
- a) deve ser cumprido em estabelecimento de segurança média.
- b) é destinado a condenações superiores a 8 e inferiores a 12 anos de reclusão.
- c) é destinado ao cumprimento de pena de prestação de serviço à comunidade.
- d) deve ser reservado aos presos que tenham direito a indulto.
- e) deve ser cumprido em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
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