Início Questões de Concursos Regimes Penitenciários Resolva questões de Regimes Penitenciários comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Regimes Penitenciários Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q62133 | Direito Penal, Regimes PenitenciáriosPor ter praticado um roubo, Ariclenes é condenado ao cumprimento de pena de seis anos de reclusão, em regime semiaberto. Assim, é correto afirmar que o condenado deverá iniciar a execução de sua pena em: ✂️ a) uma colônia agrícola, industrial ou similar, podendo o condenado ser alojado em dependências coletivas, com seleção adequada dos presos. ✂️ b) uma penitência, em cela individual dotada de dormitório, aparelho sanitário e lavatório. ✂️ c) regime disciplinar diferenciado, dada a gravidade em abstrato do delito, que pressupõe constrangimento à vítima. ✂️ d) casa de albergado, caracterizada pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga. ✂️ e) prisão domiciliar, caso não existia casa de albergado na região, ou caso esta apresente lotação esgotada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q62134 | Direito Penal, Regimes PenitenciáriosÀ luz da jurisprudência sumulada do STJ, assinale a opção correta referente à aplicação da pena. ✂️ a) Em decorrência do princípio da individualização da pena, é possível aplicar a majorante do roubo ao delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, desde que essa ação seja fundamentada nas circunstâncias do caso concreto. ✂️ b) Ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, é admissível a fixação de regime prisional mais gravoso que o cabível, em razão da sanção imposta, com fundamento na gravidade concreta ou abstrata do delito. ✂️ c) Embora seja vedada a utilização de inquéritos policiais em andamento para aumentar a pena-base, é possível a utilização de ações penais em curso para requerer o aumento da referida pena. ✂️ d) É inadmissível a fixação de pena restritiva de direitos substitutiva da pena privativa de liberdade como condição judicial especial ao regime aberto. ✂️ e) O número de majorantes referentes ao delito de roubo circunstanciado pode ser utilizado como critério para a exasperação da fração incidente pela causa de aumento da pena. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q62130 | Direito Penal, Regimes PenitenciáriosA respeito de penas, julgue os itens a seguir. I O trabalho externo é admissível no regime fechado. II Em se tratando de reincidentes em crimes dolosos, as penas restritivas de direitos não podem ser autônomas. III São penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos e pagamento de multa. IV A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos e consiste em permanecer em casa de albergado por cinco horas aos finais de semana. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e III. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) II e III. ✂️ d) II e IV. ✂️ e) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 4Q62129 | Direito Penal, Regimes PenitenciáriosEm se tratando de regime aberto, a pena deverá ser cumprida em ✂️ a) casa de albergado. ✂️ b) penitenciária. ✂️ c) centro de observação. ✂️ d) colônia agrícola. ✂️ e) cadeia pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5Q62131 | Direito Penal, Regimes PenitenciáriosSobre a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, é correto afirmar: ✂️ a) A hediondez do crime não permite a determinação do regime inicial fechado para todos os casos, mas deve ser observada na determinação do regime inicial. ✂️ b) Os crimes cometidos com violência contra a pessoa impedem a determinação do regime inicial aberto. ✂️ c) A análise judicial das consequências do crime é irrelevante para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, pois é circunstância que já pode aumentar a pena-base. ✂️ d) Os crimes contra a honra, por serem punidos com detenção, impedem a aplicação do regime inicial fechado, mesmo em caso de reincidência. ✂️ e) É possível a aplicação do regime inicial semiaberto para pena superior a quatro anos no caso de réu reincidente, a depender do tempo de prisão provisória cumprida por ele até a sentença. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 6Q62132 | Direito Penal, Regimes PenitenciáriosFica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar o condenado à pena ✂️ a) restritiva de direitos de prestação pecuniária e de perda de bens e valores. ✂️ b) de reclusão ou detenção, que cumpre pena em regime fechado. ✂️ c) restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade. ✂️ d) de reclusão ou detenção, que cumpre pena em regime semi-aberto. ✂️ e) restritiva de direitos de interdição temporária de direitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 7Q62125 | Direito Penal, Regimes PenitenciáriosO regime semiaberto ✂️ a) deve ser cumprido em estabelecimento de segurança média. ✂️ b) é destinado a condenações superiores a 8 e inferiores a 12 anos de reclusão. ✂️ c) é destinado ao cumprimento de pena de prestação de serviço à comunidade. ✂️ d) deve ser reservado aos presos que tenham direito a indulto. ✂️ e) deve ser cumprido em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 8Q62128 | Direito Penal, Regimes PenitenciáriosSegundo o artigo 36 do Código Penal, o regime aberto de cumprimento da pena baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado. São condições do regime aberto I. o recolhimento do apenado no local designado, durante o repouso e nos dias de folga. II. não se ausentar o condenado da cidade onde reside, sem autorização judicial. III. comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. IV. a existência de exame criminológico indicando a ausência de periculosidade do condenado. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I, II e IV. ✂️ b) II e IV. ✂️ c) III e IV. ✂️ d) I, II e III. ✂️ e) I e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 9Q62127 | Direito Penal, Regimes PenitenciáriosAssinale a assertiva certa: ✂️ a) As medidas socioeducativas não são passíveis de prescrição penal, pois o menor inimputável não pratica crimes. ✂️ b) A frequência a curso de ensino formal ou não, é causa de remição de parte do tempo de execução penal em qualquer dos três regimes. ✂️ c) A prescrição da execução da pena de multa, após a reforma do Código Penal, observa sempre o prazo de dois anos. ✂️ d) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. ✂️ e) Não cabe o regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, mesmo que favoráveis as circunstâncias judiciais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 10Q962494 | Direito Penal, Regimes penitenciários, Especialidade Serviço Social, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024Juarez foi preso por tráfico de entorpecentes e já cumpriu metade de sua pena, sendo colocado em regime semiaberto. Com saudade de sua família, ele solicita permissão para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta. Juarez recebeu a resposta de que: ✂️ a) deverá utilizar equipamento de monitoração eletrônica, quando assim determinar o juiz da execução; ✂️ b) não tem direito a saída temporária sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo; ✂️ c) só terá permissão após submeter-se a exame criminológico e lograr aprovação; ✂️ d) a progressão para regime semiaberto dá direito automaticamente a saída temporária sem vigilância; ✂️ e) será autorizada a saída temporária após comprovação de que possui endereço de família fora do presídio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 11Q974713 | Direito Penal, Regimes penitenciários, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPEAcerca do regime jurídico das penas, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ. ✂️ a) Na terceira fase de aplicação da pena do delito de roubo circunstanciado, o aumento da pena pode ser fundamentado com base na indicação do número de majorantes materializadas. ✂️ b) É vedada a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena-base, mas é possível que o agravamento esteja fundamentado em ações penais pendentes de trânsito em julgado. ✂️ c) Havendo concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, na segunda fase de aplicação da pena, a última será preponderante, de forma a agravar a pena- base. ✂️ d) É possível a diminuição da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante, em atenção ao princípio da proporcionalidade na aplicação da pena. ✂️ e) É inadmissível aplicar, no processamento do furto qualificado pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. 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1Q62133 | Direito Penal, Regimes PenitenciáriosPor ter praticado um roubo, Ariclenes é condenado ao cumprimento de pena de seis anos de reclusão, em regime semiaberto. Assim, é correto afirmar que o condenado deverá iniciar a execução de sua pena em: ✂️ a) uma colônia agrícola, industrial ou similar, podendo o condenado ser alojado em dependências coletivas, com seleção adequada dos presos. ✂️ b) uma penitência, em cela individual dotada de dormitório, aparelho sanitário e lavatório. ✂️ c) regime disciplinar diferenciado, dada a gravidade em abstrato do delito, que pressupõe constrangimento à vítima. ✂️ d) casa de albergado, caracterizada pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga. ✂️ e) prisão domiciliar, caso não existia casa de albergado na região, ou caso esta apresente lotação esgotada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q62134 | Direito Penal, Regimes PenitenciáriosÀ luz da jurisprudência sumulada do STJ, assinale a opção correta referente à aplicação da pena. ✂️ a) Em decorrência do princípio da individualização da pena, é possível aplicar a majorante do roubo ao delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, desde que essa ação seja fundamentada nas circunstâncias do caso concreto. ✂️ b) Ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, é admissível a fixação de regime prisional mais gravoso que o cabível, em razão da sanção imposta, com fundamento na gravidade concreta ou abstrata do delito. ✂️ c) Embora seja vedada a utilização de inquéritos policiais em andamento para aumentar a pena-base, é possível a utilização de ações penais em curso para requerer o aumento da referida pena. ✂️ d) É inadmissível a fixação de pena restritiva de direitos substitutiva da pena privativa de liberdade como condição judicial especial ao regime aberto. ✂️ e) O número de majorantes referentes ao delito de roubo circunstanciado pode ser utilizado como critério para a exasperação da fração incidente pela causa de aumento da pena. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q62130 | Direito Penal, Regimes PenitenciáriosA respeito de penas, julgue os itens a seguir. I O trabalho externo é admissível no regime fechado. II Em se tratando de reincidentes em crimes dolosos, as penas restritivas de direitos não podem ser autônomas. III São penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos e pagamento de multa. IV A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos e consiste em permanecer em casa de albergado por cinco horas aos finais de semana. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e III. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) II e III. ✂️ d) II e IV. ✂️ e) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
4Q62129 | Direito Penal, Regimes PenitenciáriosEm se tratando de regime aberto, a pena deverá ser cumprida em ✂️ a) casa de albergado. ✂️ b) penitenciária. ✂️ c) centro de observação. ✂️ d) colônia agrícola. ✂️ e) cadeia pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5Q62131 | Direito Penal, Regimes PenitenciáriosSobre a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, é correto afirmar: ✂️ a) A hediondez do crime não permite a determinação do regime inicial fechado para todos os casos, mas deve ser observada na determinação do regime inicial. ✂️ b) Os crimes cometidos com violência contra a pessoa impedem a determinação do regime inicial aberto. ✂️ c) A análise judicial das consequências do crime é irrelevante para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, pois é circunstância que já pode aumentar a pena-base. ✂️ d) Os crimes contra a honra, por serem punidos com detenção, impedem a aplicação do regime inicial fechado, mesmo em caso de reincidência. ✂️ e) É possível a aplicação do regime inicial semiaberto para pena superior a quatro anos no caso de réu reincidente, a depender do tempo de prisão provisória cumprida por ele até a sentença. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
6Q62132 | Direito Penal, Regimes PenitenciáriosFica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar o condenado à pena ✂️ a) restritiva de direitos de prestação pecuniária e de perda de bens e valores. ✂️ b) de reclusão ou detenção, que cumpre pena em regime fechado. ✂️ c) restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade. ✂️ d) de reclusão ou detenção, que cumpre pena em regime semi-aberto. ✂️ e) restritiva de direitos de interdição temporária de direitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
7Q62125 | Direito Penal, Regimes PenitenciáriosO regime semiaberto ✂️ a) deve ser cumprido em estabelecimento de segurança média. ✂️ b) é destinado a condenações superiores a 8 e inferiores a 12 anos de reclusão. ✂️ c) é destinado ao cumprimento de pena de prestação de serviço à comunidade. ✂️ d) deve ser reservado aos presos que tenham direito a indulto. ✂️ e) deve ser cumprido em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
8Q62128 | Direito Penal, Regimes PenitenciáriosSegundo o artigo 36 do Código Penal, o regime aberto de cumprimento da pena baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado. São condições do regime aberto I. o recolhimento do apenado no local designado, durante o repouso e nos dias de folga. II. não se ausentar o condenado da cidade onde reside, sem autorização judicial. III. comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. IV. a existência de exame criminológico indicando a ausência de periculosidade do condenado. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I, II e IV. ✂️ b) II e IV. ✂️ c) III e IV. ✂️ d) I, II e III. ✂️ e) I e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
9Q62127 | Direito Penal, Regimes PenitenciáriosAssinale a assertiva certa: ✂️ a) As medidas socioeducativas não são passíveis de prescrição penal, pois o menor inimputável não pratica crimes. ✂️ b) A frequência a curso de ensino formal ou não, é causa de remição de parte do tempo de execução penal em qualquer dos três regimes. ✂️ c) A prescrição da execução da pena de multa, após a reforma do Código Penal, observa sempre o prazo de dois anos. ✂️ d) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. ✂️ e) Não cabe o regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, mesmo que favoráveis as circunstâncias judiciais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
10Q962494 | Direito Penal, Regimes penitenciários, Especialidade Serviço Social, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024Juarez foi preso por tráfico de entorpecentes e já cumpriu metade de sua pena, sendo colocado em regime semiaberto. Com saudade de sua família, ele solicita permissão para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta. Juarez recebeu a resposta de que: ✂️ a) deverá utilizar equipamento de monitoração eletrônica, quando assim determinar o juiz da execução; ✂️ b) não tem direito a saída temporária sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo; ✂️ c) só terá permissão após submeter-se a exame criminológico e lograr aprovação; ✂️ d) a progressão para regime semiaberto dá direito automaticamente a saída temporária sem vigilância; ✂️ e) será autorizada a saída temporária após comprovação de que possui endereço de família fora do presídio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
11Q974713 | Direito Penal, Regimes penitenciários, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPEAcerca do regime jurídico das penas, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ. ✂️ a) Na terceira fase de aplicação da pena do delito de roubo circunstanciado, o aumento da pena pode ser fundamentado com base na indicação do número de majorantes materializadas. ✂️ b) É vedada a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena-base, mas é possível que o agravamento esteja fundamentado em ações penais pendentes de trânsito em julgado. ✂️ c) Havendo concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, na segunda fase de aplicação da pena, a última será preponderante, de forma a agravar a pena- base. ✂️ d) É possível a diminuição da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante, em atenção ao princípio da proporcionalidade na aplicação da pena. ✂️ e) É inadmissível aplicar, no processamento do furto qualificado pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro