Questões de Concursos: Regimes Próprios de Previdência Social e Previdência Complementar

6 Q226277 | Direito Previdenciário, Regimes Próprios de Previdência Social e Previdência Complementar, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à seguridade social do servidor público e ao RGPS.

a) O Programa de Integração Social (PIS) já existia, antes da promulgação da CF, como forma de custeio previdenciário incidente sobre o faturamento das empresas e, apesar de não ser previsto expressamente no texto constitucional, a jurisprudência o considera contribuição social.
b) Inclui-se na categoria de segurado facultativo do RGPS assessor contratado pelo BACEN para exercer cargo em comissão, visto que não possui vínculo efetivo com a administração pública nem integra regime próprio previdenciário.
c) O plano de seguridade social do servidor visa dar cobertura aos riscos a que ele e sua família estão sujeitos, compreendendo um conjunto de benefícios e ações que atendam a algumas finalidades, entre as quais, a proteção à adoção.
d) As ajudas de custo e as diárias recebidas durante a atividade laboral não são consideradas indenizações, mas remunerações, por isso integram o salário de contribuição para fins de custeio previdenciário.
e) Tão logo complete setenta anos de idade, o servidor público deverá procurar o setor de recursos humanos do órgão onde esteja lotado, para se manifestar sobre o desejo de aposentar-se imediatamente com proventos integrais, ou ser aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais por ato declarado pela administração pública.

7 Q259855 | Direito Previdenciário, Regimes Próprios de Previdência Social e Previdência Complementar, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 3a, FCC

Para responder às questões de números 45 a 47, considere a Lei no 8.213/91.

O servidor civil ocupante de cargo efetivo de autarquia da União, em regra, é:

a) segurado obrigatório como contribuinte individual independentemente de estar ou não amparado pelo regime próprio de previdência social.
b) excluído do Regime Geral de Previdência Social, inclusive na hipóteses de estar amparado por regime próprio de previdência social.
c) excluído do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparado por regime próprio de previdência social.
d) segurado obrigatório como trabalhador avulso independentemente de estar ou não amparado pelo regime próprio de previdência social.
e) segurado especial independentemente de estar ou não amparado pelo regime próprio de previdência social.

8 Q223170 | Direito Previdenciário, Regimes Próprios de Previdência Social e Previdência Complementar, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

No que concerne à previdência complementar do servidor público federal, assinale a opção correta.

a) As entidades fechadas de previdência complementar estão sujeitas às normas de direito público, devendo observar os princípios norteadores da administração pública, da licitação e dos contratos administrativos e a realização de concurso público para contratação de seu pessoal sob o regime estatutário.
b) Em conformidade com a Lei n.º 12.618/2012, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão criar entidades fechadas de previdência complementar, com finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, tais como a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, estruturadas na forma de fundação de natureza pública com personalidade jurídica de direito privado.
c) O caráter facultativo do regime complementar de previdência do servidor público garante a não aplicação das novas regras aos servidores que já ocupavam os cargos até a data anterior ao início da vigência do regime, dada a caracterização do direito adquirido; aos que adentraram no serviço público posteriormente é garantida a faculdade da escolha.
d) O TCU é o órgão responsável pela fiscalização sistemática das atividades da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, dada a natureza de fundação pública a ela inerente, a despeito de sua autonomia administrativa, financeira e gerencial.
e) O regulamento do plano de benefício da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo poderá definir benefícios não programados, desde que assegurem pelo menos os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte e, se for o caso, a cobertura de outros riscos atuariais.

Questões de Concursos: Regimes Próprios de Previdência Social e Previdência Complementar

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1 Q132985 | Direito Previdenciário, Regimes Próprios de Previdência Social e Previdência Complementar, Analista do Seguro Social Estatística, INSS, CESPE CEBRASPE

2 Q164890 | Direito Previdenciário, Regimes Próprios de Previdência Social e Previdência Complementar, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE

3 Q174394 | Direito Previdenciário, Regimes Próprios de Previdência Social e Previdência Complementar, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

4 Q178022 | Direito Previdenciário, Regimes Próprios de Previdência Social e Previdência Complementar, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

5 Q174070 | Direito Previdenciário, Regimes Próprios de Previdência Social e Previdência Complementar, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

6 Q226277 | Direito Previdenciário, Regimes Próprios de Previdência Social e Previdência Complementar, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

7 Q259855 | Direito Previdenciário, Regimes Próprios de Previdência Social e Previdência Complementar, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 3a, FCC

8 Q223170 | Direito Previdenciário, Regimes Próprios de Previdência Social e Previdência Complementar, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE