Questões de Concursos - Registro de Imóveis

1 Q371039 | Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, FGV

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, notadamente no que tange ao fato de o ato de declaração ter sido praticado na presença do tabelião e ter sido feita sua regular anotação em assentos próprios, o que não importa na veracidade quanto ao conteúdo declarado.

A respeito desse tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Aos cônjuges ou à entidade familiar é vedado destinar parte do seu patrimônio para instituir bem de família por escritura pública, cuja forma legal exige testamento.
✂️ b) A escritura pública é essencial para a validade do pacto antenupcial, devendo ser declarado nulo se não atender à forma exigida por lei.
✂️ c) A partilha amigável entre herdeiros capazes será feita por termo nos autos do inventário ou por escritura pública, não se admitindo escrito particular, ainda que homologado pelo Juiz.
✂️ d) A doação será realizada por meio de escritura pública ou instrumento particular, não tendo validade a doação verbal, tendo em vista ser expressamente vedada pela norma.

2 Q64100 | Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

A aplicabilidade do georreferenciamento nas retificações administrativas de imóveis RURAIS, observemos a seguinte situação: “Apresentada a escritura para registro no Ofício Imobiliário competente, lavrada antes da exigência do georreferenciamento do imóvel. Pode esta ser registrada mesmo após o imóvel ter sido georeferenciado, ou seria obrigatório uma reratificação da escritura para se adequar à nova redação após o georreferenciamento?

✂️ a) É condição sine quanon a reratificação da escritura para posteriormente ser feita nova retificação da descrição do imóvel e, somente após se perfectibilizado essas alterações a escritura poderá ter ingresso no registro imobiliário.
✂️ b) Não há exceção ao princípio da especialidade objetiva do registro de imóveis.
✂️ c) Exceção ao princípio da especialidade objetiva do registro de imóveis é relativa, então “Mesmo havendo dúvida quanto à identificação do imóvel, o título anterior à retificação poderá ser levado a registro desde que requerido pelo adquirente, promovendo-o o registro e conformidade com a nova descrição”.
✂️ d) Exceção ao princípio da especialidade objetiva do registro de imóveis prevista na legislação brasileira que trata sobre a matéria, onde consta “Não havendo dúvida quanto à identificação do imóvel, o título anterior à retificação poderá ser levado a registro desde que requerido pelo adquirente, promovendo-o o registro e conformidade com a nova descrição”.

3 Q64101 | Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Sobre as atribuições do Registro de Imóveis nos termos da lei, podemos afirmar:

✂️ a) São as de registro e averbações dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direito, sobre imóveis reconhecidos em lei, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.
✂️ b) São as de registro e averbações dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direito, sobre moveis reconhecidos em lei, quer para sua constituição e transferência, quer para sua validade quando da venda.
✂️ c) A averbação de convenções antenupciais, desde que seja, ex offício decretadas pelo poder público.
✂️ d) Em nada difere das atribuições dos registradores cíveis das pessoas naturais.

4 Q64099 | Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Para a retificação administrativa consensual prevista na legislação brasileira que trata sobre a matéria, podemos afirmar a quem pertence a competência postulatória para requerer, e qual o limite desta postulação com relação a área total do imóvel (mudando para maior ou para menor)?

✂️ a) Somente o Registrador Imobiliário poderá designar o verdadeiro interessado na postulação e, quanto ao limite para a retificação imobiliária administrativa a legislação civil especificou o limite máximo de 30% (trinta por cento) para o aumento da área.
✂️ b) Tem competência postulatória a pessoa que mesmo não sendo a proprietária do imóvel demonstre interesse jurídico na retificação, poderá requerê-la, não sendo qualquer interesse que confere a pessoa o direito a solicitação do procedimento retificatório. Quanto ao limite para o aumento ou diminuição da área total do imóvel, a legislação civil que atribuiu a possibilidade de retificação de área no âmbito administrativo (Lei nº 10.931/2004) foi silente no que pertine a aplicação do “%” que o oficial deverá adotar.
✂️ c) Tem competência postulatória somente o proprietário do registro anterior e, quanto ao limite para a retificação imobiliária administrativa a legislação civil especificou o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) para o aumento da área.
✂️ d) Tem competência postulatória qualquer pessoa independente do interesse jurídico na retificação e, quanto ao limite para a retificação imobiliária administrativa a legislação civil especificou o limite máximo de 20% (vinte por cento) para o aumento da área.

5 Q236905 | Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Com base na legislação que regula o registro de imóveis, assinale a opção correta.

✂️ a) Na remição de hipoteca legal, havendo interesse de incapaz ou de pessoa portadora de deficiência, é obrigatória a intervenção do MP.
✂️ b) É vedada a instituição do bem de família juntamente com a transmissão da propriedade.
✂️ c) Enquanto não cancelado, o registro produz todos os efeitos legais, salvo se por outra maneira se provar que o título está extinto ou anulado.
✂️ d) A averbação, no registro de imóveis, dos nomes dos logradouros decretados pelo poder público condiciona-se a requerimento a ser apresentado pelo ente público interessado.
✂️ e) Em qualquer hipótese relacionada a registro torrens, deverá ser ouvido o órgão do MP, que poderá impugnar o registro tanto por falta de prova completa do domínio quanto por preterição de outra formalidade legal.

6 Q64102 | Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

O Livro de Aquisição de Imóveis Rurais por estrangeiros está previsto na legislação brasileira pertinente a matéria, neste sentido podemos afirmar que a função precípua deste livro corresponde a mesma função do Livro 2 – Matrícula que também tem previsão legal na Lei dos Registros Públicos?

✂️ a) Possui a mesma função do Livro 3-Auxiliar, pois é permitido também se registrar para constituir, transferir e extinguir direitos reais.
✂️ b) Possui a mesma função dos indicadores Real e Pessoal, podendo ainda de registrar constituição de direitos, transferência e extinção desses direitos.
✂️ c) Possui a mesma função do Livro 2-Matrícula, pois é permitido também se registrar para constituir, transferir e extinguir direitos reais.
✂️ d) Não possui a mesma função, pois é um livro auxiliar que não visa constituir, transferir ou extinguir direitos reais, destina-se apenas ao controle de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros.

8 Q960391 | Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Com relação à Lei de Direitos Autorais, à Lei de Registros Públicos, ao Código Civil e à jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

✂️ a) Serão averbadas em registro público as sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e a interdição por incapacidade absoluta ou relativa, bem como os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.
✂️ b) Os direitos autorais perduram por cinquenta anos, contados de primeiro de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor, e, durante esse período, integram a herança do autor e de seus sucessores, passando a obra para o domínio público após aquele período.
✂️ c) O mero inadimplemento da obrigação alimentar por parte do genitor faculta ao alimentando pleitear alimentos diretamente aos avós, exigindo-se apenas a prova do reiterado descumprimento do dever legal do alimentante primário.
✂️ d) A Lei de Registros Públicos prevê expressamente o procedimento de dúvida inversa, pelo qual a parte interessada poderia suscitar a dúvida diretamente ao juiz.
✂️ e) No procedimento de dúvida cartorária, que tem natureza administrativa, a oitiva do MP é obrigatória.

9 Q968348 | Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Sílvia pactuou a compra de um imóvel de Pedro, por meio de compromisso particular de compra e venda. Cumpridas as obrigações que lhe cabiam, Pedro recusou-se a adotar as medidas de sua responsabilidade para a conclusão do negócio.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ),

✂️ a) Sílvia poderia pedir adjudicação compulsória do imóvel em face da mora de Pedro, tanto pela via judicial quanto extrajudicialmente.
✂️ b) Sílvia poderia pleitear a adjudicação compulsória do imóvel apenas pela via judicial.
✂️ c) a medida possível para Sílvia consistiria em ajuizar ação para compelir Pedro a outorgar-lhe a escritura de venda do imóvel.
✂️ d) Sílvia somente poderia exigir de Pedro a outorga de escritura se o compromisso particular estivesse registrado.
✂️ e) os direitos de Sílvia se resolveriam apenas em obter perdas e danos.

10 Q1029872 | Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, Professor, ENAC, FGV, 2025

Ana submeteu a registro, perante o registro de imóveis da circunscrição X, uma escritura pública de compra e venda, sem cláusulas especiais, de imóvel ali situado. O título foi devidamente protocolizado, recebeu o respectivo número de ordem e foi submetido à análise do oficial.

À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que o oficial deve:

✂️ a) emitir a nota devolutiva, no prazo de 15 dias, contados da data do protocolo, quando o título apresentar vícios considerados sanáveis;
✂️ b) proceder ao registro no prazo de 5 dias, contados da data do protocolo, se não houver exigências ou falta de pagamento de emolumentos;
✂️ c) indicar as exigências, de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, a serem satisfeitas no prazo de 30 dias, contados da data do protocolo;
✂️ d) instar o apresentante a digitalizar o título, no prazo de 5 dias, contados da data do protocolo, de modo que a análise seja realizada exclusivamente em arquivo digital;
✂️ e) proceder ao registro e emitir a respectiva nota devolutiva no prazo de 10 dias, contados da data do protocolo, se não houver exigências ou falta de pagamento de emolumentos.

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