Questões de Regras Mínimas para o Tratamento de Presos com Gabarito (Comentado)

1Q1000303 | Direitos Humanos, Regras Mínimas para o Tratamento de Presos, Policial Penal, Polícia Penal GO, IBFC, 2024

A respeito da ordem e da disciplina dispostas nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela), assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A ordem e a disciplina devem ser mantidas com firmeza, mas sem impor mais restrições do que as necessárias para a manutenção da segurança e da boa organização da vida comunitária
✂️ b) Não há recurso das sanções disciplinares impostas contra o recluso, uma vez que a administração pública tem discricionariedade para impor sanções ao recluso
✂️ c) As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar aplicável e a infração cometida e devem manter registos apropriados de todas as sanções disciplinares aplicadas
✂️ d) Qualquer alegação de infração disciplinar praticada por um recluso deve ser prontamente transmitida à autoridade competente, que deve investigá-la sem atrasos injustificados
✂️ e) O tipo e a duração das sanções disciplinares que podem ser aplicadas são pontos que devem ser determinados por lei ou por regulamentação emanada pela autoridade administrativa competente

Questões de Concursos Regras Mínimas para o Tratamento de Presos

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1Q1000303 | Direitos Humanos, Regras Mínimas para o Tratamento de Presos, Policial Penal, Polícia Penal GO, IBFC, 2024

2Q963032 | Direitos Humanos, Regras Mínimas para o Tratamento de Presos, Segurança e Transporte, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017