Questões de Regulamento de Procedimentos Tributários com Gabarito (Comentado)

Q167326 • Legislação Tributária do RN • Regulamento de Procedimentos Tributários • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Determinado contribuinte, entendendo fazer jus à isenção do tributo, impetrou mandado de segurança, tendo obtido liminar determinando que a autoridade se abstivesse de efetuar o lançamento. Nessa situação, e considerando as disposições contidas no Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que

a) estão fluindo os prazos de decadência e de prescrição.
b) está fluindo apenas o prazo de decadência, devendo a autoridade formalizar o lançamento para preveni-la.
c) não estão fluindo os prazos de decadência e de prescrição.
d) se ocorrer a prescrição, a autoridade não pode reconhecê-la e declará-la de ofício.
e) se ocorrer a decadência enquanto o contribuinte estiver acobertado pela medida liminar, a autoridade deve reconhecê-la e declará-la de ofício.

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