Questões de Regulamento Disciplinar Aeronáutica com Gabarito (Comentado)

1Q805293 | Legislação e Decretos, Regulamento Disciplinar Aeronáutica, Guarda Municipal, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

Com base no Decreto nº 76.322/75, a exclusão a bem da disciplina é uma modalidade de punição aplicável a:

✂️ a) praças sem estabilidade assegurada
✂️ b) quaisquer integrantes da corporação
✂️ c) aspirante-a-oficial, praças com estabilidade assegurada, cadetes, alunos das demais escolas de formação e preparação
✂️ d) oficial da ativa, aspirante-a-oficial, praças com estabilidade assegurada, cadetes, alunos das demais escolas de formação e preparação

2Q804875 | Legislação e Decretos, Regulamento Disciplinar Aeronáutica, Guarda Municipal, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

Com base no Decreto nº 76.322/75, são punições disciplinares, EXCETO:

✂️ a) repreensão
✂️ b) trabalhos forçados
✂️ c) detenção de até 30 dias
✂️ d) exclusão a bem da disciplina

3Q805429 | Legislação e Decretos, Regulamento Disciplinar Aeronáutica, Guarda Municipal, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

Com base no Decreto nº 76.322/75, a alternativa INCOMPLETA é:

✂️ a) Transgressão disciplinar é toda ação contrária ao dever militar, e como tal classificada nos termos do decreto em questão
✂️ b) A transgressão disciplinar será apreciada para efeito de punição, quando da absolvição ou da rejeição da denúncia da Justiça
✂️ c) No concurso de crime militar e transgressão disciplinar, ambos de idêntica natureza, será aplicada somente a penalidade relativa ao crime
✂️ d) Transgressão disciplinar distingue-se do crime militar, que é ofensa mais grave a esse mesmo dever, segundo o preceituado na legislação penal militar

4Q805553 | Legislação e Decretos, Regulamento Disciplinar Aeronáutica, Guarda Municipal, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

A alternativa que contém a classificação CORRETA das transgressões disciplinares previstas no Decreto nº 76.322 é:

✂️ a) grave e leve
✂️ b) grave, média e leve
✂️ c) máxima, mínima e atenuada
✂️ d) gravíssima, grave, média e leve

5Q805833 | Legislação e Decretos, Regulamento Disciplinar Aeronáutica, Guarda Municipal, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

Conforme o Decreto nº 76.322/75, o militar que encontrar subordinado hierár-quico na prática de crime deve:

✂️ a) adverti-lo
✂️ b) prendê-lo
✂️ c) prendê-lo e encaminhá-lo à autoridade competente
✂️ d) levar o fato ao conhecimento da autoridade competente

6Q806069 | Legislação e Decretos, Regulamento Disciplinar Aeronáutica, Guarda Municipal, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

São hipóteses de transgressão disciplinar previstas no Decreto nº 76.322/75, EXCETO:

✂️ a) Utilizar-se, sem ordem, de aeronave militar ou civil
✂️ b) Aproveitar-se de missões de vôo para realizar vôos de caráter não militar ou pessoal
✂️ c) Transportar, na aeronave que comanda, pessoal ou material sem autorização de autoridade competente
✂️ d) Assumir compromissos, prestar declarações ou divulgar informações em nome da Corporação ou da Unidade em que serve

7Q805926 | Legislação e Decretos, Regulamento Disciplinar Aeronáutica, Guarda Municipal, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

Conforme o Decreto nº 76.322/75, quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado, no ato de recebê-la:

✂️ a) pedi-la por escrito, cumprindo à autoridade atender
✂️ b) solicitar os esclarecimentos que julgue necessários
✂️ c) solicitar por escrito os esclarecimentos que julgue necessários
✂️ d) comunicar por escrito as razões do seu eventual descumprimento

8Q805253 | Legislação e Decretos, Regulamento Disciplinar Aeronáutica, Guarda Municipal, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

Com base no Decreto nº 76.322/75, o desconhecimento, comprovado, da disposição ou da ordem transgredida é uma circunstância:

✂️ a) irrelevante
✂️ b) justificativa da transgressão
✂️ c) atenuante da transgressão
✂️ d) agravante da transgressão

9Q806075 | Legislação e Decretos, Regulamento Disciplinar Aeronáutica, Guarda Municipal, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

Com base no Decreto nº 76.322/75, a punição disciplinar para oficiais refor-mados e da reserva que NÃO se aplica ao oficial da ativa é:

✂️ a) prisão
✂️ b) detenção
✂️ c) repreensão
✂️ d) proibição do uso de uniforme

10Q805038 | Legislação e Decretos, Regulamento Disciplinar Aeronáutica, Guarda Municipal, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

Com base no Decreto nº 76.322/75, o pagamento da Indenização de Com-pensação Orgânica poderá ser suspenso até ___ dias, quando o militar co-meter transgressão disciplinar relacionada com o exercício da atividade espe-cial considerada.

A alternativa que preenche, CORRETAMENTE, a lacuna do texto é:

✂️ a) trinta
✂️ b) sessenta
✂️ c) noventa
✂️ d) cento e vinte

11Q805868 | Legislação e Decretos, Regulamento Disciplinar Aeronáutica, Guarda Municipal, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

As disposições do regulamento objeto do Decreto nº 76.322/75 abrangem:

✂️ a) os militares da Aeronáutica da ativa
✂️ b) os militares do Exército, da ativa e da reserva remunerada
✂️ c) os militares da Aeronáutica, da ativa, da reserva remunerada e os reformados
✂️ d) os militares das Forças Armadas, da ativa, da reserva remunerada e os reformados

12Q805853 | Legislação e Decretos, Regulamento Disciplinar Aeronáutica, Guarda Municipal, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

Com base no Decreto nº 76.322/75, a alegação de caso fortuito constitui:

✂️ a) dirimente de culpabilidade
✂️ b) circunstância justificativa da transgressão
✂️ c) circunstância atenuante da transgressão, desde que comprovado
✂️ d) circunstância justificativa da transgressão, desde que comprovado

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