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Questões de Concursos Regulamento do Imposto de Renda

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1Q996803 | Contabilidade Geral, Regulamento do Imposto de Renda, Contador, Prefeitura de Feira de Santana BA, IBFC, 2024

Os tributos, em regra, são criados mediante lei ordinária. No entanto, excepcionalmente, a Constituição Federal prevê expressamente a edição de lei complementar para a criação de alguns tributos de competência da União. Assinale a alternativa correta que corresponde ao tributo que deve ser criado mediante lei complementar
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