Questões de Concursos Relação Jurídica de Consumo

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1Q450734 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista, CRbio, VUNESP, 2017

O Shopping center MILLOR, que está estabelecido na cidade de Mogi Mirim, oferece estacionamento gratuito a seus frequentadores e colocou inúmeras faixas esclarecendo que não se responsabiliza pelos automóveis lá estacionados, exatamente por não cobrar por tais serviços. Diante desse quadro, é correto afirmar que

✂️ a) o conceito de serviço na legislação exige o pagamento para que tal serviço seja objeto de relação de consumo e, dessa forma, é correta a informação dada pelo shopping.
✂️ b) o shopping só teria responsabilidade caso não informasse sobre essa exceção, tendo em vista a aplicação do princípio da transparência e informação que se aplica às relações de consumo.
✂️ c) a remuneração descrita nesse caso deve ser entendida como indireta e, dessa forma, a relação do shopping com os frequentadores que usam o estacionamento é de consumo.
✂️ d) a informação prestada, mesmo em caso de remuneração indireta do serviço prestado, ilide a responsabilidade do shopping pela existência da oferta que vincula as partes.
✂️ e) a remuneração, direta ou indireta, não é fator preponderante para caracterização de prestação de um serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

2Q450197 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

Carmem é separada, tem seis filhos para sustentar, trabalha como caixa de uma mercearia e, para complementar sua renda, no período da noite confecciona bolos, doces e salgados por encomenda. Acontece que Carmem comprou um liquidificador novo para cumprir uma entrega, mas o eletrodoméstico apresentou, logo no primeiro mês de uso, um problema no botão de acionamento do aparelho. É correto afirmar que Carmem:

✂️ a) é consumidora por equiparação, em virtude de sua vulnerabilidade, podendo pleitear a proteção da legislação consumerista.
✂️ b) é consumidora por equiparação, em virtude de sua hipossuficiência, podendo pleitear a proteção da legislação consumerista.
✂️ c) não é destinatária final do produto, razão pela qual em hipótese nenhuma, poderá pleitear a proteção da legislação consumerista.
✂️ d) embora não seja a destinatária final do produto, é considerada consumidora em razão da sua vulnerabilidade, aplicando-se a teoria finalista.
✂️ e) embora não seja a destinatária final do produto, é considerada consumidora em razão da sua vulnerabilidade, aplicando-se a teoria finalista mitigada.

3Q450174 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Saulo e Bianca são casados há quinze anos e, há dez, decidiram ingressar no ramo das festas de casamento, produzindo os chamados “bem-casados”, deliciosos doces recheados oferecidos aos convidados ao final da festa. Saulo e Bianca não possuem registro da atividade empresarial desenvolvida, sendo essa a fonte única de renda da família. No mês passado, os noivos Carla e Jair encomendaram ao casal uma centena de “bem-casados” no sabor doce de leite. A encomenda foi entregue conforme contratado, no dia do casamento. Contudo, diversos convidados que ingeriram os quitutes sofreram infecção gastrointestinal, já que o produto estava estragado. A impropriedade do produto para o consumo foi comprovada por perícia técnica. Com base no caso narrado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O casal Saulo e Bianca se enquadra no conceito de fornecedor do Código do Consumidor, pois fornecem produtos com habitualidade e onerosidade, sendo que apenas Carla e Jair, na qualidade de consumidores indiretos, poderão pleitear indenização.
✂️ b) Embora a empresa do casal Saulo e Bianca não esteja devidamente registrada na Junta Comercial, pode ser considerada fornecedora à luz do Código do Consumidor, e os convidados do casamento, na qualidade de consumidores por equiparação, poderão pedir indenização diretamente àqueles.
✂️ c) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, sendo certo que tanto Carla e Jair quanto seus convidados intoxicados são consumidores por equiparação e poderão pedir indenização, porém a inversão do ônus da prova só se aplica em favor de Carla e Jair, contratantes diretos.
✂️ d) A atividade desenvolvida pelo casal Saulo e Bianca não está oficialmente registrada na Junta Comercial e, portanto, por ser ente despersonalizado, não se enquadra no conceito legal de fornecedor da lei do consumidor, aplicando-se ao caso as regras atinentes aos vícios redibitórios do Código Civil.

8Q450050 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Com relação às práticas comerciais reguladas no CDC, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ.

✂️ a) O estabelecimento comercial que vende veículos automotores de fabricação nacional está obrigado a assegurar ao consumidor a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação do produto e, uma vez cessada a produção, a oferta deverá ser mantida por tempo razoável, na forma da lei.
✂️ b) Os bancos de dados e de cadastros de proteção ao crédito podem manter em seus registros o nome de consumidor inadimplente por, no máximo, dez anos.
✂️ c) O consumidor que alegar falsidade nas informações ou nas comunicações em uma relação jurídica de consumo que envolva publicidade deverá assumir o ônus da prova.
✂️ d) Todas as pessoas potencialmente expostas às práticas comerciais previstas no CDC são equiparadas a consumidores para fins de aplicação do referido código.
✂️ e) Cabe ao consumidor inadimplente, após o pagamento integral da dívida, requerer a exclusão de seu nome dos bancos de dados e de cadastros de consumidores de órgãos de proteção ao crédito.

11Q450559 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC, 2017

A relação jurídica de consumo possui três elementos, sendo estes o elemento subjetivo, o objetivo e o finalístico. São eles, respectivamente:

✂️ a) o sujeito da relação de consumo, ou seja: o consumidor; o produto ou serviço; o desejo de aquisição para uso próprio.
✂️ b) as partes envolvidas na relação: consumidor e fornecedor; o objeto sobre o qual recai a relação, ou seja, o serviço, já que a relação não se faz presente quando falamos de produto; a utilização do serviço, não se aplicando a relação jurídica de consumo à aquisição de produto como destinatário final.
✂️ c) as partes envolvidas na relação jurídica: consumidor e fornecedor; o objeto sobre o qual recai a relação, ou seja, o produto, já que a relação não se faz presente quando tratamos sobre utilização de serviço; a aquisição do produto como destinatário final, já que o serviço não é voltado à destinação específica.
✂️ d) as partes envolvidas na relação jurídica: consumidor e fornecedor; o objeto sobre o qual recai a relação, ou seja, o produto ou o serviço; a ideia de que o consumidor vai adquirir o produto ou serviço como destinatário final.
✂️ e) aquele que se sujeita às regras consumeristas, ou seja: o comerciante; o produto ou serviço; o desejo de vender a terceiro o produto ou serviço que o comerciante fornece.

13Q450338 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo

Maria e Manoel, casados, pais dos gêmeos Gabriel e Thiago que têm apenas três meses de vida, residem há seis meses no Condomínio Vila Feliz. O fornecimento do serviço de energia elétrica na cidade onde moram é prestado por um única concessionária, a Companhia de Eletricidade Luz S.A. Há uma semana, o casal vem sofrendo com as contínuas e injustificadas interrupções na prestação do serviço pela concessionária, o que já acarretou a queima do aparelho de televisão e da geladeira, com a perda de todos os alimentos nela contidos. O casal pretende ser indenizado. Nesse caso, à luz do princípio da vulnerabilidade previsto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido de que a vulnerabilidade no Código do Consumidor é sempre presumida, tanto para o consumidor pessoa física, Maria e Manoel, quanto para a pessoa jurídica, no caso, o Condomínio Vila Feliz, tendo ambos direitos básicos à indenização e à inversão judicial automática do ônus da prova.
✂️ b) A doutrina consumerista dominante considera a vulnerabilidade um conceito jurídico indeterminado, plurissignificativo, sendo correto afirmar que, no caso em questão, está configurada a vulnerabilidade fática do casal diante da concessionária, havendo direito básico à indenização pela interrupção imotivada do serviço público essencial.
✂️ c) É dominante o entendimento no sentido de que a vulnerabilidade nas relações de consumo é sinônimo exato de hipossuficiência econômica do consumidor. Logo, basta ao casal Maria e Manoel demonstrá-la para receber a integral proteção das normas consumeristas e o consequente direito básico à inversão automática do ônus da prova e a ampla indenização pelos danos sofridos.
✂️ d) A vulnerabilidade nas relações de consumo se divide em apenas duas espécies: a jurídica ou científica e a técnica. Aquela representa a falta de conhecimentos jurídicos ou outros pertinentes à contabilidade e à economia, e esta, à ausência de conhecimentos específicos sobre o serviço oferecido, sendo que sua verificação é requisito legal para inversão do ônus da prova a favor do casal e do consequente direito à indenização.

14Q449699 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

Todo consumidor, assim reconhecido, é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que

✂️ a) tal assertiva demonstra que a vulnerabilidade é pressuposto da condição de ser consumidor, sendo que a hipossuficiência é característica que deve ser analisada casuisticamente.
✂️ b) as expressões vulnerabilidade e hipossuficiência são sinônimas, sendo que caracterizada a relação consumerista, o consumidor será obrigatoriamente vulnerável e hipossuficiente.
✂️ c) a hipossuficiência é característica de todo consumidor assim reconhecido, sendo que a vulnerabilidade deve ser provada.
✂️ d) se o consumidor referido for pessoa jurídica, é hipossuficiente, mas nunca será vulnerável.
✂️ e) a vulnerabilidade trazida pelo legislador é exclusivamente técnica, não havendo outras modalidades.

15Q450336 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Procurador, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Coriolana Ferreira ganhou de sua neta um aparelho celular importado. Quando manuseava o aparelho, o mesmo acabou escorregando de suas mãos, caindo ao chão e quebrando a sua tela. Ao procurar uma nova tela para comprar e trocar junto à importadora, esta informou que não seria possível, porque a partir daquela semana eles haviam parado de comercializar aquele modelo e, em razão disso, não estavam mais vendendo peças de reposição.

A partir destes fatos hipotéticos, Coriolana:

✂️ a) deve tentar localizar o fabricante do aparelho, pois somente com relação ao mesmo será possível solicitar a peça de reposição.
✂️ b) não poderá exigir a disponibilização da nova tela, pois não foi ela quem adquiriu o aparelho celular.
✂️ c) poderá pleitear judicialmente com ação de cumprimento de obrigação de fazer, consistente na disponibilização da tela de reposição, desde que a ação seja proposta em litisconsórcio com sua neta, que adquiriu o aparelho celular.
✂️ d) não poderá exigir da importadora a tela de reposição, eis que o dano à tela foi causado por sua culpa, que deixou o aparelho cair ao chão.
✂️ e) é considerada consumidora por equiparação e poderá exigir da importadora a peça de reposição, que deve continuar a ser oferecida por tempo razoável, mesmo após cessada a importação.

16Q450342 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Advogado, excluir, FGV, 2017

Heitor foi surpreendido pelo recebimento de informação de anotação de seu nome no cadastro restritivo de crédito, em decorrência de suposta contratação de serviços de telefonia e Internet. Heitor não havia celebrado tal contrato, sendo o mesmo fruto de fraude, e busca orientação a respeito de como proceder para rescindir o contrato, cancelar o débito e ter seu nome fora do cadastro negativo, bem como o recebimento de reparação por danos extrapatrimoniais, já que nunca havia tido o seu nome inscrito em tal cadastro. Com base na hipótese apresentada, na qualidade de advogado(a) de Heitor, assinale a opção que apresenta o procedimento a ser adotado.

✂️ a) Cabe o pedido de cancelamento do serviço, declaração de inexistência da dívida e exclusão da anotação indevida, inexistindo qualquer dever de reparação, já que à operadora não foi atribuído defeito ou falha do serviço digital, que seria a motivação para tal pleito.
✂️ b) Trata-se de cobrança devida pelo serviço prestado, restando a Heitor pagar imediatamente e, somente assim, excluir a anotação de seu nome em cadastro negativo, e, então, ingressar com a medida judicial, comprovando que não procedeu com a contratação e buscando a rescisão do contrato irregular com devolução em dobro do valor pago.
✂️ c) Heitor não pode ser considerado consumidor em razão da ausência de vinculação contratual verídica e válida que consagre a relação consumerista, afastando-se os elementos principiológicos e fazendo surgir a responsabilidade civil subjetiva da operadora de telefonia e Internet.
✂️ d) Heitor é consumidor por equiparação, aplicando-se a teoria do risco da atividade e devendo a operadora suportar os riscos do contrato fruto de fraude, caso não consiga comprovar a regularidade da contratação e a consequente reparação pelos danos extrapatrimoniais in re ipsa, além da declaração de inexistência da dívida e da exclusão da anotação indevida.

19Q450946 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto à disciplina jurídica do CDC.

✂️ a) Segundo a doutrina finalista, a interpretação da expressão destinatário final deve ser restrita e somente o consumidor, parte mais vulnerável na relação contratual, merece especial tutela jurídica.
✂️ b) Para a corrente maximalista, ou subjetiva, o consumidor apenas é o não profissional, aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família.
✂️ c) A jurisprudência do STJ superou a discussão acerca do alcance da expressão destinatário final e consolidou a teoria maximalista como aquela que indica a melhor interpretação do conceito de consumidor.
✂️ d) No sistema do CDC, a vulnerabilidade científica do consumidor, pessoa física ou jurídica, é sempre presumida.
✂️ e) A vulnerabilidade fática é aquela em que o comprador não possui conhecimentos específicos acerca do objeto que adquire e pode ser facilmente ludibriado no momento da contratação.

20Q449753 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Fiscal de Posturas e Defesa do Consumidor, Prefeitura de Guarapari ES, CONSULPLAN

A Lei n° 8078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, esclarece que:

I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira que possa desenvolver atividades diversificadas.

III. Produto é qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial.

IV. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Estão corretas apenas as alternativas:

✂️ a) I, III, IV
✂️ b) I, II, III, IV
✂️ c) II, III, IV
✂️ d) II, IV
✂️ e) I, II

Questões de Concursos Relação Jurídica de Consumo

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1Q450734 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista, CRbio, VUNESP, 2017

2Q450197 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

3Q450174 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

4Q450395 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

5Q449690 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE, 2017

6Q450310 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

7Q450214 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

8Q450050 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

9Q450148 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

10Q450062 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Professor do Ensino Básico, Instituto Federal de Educação, CESPE CEBRASPE