Questões de Remédios Constitucionais 424 Direito à Privacidade com Gabarito (Comentado)

Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que

✂️ a) a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
✂️ b) controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
✂️ c) compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
✂️ d) o Procurador-Geral da Justiça não tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
✂️ e) pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

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