Questões de Remédios Constitucionais 424 Direito à Privacidade com Gabarito

Q703712 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais 424 Direito à Privacidade • VUNESP • Prefeitura de Itapevi SP • Analista Jurídico Procurador Municipal • 2019

Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que

a) a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
b) controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
c) compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
d) o Procurador-Geral da Justiça não tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
e) pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Analisando...

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