Questões de Concursos: Remédios Constitucionais 434 Mandado de Injunção

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1 Q711416 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais 434 Mandado de Injunção, Assistente em Administração, IF MA, IDECAN

À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

a)
Não se admitirá ação privada nos crimes de ação pública.
b)
Cabe mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
c)
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
d)
São gratuitas as ações populares, as ações civis públicas, o habeas corpus e o habeas data.
e)
A Constituição Federal não prevê a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo.

2 Q707222 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais 434 Mandado de Injunção, Advogado I, FSA SP, IBFC

Texto associado.

O Mandado de Injunção foi criado pelo legislador constituinte brasileiro e consagrado pela primeira vez na Constituição de 1988. No que se refere ao Mandado de Injunção, assinale a alternativa correta.

a)
Tanto o Mandado de Injunção como a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão fazem parte do controle concentrado de constitucionalidade
b)
Ainda não há disciplina legal do processo e julgamento do Mandado de Injunção
c)
A regulamentação será total quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente
d)
O Mandado de Injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais

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