1 Q711416 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais 434 Mandado de Injunção • IDECAN • IF MA • Assistente em Administração • 2019 À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais. a) Não se admitirá ação privada nos crimes de ação pública. ✂️ b) Cabe mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ✂️ c) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. ✂️ d) São gratuitas as ações populares, as ações civis públicas, o habeas corpus e o habeas data. ✂️ e) A Constituição Federal não prevê a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo. ✂️ Resolver
2 Q707222 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais 434 Mandado de Injunção • IBFC • FSA SP • Advogado I • 2019 📖 Texto associado ▼ O Mandado de Injunção foi criado pelo legislador constituinte brasileiro e consagrado pela primeira vez na Constituição de 1988. No que se refere ao Mandado de Injunção, assinale a alternativa correta. a) Tanto o Mandado de Injunção como a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão fazem parte do controle concentrado de constitucionalidade ✂️ b) Ainda não há disciplina legal do processo e julgamento do Mandado de Injunção ✂️ c) A regulamentação será total quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente ✂️ d) O Mandado de Injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais ✂️ Resolver