Questões de Remédios constitucionais habeas corpus com Gabarito (Comentado)

1

Q924149 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas corpus • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta.

a) Pode ser impetrado por estrangeiro residente no país.
b) É cabível contra punição disciplinar militar imposta por autoridade incompetente.
c) Não é meio hábil para controle concreto de constitucionalidade.
d) A Constituição assegura a gratuidade para seu ajuizamento.

2

Q923951 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas corpus • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

Em relação aos remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta.

a) O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais.
b) A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica.
c) O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus.
d) O mandado de segurança somente pode ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas.

3

Q923356 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas corpus • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

Será competente para julgar originariamente habeas corpus em que figure como paciente desembargador de tribunal de justiça estadual

a) o TRF da respectiva região.
b) o STF.
c) o próprio tribunal de justiça estadual ao qual esteja vinculado o desembargador.
d) o STJ.

4

Q922525 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas corpus • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

Assinale a alternativa correta:

a) Requerida certidão à Administração, a recusa desta última em fornecê-la só pode ser combatida, judicialmente, por meio da impetração de habeas data.
b) A proteção constitucional da esfera da casa como “asilo inviolável do indivíduo” pressupõe a posse de boa-fé.
c) O Ministério Público, mesmo em caso de crime hediondo, não pode determinar diretamente a interceptação telefônica.
d) O “writ” adequado para a proteção da liberdade de locomoção é o mandado de segurança.

5

Q860572 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas corpus • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus.

a) Caso uma decisão de turma recursal de juizados especiais criminais constitua ato coator da liberdade de locomoção de um acusado, será cabível habeas corpus dirigido ao STJ.
b) Caso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena de exclusão de militar ou de perda de patente, será cabível a utilização do habeas corpus.
c) Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixação de pena de multa em sentença penal condenatória, ficará prejudicada a utilização do habeas corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir.
d) Ainda que já extinta a pena privativa de liberdade, é cabível a utilização de habeas corpus para pedido de reabilitação de paciente.

6

Q268465 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais habeas corpus • FEPESE • MPE SC • Analista Direito

Analise as afirmativas abaixo acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

1. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
2. Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
3. Compete às respectivas Turmas Recursais o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de Juizado Especial.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) É correta apenas a afrmativa 1.
b) É correta apenas a afirmativa 3.
c) São corretas apenas as afrmativas 1 e 2.
d) São corretas apenas as afrmativas 1 e 3
e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

7

Q264664 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais habeas corpus • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Técnico Judiciário Segurança Judiciária

📖 Texto associado ▼

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos
itens.

Para ajuizar mandado de segurança ou habeas data, o autor da ação deve comprovar o esgotamento da via administrativa.

a) Certo
b) Errado

8

Q263967 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais Habeas Corpus • FCC • MPE PE • Técnico Ministerial Área Administrativa

O mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Tribunal de Contas da União, será processado e julgado originariamente

a) pelo Conselho Nacional de Justiça.
b) pelo Superior Tribunal de Justiça.
c) pelo Supremo Tribunal Federal.
d) pelo Congresso Nacional.
e) pela Câmara dos Deputados.

9

Q262975 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais Habeas Corpus • CESPE CEBRASPE • STJ • Técnico Judiciário Telecomunicações e Eletricidade

📖 Texto associado ▼

Julgue os itens a seguir, relativos a princípios, direitos e garantias
constitucionais.

O mandado de injunção garante ao impetrante o direito de conhecer as informações relativas a sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

a) Certo
b) Errado

10

Q262969 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais habeas corpus • FCC • MPE PB • Técnico Ministerial

As ações de habeas corpus e habeas data

a) não podem ser impetrados por pessoa jurídica.
b) são gratuitas.
c) são de competência originária do Supremo Tribunal Federal, independentemente da autoridade coatora.
d) são recorríveis através do recurso de apelação, apenas das decisões não concessivas.
e) são de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da autoridade coatora.

11

Q262251 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais Habeas Corpus • FGV • DPE RJ • Técnico Médio de Defensoria Pública

Sobre a disciplina do remédio constitucional do mandado de segurança, o ordenamento jurídico, em especial o Art. 5º LXIX da Constituição da República e a Lei 12.016/09, prevê que se concede o mandamus contra ato

a) de autoridade pública, para proteger pessoa física ou jurídica detentora de direito líquido e certo, independentemente de estar também amparado por habeas corpus ou habeas data, quando houver risco ou violação de seu direito por ilegalidade ou abuso de poder por parte.
b) de representantes ou órgãos de partidos políticos e dos administradores de entidades autárquicas, bem como dos dirigentes de pessoas jurídicas ou das pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
c) de gestão comercial praticada pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias e permissionárias de serviço público, na forma da lei.
d) do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, em razão dos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça e da inafastabilidade do controle jurisdicional.
e) consistente em decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, como corolário dos princípios constitucionais do acesso à justiça e do duplo grau obrigatório de jurisdição.

12

Q260986 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais Habeas Corpus • FCC • TRE RN • Técnico Judiciário Área Administrativa

Considere as assertivas abaixo a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.

I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.

II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada.

III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.

IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) I, III e IV.
c) II, III e IV.
d) I, II e III.
e) III e IV.

13

Q260939 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais Habeas Corpus • CESPE CEBRASPE • TJ CE • Técnico Judiciário Área Judiciária

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

a) Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
b) A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados.
c) A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.
d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção.
e) A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita.

14

Q260768 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas corpus • FCC • TRE AP • Técnico Judiciário Área Administrativa

Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, garantidos pela Constituição Federal, considere:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
II.Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, na forma da lei, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, e cruéis.
III. Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
IV.A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito o seu autor à pena de reclusão, nos termos da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II e IV.

15

Q260469 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais habeas corpus • FCC • TRE CE • Técnico Judiciário Área Administrativa

Américo tentou obter conhecimento das informações armazenadas a seu respeito no banco de dados da Câmara dos Deputados, o que lhe foi negado. No caso, segundo a Constituição Federal, para conhecer das informações, Américo deverá

a) impetrar habeas-data.
b) impetrar mandado de segurança.
c) propor ação popular.
d) propor ação originária no Supremo Tribunal Federal.
e) propor ação ordinária no Supremo Tribunal Federal.

16

Q260008 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais habeas corpus • CONSULPLAN • TRE MG • Técnico Judiciário Programação

“Carlos é presidente de uma associação civil sem fins lucrativos cujo objeto estatutário é buscar a proteção de determinados direitos afetos à comunidade onde reside e também exerce sua atividade profissional. Ciente de determinado ato governamental que atinge comunidades estabelecidas em municípios vizinhos, mas que poderia ser ampliada para atingir a sua comunidade, embora não constasse qualquer dado objetivo nesse sentido, decide apresentar Mandado de Segurança coletivo.” Nos termos da Constituição Federal, o Mandado de Segurança coletivo é.

a) restrito aos partidos políticos.
b) próprio dos sindicatos de empregados privados.
c) legitimado a pessoas físicas com interesse determinado.
d) passível de impetração por associação civil no interesse dos associados.

17

Q258738 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais Habeas Corpus • FCC • TRE SP • Técnico Judiciário Área Administrativa

Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de

a) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
b) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
c) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
d) mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
e) mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

18

Q258586 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais Habeas Corpus • CESPE CEBRASPE • TJ CE • Técnico Judiciário Área Administrativa

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

a) A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados.
b) A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.
c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção.
d) A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita.
e) Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

19

Q257677 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais Habeas Corpus • CESPE CEBRASPE • TJ RR • Técnico Judiciário

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

O cidadão que esteja impedido de exercer direito individual em razão da ausência de norma regulamentadora poderá valer-se do mandado de injunção.

a) Certo
b) Errado

20

Q257629 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas corpus • FCC • TRT 16a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa

Nos termos da Constituição Federal é garantido a aquele que se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder e a qualquer cidadão que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, entre outros, respectivamente, o

a) descumprimento de preceito fundamental e da ação penal pública.
b) mandado de segurança e da ação civil pública.
c) habeas corpus e da ação popular.
d) mandado de injunção e do habeas data.
e) habeas data e da ação de improbidade.

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