voltar

Questões de Concursos

Resolva questões de Remédios Constitucionais habeas corpus comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtros de Pesquisa

Remédios Constitucionais habeas corpus

Carregando...

ORDENAR POR:

Mais recentes Mais populares Mais comentadas

FILTRAR QUESTÕES:

Todos Resolvidos Não resolvidos Que errei Salvas

Imprimir Questões

61

Q225440 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais habeas corpus • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador
📖 Texto associado ▼

Julgue os próximos itens, concernentes a ações constitucionais e
exercício da cidadania.

A ação popular, que tem como legitimado ativo o cidadão brasileiro nato ou naturalizado, exige, para seu ajuizamento, o prévio esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais lesivos ao patrimônio público.
- a) Certo
- b) Errado
Carregando informações...
62

Q225241 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais habeas corpus • FUNDATEC • PGE RS • Procurador do Estado
No que se refere à ação popular e à ação civil pública, a Constituição Federal de 1988:
- a) Equiparou o objeto da ação popular ao objeto da ação civil pública, visando à proteção de todo e qualquer direito difuso e coletivo.
- b) Ampliou o objeto da ação popular para também tutelar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, estendendo ainda o objeto da ação civil pública para a proteção de todo e qualquer direito difuso ou coletivo.
- c) Ampliou o objeto da ação popular para também tutelar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, restringindo o objeto da ação civil pública para atos de improbidade administrativa.
- d) Manteve o objeto da ação popular e o objeto da ação civil pública para a proteção exclusiva do patrimônio público e social.
- e) Ampliou o objeto da ação civil pública para também tutelar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, estendendo ainda o objeto da ação popular para a proteção de todo e qualquer direito difuso ou coletivo.
Carregando informações...
63

Q225189 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas corpus • AOCP • Prefeitura de Camaçari BA • Procurador Municipal
Considere as situações a seguir, as relacione com os respectivos remédios constitucionais cabíveis e assinale a alternativa correta.

1. Anulação de ato lesivo à moralidade administrativa.

2. Ameaça de violência à liberdade de locomoção por ato ilegal.

3. Retificação de dados pessoais contidos em registros de entidades governamentais.

4. Abuso de poder que represente coação à liberdade de locomoção.

5. Proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, contra autoridade que se recuse a prestar informações quanto a pessoa do impetrante constante de banco de dados de caráter público.

A. Habeas corpus.
B. Mandado de segurança.
C. Habeas Data.
D. Ação Popular.
- a) 1A, 2A e 4A, 3C, 5B.
- b) 1A e 5A, 2B e 4B, 3C.
- c) 1B e 3B, 2A, 4A e 5A.
- d) 1D, 2A e 4A, 3C e 5C.
- e) 1D, 2A e 4A, 3C, 5B.
Carregando informações...
64

Q224816 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais habeas corpus • FEPESE • MPE SC • Procurador do Estado
De acordo com o disposto no art. 5o da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- a) Conceder-se-á “habeas-data” para a retificação de dados.
- b) São gratuitos a todos, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento e adoção; o registro de casamento; c) a certidão de óbito.
- c) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos que comprovem a verdade real.
- d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
- e) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Carregando informações...
65

Q224265 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais habeas corpus • FUNDATEC • PGE RS • Procurador do Estado
No que se refere ao mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a jurisprudência do STF:
- a) Sempre adotou a corrente não concretista, equiparando sua finalidade à da ação de inconstitucionalidade por omissão.
- b) Inicialmente adotou a corrente não concretista, equiparando sua finalidade à da ação de inconstitucionalidade por omissão, transitando em 2007 para a corrente concretista com efeitos gerais.
- c) Inicialmente adotou a corrente concretista com efeitos gerais, equiparando sua finalidade à da ação de inconstitucionalidade por omissão, transitando em 2007 para a corrente não concretista.
- d) Inicialmente adotou a corrente concretista particular, transitando em 2007 para a corrente não concretista, equiparando sua finalidade à da ação de inconstitucionalidade por omissão.
- e) Sempre adotou a corrente concretista, no sentido de tornar viável o exercício de direitos e liberdades inviabilizados por faltar norma regulamentadora.
Carregando informações...
66

Q224132 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais habeas corpus • FUNDATEC • PGE RS • Procurador do Estado
É promulgada Emenda à Constituição abolindo a garantia do habeas data, sob o argumento de que a Lei nº 12.527/11 já estaria a proteger o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa Emenda é:
- a) Constitucional, porque a Lei nº 12.527/11 ampliou o alcance do direito à informação.
- b) Inconstitucional, porque apenas nas hipóteses de estado de sítio ou de estado de defesa tal supressão seria admissível.
- c) Constitucional, porque tem hierarquia constitucional, sendo insuscetível de controle de constitucionalidade.
- d) Inconstitucional, porque apenas na hipótese de intervenção federal tal supressão seria admissível.
- e) Inconstitucional, porque viola a cláusula pétrea atinente aos direitos e garantias individuais.
Carregando informações...
67

Q223510 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais habeas corpus • FCC • TCE SP • Procurador
Um cidadão brasileiro, habitante da Região Metropolitana de São Paulo, pretende questionar a realização de gastos efetuados pela Prefeitura da capital paulista com a
locomoção e hospedagem de funcionários participantes de evento sediado no Município em que reside, organizado para promover a discussão de políticas públicas de integração dos Municípios da referida região. Nessa hipótese, em tese, o interessado
- a) nada poderia fazer, por não estar legitimado a questionar gastos efetuados por órgãos integrantes da gestão de Município diverso do de sua residência.
- b) deveria representar ao Ministério Público estadual, para que este promovesse a responsabilidade civil e criminal dos agentes públicos envolvidos, por meio de ação civil pública.
- c) estaria legitimado a ajuizar ação popular, ficando isento de custas judiciais e dos ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
- d) deveria representar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que este apurasse a regularidade dos gastos efetuados pela Prefeitura da capital e, se o caso, aplicasse sanções aos agentes responsáveis.
- e) nada poderia fazer, por ser legítima a realização de despesas para os fins pretendidos pela administração do Município de São Paulo.
Carregando informações...
68

Q223090 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais Habeas Corpus • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador
No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta à luz da legislação de regência e do entendimento do STF.
- a) É possível a desistência de mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante, sem a anuência do impetrado.
- b) Para o cabimento do habeas data, não é necessário que o impetrante comprove prévia recusa do acesso a informações ou de sua retificação
- c) As decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos juizados especiais são passíveis de mandado de segurança.
- d) O STF não tem competência para apreciar mandado de injunção impetrado por servidor público municipal.
- e) Contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por tribunal superior é admitida a impetração de novo habeas corpus.
Carregando informações...
69

Q223078 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas corpus • ESAF • PGFN • Procurador
Nas questões de 03 a 07, assinale a opção correta.
- a) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar habeas corpus contra ato de turma recursal de Juizado Especial.
- b) A ação popular pode ser ajuizada para atacar ato jurisdicional.
- c) O Advogado-Geral da União é processado e julgado nos crimes comuns e de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal.
- d) Deve ser ajuizado perante juiz federal de primeira instância o habeas corpus impetrado contra ato de Procurador da República com atuação no primeiro grau de jurisdição.
- e) Incumbe ao Supremo Tribunal Federal julgar o Presidente da República nas ações de improbidade e nas ações civis públicas em que ele figure como réu.
Carregando informações...
70

Q221872 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas corpus • ISAE • AL AM • Procurador
Relativamente ao habeas corpus, analise as afirmativas a seguir.

I. É inquestionável o direito de súditos estrangeiros ajuizarem, em causa própria, a ação de habeas corpus, eis que esse remédio constitucional por qualificar-se como verdadeira ação popular pode ser utilizado por qualquer pessoa, independentemente da condição jurídica resultante de sua origem nacional.

II. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

III. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa II estiver correta.
- c) se somente a afirmativa III estiver correta.
- d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Carregando informações...
71

Q221860 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas corpus • ESAF • PGFN • Procurador
Sobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que
- a) o habeas corpus será concedido, inclusive de ofício, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de manifestação, por ilegalidade ou abuso de poder.
- b) o mandado de segurança individual é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público ou titular de banco de dados de caráter público.
- c) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional em favor de qualquer pessoa ou coletividade, independentemente do prazo de constituição e funcionamento do partido e da condição da(s) pessoa(s) beneficiada(s) pela impetração como sua(s) filiada(s).
- d) cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
- e) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise ratificar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
Carregando informações...
72

Q221814 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais habeas corpus • FCC • PGE AM • Procurador do Estado
Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que
- a) é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança.
- b) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
- c) é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
- d) A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial.
- e) é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Carregando informações...
73

Q221738 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais habeas corpus • FCC • PGE SP • Procurador do Estado
Considere as afirmações:

I. Cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora impede ou prejudica a fruição de direitos constitucionais relacionados às liberdades fundamentais, à nacionalidade, ao direito de informação e à cidadania.

II. A edição de norma regulamentadora, então ausente, não acarreta a prejudicialidade de mandado de injunção, ainda não julgado, sobre o tema dessa norma.

III. Cabe mandado de injunção para a discussão de descumprimento de norma em vigor.

IV. Cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora impede ou prejudica a fruição de direitos constitucionais relacionados às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

V. Não é cabível mandado de injunção para a discussão de pretensão de se sanar alegada lacuna normativa do período pretérito à edição da norma regulamentadora.

Está correto APENAS o que se afirma em
- a) II e IV.
- b) IV e V.
- c) III e IV.
- d) I, III e V.
- e) I e II.
Carregando informações...
74

Q221308 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas corpus • CESPE CEBRASPE • Bombeiro Militar CE • Primeiro Tenente
📖 Texto associado ▼

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Bombeiro militar preso em flagrante acusado de homicídio pode, por meio de advogado, peticionar liberdade provisória, mas não impetrar ordem de habeas corpus.
- a) Certo
- b) Errado
Carregando informações...
75

Q220649 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas corpus • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
📖 Texto associado ▼

Quanto a direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens
a seguir.

O habeas corpus constitui, segundo o STF, medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal.
- a) Certo
- b) Errado
Carregando informações...
76

Q219638 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais Habeas Corpus • FCC • INSS • Perito Médico Previdenciário
Suponha que o chefe de uma determinada repartição pública, por ter poder de decisão sobre assuntos da Administração Pública, utilize esta condição para beneficiar parentes. A garantia constitucional que poderá ser utilizada contra essa situação é
- a) o habeas corpus, em defesa dos princípios da razoabilidade e moralidade.
- b) o habeas corpus, em defesa dos princípios da presunção de veracidade e moralidade.
- c) o habeas data, em defesa dos princípios da eficiência e razoabilidade.
- d) o mandado de injunção, em defesa dos princípios da impessoalidade e publicidade.
- e) a ação popular, em defesa dos princípios da moralidade e impessoalidade.
Carregando informações...
77

Q218663 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas corpus • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial Técnico de Inteligência Área de Serviço Social
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens seguintes, acerca da segurança pública e das Forças
Armadas.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os aspectos relativos à legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, podem ser discutidos por meio de habeas corpus.
- a) Certo
- b) Errado
Carregando informações...
78

Q217507 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais Habeas Corpus • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito
Julgue o item seguinte , acerca da segurança pública e das Forças Armadas.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os aspectos relativos à legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, podem ser discutidos por meio de habeas corpus.
- a) Certo
- b) Errado
Carregando informações...
79

Q214269 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais Habeas Corpus • FUNCAB • Polícia Militar RO • Médico Clínico Geral
Em virtude da Emenda Constitucional 45, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:
- a) dos quais o Brasil já era signatário tornaram-se equivalentes às emendas constitucionais.
- b) celebrados pelo Brasil após a vigência da Emenda Constitucional 45 passaram a ser equivalentes às emendas constitucionais.
- c) só poderão ser celebrados pelo Brasil após a aprovação em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
- d) aprovados em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.
- e) dos quais o Brasil já era signatário tiveram sua validade condicionada à aprovação em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
Carregando informações...
80

Q204565 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais habeas corpus • FUNCAB • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia
Pode-se afirmar sobre as garantias constitucionais:
- a) Mandado de injunção é o remédio constitucional que tem por objeto proteger a esfera íntima dos indivíduos contra usos abusivos de registros de dados pessoais coletados pormeios fraudulentos, desleais ou ilícitos ou introdução nesses registros de dados sensíveis (raça, opinião política, filosófica, religiosa, filiação partidária, sindical, orientação sexual etc.).
- b) Habeas corpus é o instrumento constitucional de garantia, quando alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal do direito ambulatorial.
- c) Habeas corpus é a ação de que se pode utilizar pessoa física, jurídica privada, jurídica pública (nacional ou estrangeira) ou qualquer entidade que tenha capacidade processual para a proteção de direito líquido, certo e incontestável.
- d) Direito de petição é o remédio constitucional pelo qual qualquer cidadão pode pleitear a invalidação de atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa ou ao patrimônio histórico e cultural, bem como a condenação por perdas e danos dos responsáveis pela lesão.
- e) Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de quem se considerar prejudicado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Carregando informações...

Questões de Concursos

Resolva questões de Remédios Constitucionais habeas corpus comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site