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Remédios Constitucionais habeas corpus

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Q180602 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais habeas corpus • COPS UEL • Polícia Civil PR • Delegado de Polícia
Sobre mandado de segurança, considere as afirmativas a seguir.

I. A Mesa da Casa Legislativa tem legitimidade para ajuizar mandado de segurança relacionado à sua área de atuação funcional e em defesa de suas atribuições institucionais.

II. O mandado de segurança pode ser proposto por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira.

III. O mandado de segurança deve ser impetrado em até cento e vinte dias, contados do ato que caracteriza justo receio de que o direito líquido e certo seja violado.

IV. Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresa pública e de sociedade de economia mista.

Assinale a alternativa correta.
- a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
- b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
- c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
- d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
- e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
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Q180317 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais habeas corpus • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil BA • Delegado de Polícia
📖 Texto associado ▼

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

O mandado de injunção é remédio jurídico apto a enfrentar a inconstitucionalidade por omissão.
- a) Certo
- b) Errado
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Q180269 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais Habeas Corpus • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
Acerca do entendimento sumulado do STF no que se refere a habeas corpus, assinale a opção correta.
- a) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
- b) Cabe o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.
- c) É cabível habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não tenha constado dos autos, mesmo não tendo havido provocação a respeito.
- d) Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.
- e) Esse remédio jurídico é cabível mesmo quando já extinta a pena privativa de liberdade.
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Q180259 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais Habeas Corpus • NCE UFRJ • Polícia Civil DF • Delegado de Polícia
Sobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que:
- a) o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa física, desde que nacional, sendo vedada a sua utilização por pessoa jurídica, ainda que em favor de pessoa física, e pelo Ministério Público;
- b) conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
- c) conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, assim como para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
- d) qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público;
- e) conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
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Q179648 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais habeas corpus • FUNCAB • Polícia Civil RJ • Delegado de Polícia
O art. 5º da Constituição Federal de 1988 enuncia a maior parte dos direitos fundamentais de primeira geração albergados em nosso ordenamento constitucional. Tomando por base as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:
- a) Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, semprejuízo da responsabilidade civil do Estado.
- b) É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja amodalidade de depósito.
- c) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento invest igatório real izado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
- d) Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
- e) A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.
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Q179395 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais habeas corpus • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

No caso de autoridade federal do Instituto Nacional do Seguro Social indeferir ilegalmente benefício previdenciário a determinado cidadão, caberá o ajuizamento de mandado de segurança, sendo, nesse caso, da justiça estadual a competência para julgá-lo, desde que a comarca não seja sede de vara de juízo federal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q178840 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais Habeas Corpus • CESPE CEBRASPE • DPE RR • Defensor Público
Com base na legislação e na jurisprudência, assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais.
- a) Quando a ilegalidade for praticada por um desembargador de tribunal de justiça, a competência originária para processar e julgar o mandado de segurança será atribuída ao STJ.
- b) De acordo com entendimento do STF, é admitida a concessão de liminar em sede de mandado de injunção.
- c) Os órgãos públicos despersonalizados não possuem legitimidade ativa para a impetração do habeas data.
- d) Se o ato questionado em mandado de segurança tiver sido assinado por determinada autoridade em decorrência de delegação (delegação de assinatura), a autoridade que delegou os atos de representação material à autoridade delegada não perderá a legitimidade passiva para o mandamus.
- e) O STF não admite, em caráter absoluto, a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional.
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Q178807 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais Habeas Corpus • FCC • DPE CE • Defensor Público
Ao consolidar a proposta de lei orçamentária anual e encaminhá-la ao Congresso Nacional, o Presidente da República promove cortes na proposta originalmente encaminhada pela Defensoria Pública da União - DPU, sob o fundamento de que as despesas de pessoal ali contidas violariam normas de responsabilidade fiscal aplicáveis à União. Diante disso, pretende-se questionar judicialmente o ato presidencial, com vistas a assegurar que sua proposta original, sem cortes, seja apreciada pelo Congresso Nacional, como integrante do projeto de lei orçamentária anual. Nessa hipótese, em tese,
- a) o ato do Presidente da República somente seria passível de controle jurisdicional perante o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, a ser desencadeado por qualquer dos legitimados para a propositura de ação direta.
- b) nem o ato do Presidente da República, nem o projeto de lei orçamentária seriam passíveis de controle jurisdicional, uma vez que, embora versem sobre matéria disciplinada expressamente pela Constituição Federal, a atuação judicial, nesse momento, se traduziria em espécie de controle preventivo de constitucionalidade, não admitido pelo ordenamento vigente.
- c) o ato do Presidente da República não é passível de controle jurisdicional, sob pena de ofensa à separação de poderes, por caber ao Congresso Nacional, nos termos da Constituição Federal, deliberar sobre a proposta orçamentária, tal como encaminhada pelo chefe do Poder Executivo.
- d) caberia impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, por ser sindicável judicialmente o ato do Presidente da República, sob a alegação de ofensa a direito líquido e certo assegurado na Constituição Federal, embora, no mérito, seja improcedente, já que a própria Constituição atribui ao Presidente a função de consolidar a proposta orçamentária, observados os ditames legais pertinentes.
- e) caberia impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, por ser sindicável judicialmente o ato do Presidente da República, sob a alegação de ofensa a direito líquido e certo assegurado na Constituição Federal, embora somente seja procedente, no mérito, caso a proposta originalmente encaminhada pela instituição esteja dentro dos limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias.
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Q178709 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais Habeas Corpus • CESPE CEBRASPE • DPE DF • Defensor Público
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, ao habeas data e aos princípios de interpretação das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

Qualquer pessoa é parte legítima para impetrar habeas data, em seu favor ou de outrem, visando conhecer ou retificar informações constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público
- a) Certo
- b) Errado
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Q178490 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais Habeas Corpus • FUNDEP • DPE MG • Defensor Público
Sobre ação popular, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O prazo de contestação é de 10 (dez) dias, prorrogável por mais 10 (dez), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
- b) O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogável por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
- c) O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
- d) O prazo de contestação é de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
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Q178467 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais habeas corpus • UESPI • Polícia Civil PI • Delegado de Polícia
No que diz respeito aos chamados remédios constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Não cabe habeas corpus para questionar a legalidade de punições disciplinares militares.
- b) Entre os legitimados para a impetração de mandado de segurança coletivo, figuram, entre outros, o Procurador Geral da República e partido político com representação no Congresso Nacional.
- c) Em matéria de mandado de injunção, o pacífico entendimento contempora- neamente adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em oposição à sua antiga posição, é o chamado não concretista.
- d) O habeas data é o remédio constitucional adequado para viabilizar o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, não se prestando para a retificação de dados.
- e) Importante instrumento democrático de participação na vida pública, a ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão, assim considerado o brasileiro nato ou naturalizado, desde que comprove estar em pleno gozo de seus direitos políticos.
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Q177891 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais habeas corpus • FCC • DPE SP • Defensor Público
A Ação Popular é um instrumento processual coletivo com forte conteúdo democrático-participativo, tendo em vista que a legitimidade ativa é atribuída diretamente ao cidadão-eleitor. A Lei da Ação Popular teve o seu objeto ampliado por meio do art. 5º , LXXIII, da Constituição Federal de 1988, o qual, além de reproduzir matérias já consagradas pela legislação infraconstitucional referida, inovou e passou a prever expressamente a utilização da ação popular também para anular ato lesivo.
- a) aos direitos das crianças e adolescentes.
- b) ao consumidor.
- c) à ordem urbanística.
- d) ao meio ambiente.
- e) aos bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.
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113

Q177872 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais Habeas Corpus • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público
Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência majoritária do STF.
- a) Em caso de omissão legislativa, cabe ao STF, em sede de mandado de injunção, proferir sentença de perfil aditivo a fim de criar regulação provisória pelo próprio Poder Judiciário.
- b) Não é cabível a impetração de mandado de segurança por parlamentar cujo objetivo seja o controle incidental de constitucionalidade relacionado à válida elaboração das proposições normativas em curso na respectiva casa legislativa.
- c) O habeas corpus, destinado a garantir a liberdade de locomoção do indivíduo, foi uma inovação da CF.
- d) Não é cabível habeas corpus para impugnar os pressupostos de legalidade de punição disciplinar militar, ainda que não se questione o mérito desta.
- e) É cabível a impetração de mandado de injunção para conhecer as razões de foro íntimo que levem o juiz a declarar-se suspeito para julgar a causa.
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Q177829 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais habeas corpus • FCC • DPE SP • Defensor Público
De acordo com a Constituição Federal brasileira, são gratuitas as seguintes ações constitucionais:
- a) ação popular e mandado de injunção.
- b) mandado de segurança e habeas corpus.
- c) habeas data e habeas corpus.
- d) mandado de segurança e mandado de injunção.
- e) ação popular e mandado de segurança.
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Q177202 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais Habeas Corpus • FUNDEP • DPE MG • Defensor Público
Sobre mandado de segurança, com base na lei e na jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável.
- b) É inconstitucional a estipulação de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.
- c) Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ações de mandado de segurança.
- d) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados depende da autorização prévia destes.
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116

Q177116 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais Habeas Corpus • INSTITUTO CIDADES • DPE AM • Defensor Público
A respeito dos remédios constitucionais, marque a alternativa correta:
- a) Não é cabível o habeas corpus sempre que for possível ao interessado utlizar a revisão criminal
- b) O habeas data é instrumento adequado para a proteção do direito de certidão, sempre que o impetrante objetvar que conste na certidão informações relevantes a seu respeito.
- c) A doutrina majoritária sempre criticou duramente a adoção, pelo STF, da teoria concretista-individual, no que tange ao mandado de injunção. Em razão disso, o Pretório Excelso, recentemente, modificou sua jurisprudência, passando a aceitar a teoria não-concretista do mandado de injunção.
- d) A ação popular pode ser ajuizada por estrangeiro residente no país, pois os direitos e garantias fundamentais também se aplicam a eles, por força do caput do artgo 5º da Constituição Federal.
- e) Conceder-se-á habeas data para a retficação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo
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Q176847 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais Habeas Corpus • NCE UFRJ • Polícia Civil DF • Delegado de Polícia
A garantia constitucional que deve ser usada para incluir nos assentamentos do impetrante a justificativa sobre informação verdadeira, mas que está pendente de decisão administrativa ou judicial, denomina-se:
- a) mandado de segurança;
- b) mandado de injunção;
- c) habeas data;
- d) ação ordinária;
- e) medida cautelar.
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Q176772 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais Habeas Corpus • CESPE CEBRASPE • DPE PE • Defensor Público
Acerca do mandado de injunção, julgue o item seguinte.

A jurisprudência do STF acerca do mandado de injunção evoluiu para admitir que, além de declarar omisso o Poder Legislativo, o próprio tribunal edite a norma geral de que depende o exercício do direito invocado pelo impetrante.
- a) Certo
- b) Errado
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Q176540 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais Habeas Corpus • CESPE CEBRASPE • DPE PI • Defensor Público
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, e da sua proteção judicial e não judicial, assinale a opção correta.
- a) O modelo jurisdicional brasileiro prevê o direito genérico ao duplo grau de jurisdição, garantia que toda pessoa acusada de delito tem, no processo, de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
- b) A sentença originada da instância arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, o mesmo efeito da sentença proferida pelos órgãos judiciais, mas, em face da garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário, ela fica sujeita a recurso ou a homologação judicial.
- c) O mandado de segurança pode ser impetrado por pessoas naturais, mas não por pessoas jurídicas, em defesa de direitos individuais.
- d) Qualquer pessoa, seja física ou jurídica, nacional ou estrangeira, tem legitimidade para exercer o direito de petição, apresentando reclamações a qualquer autoridade legislativa, executiva ou jurisdicional, contra ilegalidade ou abuso de poder.
- e) O sujeito passivo do habeas corpus será a autoridade pública, pois somente ela tem a prerrogativa de restringir a liberdade de locomoção individual em benefício do interesse público ou social, razão pela qual não se admite sua impetração contra ato de particular.
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Q175886 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais habeas corpus • FUNCAB • Polícia Civil RJ • Delegado de Polícia
Com base nas orientações do Supremo Tribunal Federal, no que se refere às ações constitucionais, é correto afirmar:
- a) É cabível a impetração do mandado de injunção mesmo que já exista norma regulamentadora de direito previsto na Constituição Federal, desde que essa norma seja flagrantemente inconstitucional.
- b) A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
- c) É incabível o mandado de injunção coletivo, por ausência de previsão constitucional.
- d) Os tribunais do Poder Judiciário não têm competência originária para julgamento de ação popular, mesmo que proposta contra atos de autoridades que dispõem de foro por prerrogativa de função, exceto no caso do Presidente da República em que a competência originária é do SupremoTribunal Federal.
- e) É cabível o mandado de injunção se a Constituição Federal outorga mera faculdade ao legislador para regulamentar direito previsto em algum de seus dispositivos.
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