Questões de Concursos Remédios constitucionais habeas data

A ação de habeas data, como instrumento de proteção de dimensão do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou públicas, bem como a garantir a correção de dados incorretos.

A partir do fragmento acima, assinale a opção correta.

Para a retificação de informações constantes de cadastros de registros públicos ou banco de dados de entidades governamentais, é inadmissível a impetração de habeas data, cuja função é assegurar apenas o conhecimento dessas informações.

João, cidadão brasileiro em pleno gozo dos direitos políticos, dirigiu-se a determinada autarquia federal a fim de ter acesso a informações sobre contratos por ela celebrados recentemente, supostamente sem a observância da lei de licitações.

Tendo-lhe sido negado o acesso a tais informações, cabe a João ajuizar um(a)

O direito à retificação dos dados sobre a pessoa do impetrante trata-se de uma garantia denominada

O procurador da XYZP, associação civil constituída em 2005, nos termos da legislação em vigor, dirigiu-se a uma repartição pública a fim de obter uma certidão de débito negativa, necessária para que a associação pudesse participar de uma licitação promovida por uma empresa pública federal.

Tendo sido negada, sem motivação, a certidão requerida pelo procurador da XYZP, cabe à associação ajuizar

Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte. Indeferido o pedido sob o argumento de que o processo seria sigiloso, a empresa pretende obter ordem judicial para que a certidão seja expedida. Deverá deduzir sua pretensão por meio de

João necessita, com urgência, de uma certidão pública com informações sobre o montante de uma dívida tributária em face do fisco estadual para juntar em um processo judicial. Dirigiu-se à repartição pública competente para solicitá-la, mas foi informado, por funcionário local, de que a repartição estava em reforma e, por esse motivo, a certidão só poderia ser expedida em um prazo mínimo de dois meses. Em face da urgência de João, o remédio constitucional adequado para proteger seus direitos é

Nos termos da Constituição Federal, qual o instrumento jurídico posto à disposição da pessoa para lhe assegurar o conhecimento de informações sobre si, constantes de registros ou bancos de dados governamentais:

Empédocles, brasileiro, engenheiro, teve notícias de que seu nome havia sido incluído no rol de pessoas consideradas perseguidas políticas pelo regime militar, por pessoa que teve acesso ao banco de dados guardado por órgão do Governo Federal.

Após ter a notícia, dirigiu-se à sede do referido órgão e apresentou requerimento para obter os dados constantes do seu registro no banco de dados sob a responsabilidade do Estado. O requerimento não obteve resposta, tendo quedado o órgão inerte pelo período de seis meses.

Inconformado, Empédocles apresentou Habeas Data, cuja petição restou indeferida, por falta de interesse, tendo em vista que seu requerimento permanecia sob análise da autoridade administrativa competente.

Diante desses fatos, analise as afirmativas a seguir.

I. O requerimento administrativo referido não tem prazo para ser analisado.

II. Um dos requisitos da peça inicial do Habeas Data é a comprovação de que o requerimento formulado não foi objeto de decisão há mais de dez dias, quando recusar acesso às informações.

III. Para propor a ação de Habeas Data, o autor deve recolher ao Estado custas judiciais.

IV. Os bancos de dados governamentais não são acessíveis mediante Habeas Data.

V. A ausência de interesse teria se caracterizado se Empédocles não tivesse formulado o requerimento administrativo.

Assinale:

O habeas data, via de regra, pode ser impetrado para a obtenção de informações que o poder público ou entidades de caráter público possuam a respeito de terceiros.

Ainda sobre direitos e garantias previstos no Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Na impetração do habeas data, o interesse de agir configura-se diante do binômio utilidade-necessidade dessa ação constitucional, independentemente da apresentação da prova da negativa da via administrativa.

A empresa pública federal Y inscreveu os dados de Tício no órgão de proteção ao crédito governamental, sendo que ele, ao ter acesso às informações no banco de dados, notou que estavam incorretas. Para retificar as informações restritivas Tício terá que

O cidadão que pretenda questionar ato considerado lesivo à moralidade administrativa, praticado pelo Prefeito do Município em que reside, pleiteando sua anulação,

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.

O habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito de liberdade.

Conceder-se-á habeas data para

Em relação ao habeas data, o interesse de agir nasce, por exemplo, quando há:

O Habeas Data Ambiental: