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Remédios constitucionais habeas data

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Q133240 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • FUNCAB • DETRAN PE • Analista de Trânsito
Ainda sobre direitos e garantias previstos no Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no congresso Nacional.
- b) Mandado de segurança é o instrumento hábil a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- c) Deve ser concedido habeas data para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.
- d) Somente o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular.
- e) São sempre gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, assim como o mandado de segurança.
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Q132387 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • FCC • MPE SE • Analista do Ministério Público Especialidade Direito
O cidadão que pretenda questionar ato considerado lesivo à moralidade administrativa, praticado pelo Prefeito do Município em que reside, pleiteando sua anulação,
- a) poderá ajuizar habeas data, assegurada a gratuidade da ação, por se tratar de ato considerado necessário ao exercício da cidadania.
- b) tem legitimidade para propor ação popular, ficando isento de custas judiciais e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
- c) deverá representar ao Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, por faltar-lhe legitimidade para agir diante da ausência de prejuízo pessoal.
- d) poderá valer-se de mandado de segurança coletivo, em defesa do interesse público subjacente à demanda, desde que munido de prova pré constituída da situação alegada em juízo.
- e) deverá valer-se da Defensoria Pública para a promoção de representação de inconstitucionalidade do ato perante o Tribunal de Justiça estadual.
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Q119123 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • CESPE CEBRASPE • EMBASA • Analista de Saneamento Advogado
📖 Texto associado ▼

A respeito do controle de constitucionalidade das leis, das
limitações ao poder constituinte derivado e dos direitos e garantias
fundamentais, julgue os itens a seguir

O habeas data, via de regra, pode ser impetrado para a obtenção de informações que o poder público ou entidades de caráter público possuam a respeito de terceiros.
- a) Certo
- b) Errado
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Q116832 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • AOCP • BRDE • Analista de Projetos Jurídica
O direito à retificação dos dados sobre a pessoa do impetrante trata-se de uma garantia denominada
- a) Mandado de injunção.
- b) Habeas data.
- c) Habeas corpus.
- d) Mandado de segurança.
- e) Ação Civil Pública.
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Q105089 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • FCC • TCE PR • Analista de Controle
João necessita, com urgência, de uma certidão pública com informações sobre o montante de uma dívida tributária em face do fisco estadual para juntar em um processo judicial. Dirigiu-se à repartição pública competente para solicitá-la, mas foi informado, por funcionário local, de que a repartição estava em reforma e, por esse motivo, a certidão só poderia ser expedida em um prazo mínimo de dois meses. Em face da urgência de João, o remédio constitucional adequado para proteger seus direitos é
- a) o habeas data.
- b) a ação popular.
- c) o mandado de segurança.
- d) o mandado de injunção.
- e) a ação civil pública.
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Q100010 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • TJ SC • TJ SC • Analista Administrativo
Nos termos da Constituição Federal, qual o instrumento jurídico posto à disposição da pessoa para lhe assegurar o conhecimento de informações sobre si, constantes de registros ou bancos de dados governamentais:
- a) Ação discriminatória
- b) Habeas data
- c) Mandado de injunção
- d) Ação popular
- e) Habeas corpus
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