Questões de Concursos

O mandado  de  segurança  coletivo NÃO  pode  ser  impetrado  por 

Indique a alternativa CORRETA:

Cristina, cidadã brasileira comprometida com a boa administração, descobre que determinada obra pública em sua cidade foi realizada em desacordo com as normas que regem as licitações públicas, com vistas a beneficiar um particular amigo do prefeito. De posse de cópias do processo administrativo que comprovam a situação, pretende ingressar com medida judicial para a proteção do patrimônio público.

Para combater tal situação, Cristina deverá

Indique a alternativa CORRETA:

Sobre mandado de segurança, assinale a opção correta.

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:

Sobre o Mandado de Segurança, considere:

I.O partido "D" possui representação no Congresso Nacional.
II.O partido "H" não possui representação no Congresso Nacional.
III.A Associação "QQ" legalmente constituída e em funcionamento há oito meses em defesa dos interesses de seus associados.
IV.A Associação "XX" legalmente constituída e em funcionamento há sete meses em defesa dos interesses de seus associados.

De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança coletivo poderá ser impetrado APENAS nas hipóteses indicadas em

A prática de ato por autoridade pública que ofenda direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas-data, dá ensejo à utilização de medida judicial prevista no capítulo de direitos e garantias individuais da Constituição Federal, qual seja

Qualquer partido político pode impetrar mandado de segurança coletivo para proteção de direito líquido e certo.

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por

O mandado de segurança referido no texto é uma ação prevista na Constituição Federal que tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:

Com relação ao exposto, julgue os itens que se seguem.

Pode propor, sem nenhum outro requisito, o mandado de segurança coletivo:

O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito líquido e certo da pessoa do impetrante é o mandado de segurança ou a ação popular.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Em nenhuma hipótese é cabível mandado de segurança contra ato de particular, mesmo que o particular esteja no exercício de atividade pública delegada.

Um partido político com representação no Congresso Nacional possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo apenas em defesa de seus filiados.

Na ação de mandado de segurança é cabível

Em 2002, entrou em vigor uma lei federal que regulava a cobrança de determinado tributo, de acordo com a Constituição de 1988. Em 2009, no entanto, foi aprovada uma emenda constitucional que tornou a lei incompatível com a Constituição.
Para que uma empresa não recolhesse mais o tributo, com base na tese da incompatibilidade entre a lei federal e a emenda constitucional de 2009, qual ação o seu advogado deve ajuizar?