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Remédios e Garantias Constitucionais

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1

Q1088699 • Direito Constitucional • Remédios e Garantias Constitucionais • IGEDUC • Prefeitura de Japaratinga AL • Fiscal de Tributos • 2025
De acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente o artigo 5º, inciso XXXIV, qual das alternativas a seguir apresenta, de forma mais precisa e completa, um dos direitos assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas?
- a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- b) A obtenção de certidões em repartições públicas exclusivamente por brasileiros natos, mediante pagamento de emolumentos.
- c) É assegurado ao interessado o direito de obter certidão, desde que comprove antecipadamente estar em dia com suas obrigações eleitorais e fiscais, ainda que o documento seja requerido para fins de esclarecimento de situações de interesse pessoal ou para instrução probatória em processo judicial.
- d) O direito de petição aos Poderes Públicos somente mediante comprovação de interesse coletivo e pagamento prévio de taxa administrativa.
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2

Q1088028 • Direito Constitucional • Remédios e Garantias Constitucionais • IV UFG • Prefeitura de Itumbiara GO • Procurador Municipal • 2025
De acordo com a Constituição Federal de 1988, concederse-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes
- a) à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- b) à dignidade, ao pluralismo político e à soberania.
- c) à nacionalidade, à soberania e ao pluralismo político.
- d) à nacionalidade, à cidadania e ao pluralismo político.
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3

Q1087721 • Direito Constitucional • Remédios e Garantias Constitucionais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
No tocante aos remédios constitucionais, garantidores dos direitos fundamentais, é correto afirmar que
- a) o mandado de segurança, no curso da lide, não admite, em regra, a alteração de pedido. No entanto, o impetrante pode modificar os fundamentos jurídicos do writ.
- b) na ação popular, se o autor não o fizer, qualquer outro cidadão ou entidade chamada na ação ainda que a tenha contestado, poderá executar a respectiva sentença.
- c) na ação civil pública consumerista, havendo litispen dência entre a ação coletiva e as ações individuais, estas devem ser suspensas de ofício pelo juiz a fim de aguardar o julgamento daquela.
- d) o julgamento do habeas data contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça.
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4

Q1087718 • Direito Constitucional • Remédios e Garantias Constitucionais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Considerando os direitos fundamentais previstos na Carta Magna brasileira vigente, analise as seguintes disposições:

I. todos têm direito a receber dos órgãos públicos informa ções de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à Administração Pública;

II. a prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

III. nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

IV. concederseá mandado de injunção sempre que a fal ta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Está correto somente o que se afirma em
- a) II.
- b) IV.
- c) I e II.
- d) III e IV.
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5

Q1086067 • Direito Constitucional • Remédios e Garantias Constitucionais • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Analista Judiciário
Ainda acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
- a) A garantia ao direito de herança é um direito fundamental, que não pode ser restringido pela legislação infraconstitucional.
- b) São inafiançáveis os crimes de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, de racismo, de prática da tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
- c) Conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
- d) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- e) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
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6

Q1084536 • Direito Constitucional • Remédios e Garantias Constitucionais • VUNESP • SAP SP • Analista Administrativo
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, insculpidos na Constituição da República, pode-se afirmar que
- a) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
- b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de livre-arbítrio.
- c) ninguém será considerado culpado até a publicação de sentença penal condenatória de 1.º grau.
- d) ninguém será preso por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
- e) ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei não admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
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7

Q1083650 • Direito Constitucional • Remédios e Garantias Constitucionais • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Enfermagem • 2021
À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo, segurança pública e ordem social, julgue o item subsequente.
Suponha que uma pessoa presa em flagrante solicite informações sobre a identidade dos responsáveis por sua prisão. Nessa situação, o fornecimento dessas informações poderá ser recusado, em razão do princípio da inviolabilidade da vida privada.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1077751 • Direito Constitucional • Remédios e Garantias Constitucionais • FGV • Polícia Militar SP • Soldado PM de 2 Classe • 2024
João, após estudar muitos anos no exterior, aprendeu a realizar um trabalho de grande relevância social, o que lhe permitia auferir uma boa renda. Ao retornar ao território brasileiro, constatou, para sua surpresa, que não existia lei regulamentando o exercício dessa profissão.
Ao consultar um especialista nessa temática, foi corretamente informado a João que
- a) a ausência de lei impede o exercício da profissão.
- b) a ausência de lei indica ser livre o exercício da profissão.
- c) o trabalho é livre, logo, a lei não pode estabelecer qualquer requisito para o seu exercício.
- d) é cabível a impetração de mandado de injunção para que lhe seja permitido o exercício da profissão.
- e) é cabível a impetração de mandado de segurança para que lhe seja permitido o exercício da profissão.
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9

Q1069994 • Direito Constitucional • Remédios e Garantias Constitucionais • CEPERJ • SEFAZ RJ • Oficial de Fazenda
Para que haja cidadania, é necessário, segundo Marshall, que o indivíduo tenha garantidos os direitos:
- a) humanos e políticos
- b) civis, políticos e sociais
- c) civis, políticos e humanos
- d) políticos, humanos e sociais
- e) civis e sociais
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10

Q1047934 • Direito Constitucional • Remédios e Garantias Constitucionais • FGV • SEAP BA • Policial Penal Agente Penitenciário • 2024
Considerando a normativa sobre os remédios constitucionais, analise as afirmativas a seguir:
I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. II. Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. IV. Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) II e IV, apenas.
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11

Q1038985 • Direito Constitucional • Remédios e Garantias Constitucionais • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Técnico Judiciário • 2021
No que se refere a controle judicial dos atos administrativos, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue os itens seguintes.
I Ato do Poder Judiciário que examine atos do Poder Legislativo, sob o aspecto da legalidade e da moralidade, não fere o princípio de independência dos poderes.
II Caberá mandado de segurança contra decisão de juízo de primeiro grau que indefira petição inicial em uma ação de rito comum.
III A ação popular constitui-se de um instrumento processual apropriado para anular desvios de recursos públicos praticados por gestores de autarquias e empresas públicas estaduais no exercício dessa função.
IV Qualquer pessoa física capaz tem legitimidade para propor ação civil pública, com o objetivo de proteger o patrimônio público, o meio ambiente e o patrimônio artístico, histórico, turístico e paisagístico.
Assinale a opção correta.
- a) Apenas os itens I e II estão certos.
- b) Apenas os itens I e III estão certos.
- c) Apenas os itens I, II e III estão certos.
- d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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12

Q1034219 • Direito Constitucional • Remédios e Garantias Constitucionais • FGV • SEFAZ RS • Auditor do Estado Manhã • 2025
A Constituição Federal de 1988 assegura diversos instrumentos judiciais para controle da administração pública, os denominados remédios constitucionais.
Em relação aos remédios constitucionais e ao controle jurisdicional da administração pública no Direito brasileiro, é correto afirmar que
- a) as ações populares contra atos da Presidência da República lesivos ao patrimônio público devem ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.
- b) cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
- c) a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
- d) a defensoria pública possui legitimidade para impetrar habeas data para requerer informações quanto à autoria de denunciante de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
- e) compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for de atribuição de Governador de Estado.
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Q1030975 • Direito Constitucional • Remédios e Garantias Constitucionais • FGV • PC MG • Médico Legista • 2025
Com o objetivo de obter recursos para a aquisição de determinado bem, Pedro celebrou contrato de cessão fiduciária em garantia, no qual transferiu, à instituição financeira que lhe disponibilizou os recursos necessários, a titularidade do bem adquirido.
O bem, no entanto, permaneceu em poder de Pedro. Em razão de atrasos no pagamento das prestações acordadas, Pedro recebeu uma notificação extrajudicial informando que a não quitação da dívida acarretaria a necessidade de devolver o bem que estava em seu poder, sendo que a negativa de devolução poderia causar a sua prisão.
Ao receber a notificação e analisar a sistemática vigente, Pedro concluiu corretamente que
- a) pode ser preso, salvo se for pessoa idosa.
- b) pode ser preso, caso se torne depositário infiel.
- c) não pode ser preso, pois não há prisão civil por dívida.
- d) não pode ser preso, considerando a natureza da dívida descrita no enunciado.
- e) não pode ser preso, pois a prisão somente é admitida por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária.
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Q1018200 • Direito Constitucional • Remédios e Garantias Constitucionais • CESPE CEBRASPE • STM • Área Administrativa • 2025
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, com a jurisprudência do STF.
É constitucional a utilização, nas fotos de documentos oficiais, de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião desde que não impeçam a adequada identificação individual e a visibilidade do rosto do indivíduo.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1012733 • Direito Constitucional • Remédios e Garantias Constitucionais • CESPE CEBRASPE • FUB • Área Análises Clínicas • 2025
No que se refere à classificação das Constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
As garantias fundamentais caracterizam-se por sua natureza assecuratória e instrumental, destinando-se a possibilitar os meios adequados à fruição dos direitos fundamentais.
- a) Certo
- b) Errado
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Q991498 • Direito Constitucional • Remédios e Garantias Constitucionais • IBADE • TJES • Juiz Leigo • 2023
Nos termos da Constituição da República de 1988, acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:
- a) são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, o mandado de segurança e os atos necessários ao exercício da cidadania.
- b) são a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- c) o Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
- d) o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
- e) são a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
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Q987688 • Direito Constitucional • Remédios e Garantias Constitucionais • IBADE • SESMG • Área de Direito • 2024
Os remédios constitucionais são garantias com o propósito de proteção dos direitos individuais, coletivos e difusos das pessoas. Entre os remédios gratuitos conforme a Constituição Federal de 1988 estão:
- a) o Habeas Corpus e o Mandado de Segurança;
- b) o Habeas Corpus e o Mandado de Injunção;
- c) o Habeas Corpus e o Habeas Data;
- d) o Habeas Corpus e a Ação Civil Pública;
- e) o Habeas Corpus e a Tutela de Urgência.
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Q973230 • Direito Constitucional • Remédios e Garantias Constitucionais • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz de Direito Substituto • 2023
Quanto ao entendimento dos tribunais superiores acerca do mandado de segurança, do mandado de injunção, do habeas corpus e do habeas data, assinale a opção correta.
- a) Entidade de classe tem legitimidade para impetrar mandado de segurança, ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
- b) A competência para processar e julgar mandado de injunção firma-se em razão da matéria, e não da autoridade coatora.
- c) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
- d) A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, a inexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado e a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.
- e) O cônjuge sobrevivente não é parte legítima para impetrar habeas data em defesa de interesse do falecido, por se tratar de direito personalíssimo.
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19

Q961362 • Direito Constitucional • Remédios e Garantias Constitucionais • CONSULPLAN • TRF 2a REGIÃO • Área Judiciária
“João e Pedro, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito do alcance e da essência dos denominados direitos sociais e de sua distinção em relação aos clássicos direitos de defesa. Para João, os direitos sociais são aqueles analisados sob a perspectiva da sociedade como um todo, não dos indivíduos em particular. Além disso, exigem, como regra geral, a realização de despesas para que se tornem efetivos. Pedro, por sua vez, afirmou que os clássicos direitos de defesa estão previstos, regra geral, em normas programáticas.” À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
- a) João e Pedro estão totalmente equivocados.
- b) João está totalmente equivocado e Pedro está correto.
- c) João está parcialmente equivocado, já que os direitos sociais não exigem a realização de despesas; e Pedro está correto.
- d) João está parcialmente equivocado, já que os direitos sociais também são titularizados pelos indivíduos; e Pedro está equivocado.
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Q911389 • Direito Constitucional • Remédios e Garantias Constitucionais • CESPE CEBRASPE • CAGEPA PB • Atuário • 2024
Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, assinale a opção correta.
- a) Por meio do habeas data, é possível a obtenção de informações de interesse coletivo ou geral.
- b) O mandado de segurança tem por objetivo proteger direito líquido e certo contra atos ilegais ou abuso de poder praticados pelo Estado, independentemente de esse direito poder ser tutelado por habeas corpus ou habeas data.
- c) O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.
- d) O cidadão é um dos legitimados para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesse coletivo.
- e) A ação popular não se limita à defesa do patrimônio público, podendo o cidadão ajuizá-la também para a defesa contra atos ilegais e lesivos ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
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