Remição de Pena: Questões, Simulados e Provas

a contagem de tempo será feita à razão de um dia de pena a cada oito horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em três dias.

as correspondentes atividades somente poderão ser desenvolvidas de forma presencial.

o tempo remido será considerado como pena cumprida, para todos os efeitos.

inaplicável às hipóteses de prisão cautelar.

o juiz, em caso de falta grave, poderá revogar até metade do tempo remido.