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Reparação do dano

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1

Q1011265 • Direito Administrativo • Reparação do dano • CESPE CEBRASPE • FUB • Administrador • 2025
Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
A administração pública somente terá direito de regresso contra o agente responsável pelo ato que ocasionou a responsabilidade civil do Estado quando demonstrar o dolo ou a culpa do agente.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1010657 • Direito Administrativo • Reparação do dano • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025
Acerca do controle, organização e responsabilização da administração pública, julgue o item a seguir.
Caso um agente público cause, no exercício de suas funções, dano ao particular, admite-se, reconhecida a responsabilidade pelo prejuízo causado, o desconto de ofício, pela administração pública, das parcelas indenizatórias nos vencimentos do referido agente.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q975540 • Direito Administrativo • Reparação do dano • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu contra o prédio de determinada secretaria estadual, que foi danificado com a batida.
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, o estado federado prejudicado deverá propor ação de ressarcimento
- a) no prazo prescricional de cinco anos, em razão de previsão expressa no Decreto Federal n.º 20.910/1932.
- b) no prazo prescricional de três anos, com base no Código Civil.
- c) em prazo indeterminado, ante a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário público.
- d) no prazo prescricional de cinco anos, com base em aplicação analógica do Decreto Federal n.º 20.910/1932.
- e) no prazo prescricional de cinco anos, por aplicação expressa da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.
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4

Q975440 • Direito Administrativo • Reparação do dano • FGV • TJBA • Reaplicação
Aderbal, idoso de 70 anos, iniciou o embarque em ônibus de sociedade empresária concessionária do serviço público de transporte coletivo municipal. Apressado por conta do horário em que deveria chegar ao ponto final, o motorista do coletivo acelerou ônibus sem atentar para o passageiro idoso que nele ainda não concluíra o embarque, causando a queda e a consequente invalidez de Aderbal. No caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil:
- a) subjetiva da concessionária, que deverá indenizar a vítima, independentemente de comprovação do dolo ou culpa do motorista;
- b) subjetiva e solidária do Município, que, na qualidade de poder concedente, elegeu mal a empresa contratada;
- c) subjetiva do Município, que deverá indenizar a vítima, independentemente de comprovação do dolo ou culpa do motorista;
- d) objetiva da concessionária, que deverá indenizar a vítima, independentemente de comprovação do dolo ou culpa do motorista;
- e) objetiva e direta do motorista, que deverá indenizar a vítima, desde que haja comprovação de que agiu com dolo ou culpa.
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5

Q972643 • Direito Administrativo • Reparação do dano • FGV • TJDFT • Área Administrativa • 2022
Joana, servidora pública estadual, no exercício regular de suas funções, estava operando uma empilhadeira em um galpão da Secretaria Municipal de Obras do Município Beta. Nesse contexto, causou danos ao veículo automotor que se encontrava estacionado, de Tiago, o qual comparecera ao prédio anexo, da mesma repartição, para solicitar uma licença de construção.
Nesse caso, a responsabilidade civil pelos danos causados ao bem de Tiago é:
- a) do Município Beta ou de Joana, mas apenas se for demonstrada a culpa desta última;
- b) do Município Beta, apenas se for demonstrada a culpa de Joana;
- c) do Município Beta, sendo demonstrada, ou não, a culpa de Joana;
- d) do Município Beta, ainda que haja culpa exclusiva de Tiago;
- e) apenas de Joana, sendo demonstrada, ou não, a sua culpa.
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6

Q968884 • Direito Administrativo • Reparação do dano • IBFC • TJPE • Função Administrativa
Sobre as causas excludentes da responsabilidade do Estado, analise os itens a seguir:
I. Caso seja verificado no caso concreto culpa concorrente, o Estado não tem o dever de indenizar a vítima.
II. Mesmo nos casos de força maior, ante a existência de omissão do Estado na realização de um serviço, este poderá ser responsabilizado
III. O nexo de causalidade é fundamento para a responsabilidade civil do Estado, não sendo verificada a sua existência, não caberá indenização pelo ente público.
IV. Força maior é um resultado imprevisível, observável a partir do caso concreto.
Assinale a alternativa correta.
- a) Apenas I e II são corretos
- b) Apenas II, III e IV são corretos
- c) Apenas I e IV são corretos
- d) I, II, III e IV são incorretos
- e) I, II, III e IV são corretos
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7

Q963604 • Direito Administrativo • Reparação do dano • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. As ações de ressarcimento ao erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa podem ser propostas desde que observado o prazo de cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

II. O estado responde objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, e, nessa linha, implica responsabilidade do Estado o dano causado por policial militar que, estando de folga, mas fardado, pega carona em veículo de particular e, usando arma da corporação, acaba por feri-lo com tiro.

III. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço de transporte coletivo responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, mesmo em relação aos não usuários do serviço.

IV. O Poder Público, ao receber estudante em estabelecimento da rede oficial de ensino, assume o compromisso de velar pela preservação de sua integridade física, devendo empregar todos os meios para preservar a intangibilidade física dos alunos, respondendo por eventuais lesões que eles venham a sofrer, mesmo que decorrentes de agressão perpetrada por colega de classe.
- a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
- b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
- c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
- d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
- e) Estão corretas todas as assertivas.
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8

Q952585 • Direito Administrativo • Reparação do dano • Quadrix • CORECE • Fiscal • 2025
Quanto às normas legais a respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
- a) Os contratos administrativos são regidos pelas normas de direito privado, garantindo igualdade de direitos e obrigações entre a Administração Pública e os contratados. Dessa forma, qualquer cláusula que conceda privilégios a uma das partes será considerada nula de pleno direito.
- b) As cláusulas que definem o objeto do contrato e seus elementos característicos são facultativas, considerando?se que esses aspectos podem variar ao longo da execução do contrato.
- c) A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou da entidade licitante.
- d) É nulo e sem efeito qualquer contrato verbal celebrado com a Administração, mesmo quando se tratar de pequenas compras ou da prestação de serviços para pronto pagamento.
- e) Em caso de suspensão do contrato por inadimplemento da Administração, o contratado continuará obrigado a renovar a garantia ou a endossar a apólice de seguro.
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9

Q700115 • Direito Administrativo • Reparação do Dano • VUNESP • UNIFAI • Procurador Jurídico • 2019
Suponha que João, servidor público, estava conduzindo durante o horário de expediente veículo oficial quando colidiu, culposamente, com o carro de Maria. Com o objetivo de receber indenização pelos prejuízos suportados, Maria ajuizou ação em face do Município, na qual lhe é reconhecido o direito ao recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente à quantia gasta com o conserto do automóvel. Considerando que o ato praticado por João não está tipificado como crime ou improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
- a) A pretensão de ressarcimento do Município em face de João prescreve em 5 (cinco) anos.
- b) A pretensão de ressarcimento do Município em face de João prescreve em 3 (três) anos.
- c) A pretensão de ressarcimento do Município em face de João é imprescritível.
- d) A pretensão de ressarcimento do Município em face de João prescreve em 10 (dez) anos.
- e) O Município não dispõe de pretensão de ressarcimento em face de João.
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10

Q699000 • Direito Administrativo • Reparação do Dano • VUNESP • Prefeitura de São José dos Campos SP • Procurador • 2019
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- a)
  Nas ações indenizatórias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação à lide.
- b) A responsabilidade civil pelo dano ambiental é subjetiva e subsidiária, mormente quando há omissão do dever de controle e de fiscalização por parte do ente público.
- c) O Estado responde subjetivamente pela integridade física de detento em estabelecimento prisional.
- d) O Estado responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, ainda que os danos não decorram direta ou imediatamente do ato de fuga.
- e) Em caso de ato ilícito cometido por agente público, o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória em face do Estado se dá a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
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11

Q222536 • Direito Administrativo • Reparação do dano • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
📖 Texto associado ▼

Julgue os seguintes itens, que versam sobre responsabilidade civil
do Estado.

As ações de reparação de dano ajuizadas contra o Estado em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar não se sujeitam a qualquer prazo prescricional.
- a) Certo
- b) Errado
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12

Q167662 • Direito Administrativo • Reparação do dano • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Em relação ao tema da Responsabilidade Civil do Estado, analise as questões a seguir, identificando se são verdadeiras (V) ou falsas (F)

Após a análise das opções, assinale aquela que apresenta a sequência correta.

( ) Segundo a posição majoritária da doutrina administrativista, o fato de ser atribuída responsabilidade objetiva a pessoa jurídica não significa exclusão do direito de agir diretamente contra aquele agente do Poder Executivo que tenha causado o dano.

( ) O cidadão prejudicado pelo evento danoso poderá mover ação contra pessoa jurídica de direito público e contra o agente do Poder Executivo responsável pelo fato danoso em litisconsórcio facultativo, já que são eles ligados por responsabilidade solidária.

( ) Como a responsabilidade do agente causador do dano acompanha a responsabilização do Estado, será cabível ação de regresso quando o Estado houver sido responsabilizado objetivamente ainda que o agente não tenha agido com dolo ou culpa.

( ) São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário movidas pelo Estado contra seus servidores que tenham praticado ilícitos dos quais decorram prejuízos aos cofres públicos.
- a) V, V, V, V
- b) F, V, V, V
- c) V, F, V, V
- d) V, V, F, V
- e) V, V, V, F.
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13

Q164787 • Direito Administrativo • Reparação do dano • FMP RS • TCE RS • Auditor Público Externo
Moradora de determinado município, quando transitava pela calçada localizada em frente da Secretaria Municipal de Saúde, sofreu um acidente ao cair em um buraco existente no local. Em virtude da queda, sofreu fraturas, ficou com sequelas e teve uma recuperação muito lenta. Ingressou com ação de indenização contra o município, requerendo o pagamento de danos materiais, devidamente comprovados por documentos, e danos morais. Após examinar o problema, lei atentamente as seguintes assertivas:

I. Sob o ponto de vista da responsabilidade extracontratual do Estado, não é cabível condenar o município ao pagamento de indenização, pois conforme posição dominante na doutrina pátria, não é qualquer dano decorrente de comportamentos omissivos ou comissivos que dá margem à indenização e, no caso concreto, a moradora sofreu meros dissabores.

II. No caso, a responsabilidade do município é objetiva, não admitindo a possibilidade de o Poder Público alegar causas excludentes da responsabilidade, pois o Brasil adota a Teoria do Risco Administrativo.

III. A moradora do município deveria ingressar com a ação de responsabilidade extracontratual contra a Secretaria Municipal de Saúde e não contra o município, considerando a Teoria da Encampação.

IV. Não cabe o dever de indenizar por parte da Administração Pública, pois os danos não decorreram da prestação direta de serviço público.

V. Quando configurados os requisitos da responsabilidade extracontratual do Estado, a Administração Pública deve indenizar a vítima tanto em relação aos danos patrimoniais, como extrapatrimoniais.

Assinale a única alternativa correta.
- a) As assertivas I e III estão corretas.
- b) Somente a assertiva V está correta.
- c) As assertivas IV e V estão corretas.
- d) As assertivas II e III estão corretas.
- e) Somente a assertiva II está correta.
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14

Q107508 • Direito Administrativo • Reparação do dano • FCC • TCE AM • Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação
O direito de regresso da Administração em face de agentes públicos que, nessa qualidade, causem danos a terceiros
- a) independe de comprovação de dolo ou culpa, dada a sua natureza objetiva.
- b) depende da comprovação de conduta dolosa ou de culpa grave, afastada quando configurada responsabilidade objetiva do Estado.
- c) depende da comprovação de dolo ou culpa, que, quando inexistente, afasta também a responsabilidade da Administração perante o particular.
- d) depende da comprovação da responsabilidade subjetiva do agente, com a caracterização da conduta dolosa ou culposa.
- e) prescinde da comprovação do nexo de causalidade, bastando a configuração da falha na prestação do serviço.
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Q107041 • Direito Administrativo • Reparação do dano • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Analista Administrativo Direito
Determinado agente, vinculado a uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público, no exercício de sua atividade, causou prejuízo a terceiro. A ação de indenização ajuizada pelo lesado contra a entidade foi julgada procedente com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado, e a entidade foi condenada ao pagamento dos danos materiais e morais postulados, acrescidos dos juros moratórios. Cinco anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, a sociedade de economia mista ajuizou ação regressiva contra o agente. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
- a) Diante da existência de decisão condenatória da sociedade de economia mista, o agente responderá objetivamente, na ação regressiva, pelo prejuízo que tenha causado à entidade.
- b) A ação não poderia ter sido julgada procedente com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado, já que o agente causador do dano é vinculado a sociedade de economia mista, que se submete exclusivamente à responsabilidade subjetiva.
- c) Independentemente da natureza da atividade desenvolvida pela sociedade de economia mista, a responsabilidade pelo prejuízo que seus agentes causarem a terceiros será objetiva.
- d) A ação de regresso proposta contra o agente deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão condenatória, sob pena de prescrição.
- e) É possível a condenação da entidade ao pagamento de danos de natureza material e moral, bem como dos juros moratórios, os quais devem incidir a partir da data do evento danoso, e não a partir da citação.
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