Questões de Concursos Repartição Constitucional das Receitas Tributárias

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3Q172316 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

✂️ a) O repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios a título de ICMS pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.
✂️ b) Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do ICMS do estado.
✂️ c) Pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
✂️ d) Pertencem aos estados 50% do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir com base no exercício de sua competência residual que lhe é atribuída pela CF.
✂️ e) A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza 22,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

4Q164412 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A União deve entregar, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
✂️ b) Quanto à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que o Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o artigo 159, CF, exceto no que se refere ao Fundo Especial, previsto no artigo 159, I, c, CF.
✂️ c) Conforme o art. 162, CF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão semestralmente os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
✂️ d) Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual (a ela atribuída pelo art. 154, I, CF).
✂️ e) Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte e de comunicação, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º , III, CF.

7Q687045 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Advogado, Prefeitura de Arujá SP, VUNESP, 2019

É correto afirmar que haverá prejuízo financeiro aos municípios caso haja a concessão de isenção pela União do seguinte tributo:

✂️ a) imposto sobre operações financeiras (IOF), pois os municípios são destinatários de 50% da arrecadação do IOF sobre operações realizadas em seu território.
✂️ b) taxas aeroportuárias, pois os municípios são destinatários de 1,5% das taxas recolhidas em favor de operadores de aeroportos localizados nos seus respectivos territórios.
✂️ c) royalties decorrentes da exploração mineral, pois se tratam de tributos 100% repassados aos estados e municípios com o objetivo de compensar eventuais danos ambientais provocados por essa atividade.
✂️ d) imposto sobre produtos industrializados, pois os municípios são destinatários de 25% dos recursos repassados aos estados pela União proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
✂️ e) preço público em razão da utilização de rodovia federal que cruze área municipal, pois a este é assegurada pela Constituição participação de 50% na arrecadação das praças de pedágio instaladas em seu território.

8Q705810 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019

Conforme a Constituição Federal de 1988, no que se refere a repartição das receitas tributárias, pertence, entre outros valores,

✂️ a) aos Estados, três quintos do valor arrecadado com imposto sobre a propriedade de veículos automotores, cujos proprietários residam em Municípios do respetivo Estado.
✂️ b) aos Estados e Municípios, todo o valor arrecadado com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, arrecadado em seus territórios, na proporção, entre Estados e Municípios, de um para um.
✂️ c) aos Estados e Municípios, 100% do produto da arrecadação do imposto propriedade de veículos automotores, sendo que a parte dos municípios, de cinco décimos, será distribuída na proporção do VAF - Valor Adicional Fiscal, ocorrido em seus territórios.
✂️ d) à União, seis décimos do valor arrecadado com o imposto sobre renda, e aos Estados e Municípios, dois décimos cada, na proporção do número de habitantes de cada um deles.
✂️ e) aos municípios todo o valor arrecadado com imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza,incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

11Q669636 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco meses subsequentes, independentemente de sua anuência. Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado. Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

São devidos ao município de domicílio de Maurício 50% do produto da arrecadação do IPVA, independentemente do local de licenciamento do veículo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

12Q710993 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Na repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios

✂️ a)
22,5% (vinte e dois e meio por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
✂️ b)
25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
✂️ c)
49% (quarenta e nove por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.
✂️ d)
50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
✂️ e) 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativam ente aos imóveis neles situados, quando fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

13Q671953 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com o texto constitucional, parcela da arrecadação do imposto de renda e do IPI destina-se ao fundo de participação dos estados e dos municípios. Consoante leis complementares vigentes, na definição da proporção destinada a cada município, considera-se

I a área geográfica do município.

II o fato de o município ser capital ou não.

III a renda per capita dos habitantes do município. IV o tempo de existência do município.

V a população do município.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I, II e V.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) III, IV e V

14Q267715 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

✂️ a) O estado-membro é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de restituição de imposto de renda ajuizada por servidor estadual, pois o fato de pertencer ao ente estadual o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre pagamentos feitos a servidores, não retira a natureza de tributo federal do mencionado imposto.
✂️ b) Pertencem aos municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da chamada competência residual, conforme previsão constitucional.
✂️ c) Pertencem aos estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
✂️ d) É vedada, em regra, a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos pela Constituição Federal aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

18Q226038 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Sobre a repartição das receitas tributárias, assinale a opção errada.

✂️ a) Pertence aos Municípios o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza referente a rendimentos pagos a seus servidores.
✂️ b) No federalismo fiscal, a partilha das receitas de tributos ocorre com a atribuição de competência para criação e pela partilha do produto da arrecadação.
✂️ c) Pertence aos Municípios cinquenta por cento da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativos aos imóveis situados em seus territórios.
✂️ d) Ocorrendo partilha do produto da arrecadação há também partilha de competência tributária.
✂️ e) Parte dos recursos arrecadados pelo imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é destinada a formação do Fundo de Participação dos Municípios.

20Q134817 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

Pertencem aos Municípios, dentre outros, o produto da arrecadação dos seguintes impostos: imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território; imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, respectivamente, na seguinte proporção:

✂️ a) vinte e cinco por cento; e cinqüenta por cento.
✂️ b) trinta e cinco por cento; e quarenta e cinco por cento.
✂️ c) quarenta e sete por cento; e vinte e três por cento.
✂️ d) cinqüenta por cento; e trinta e cinco por cento.
✂️ e) cinqüenta por cento; e vinte e cinco por cento.

Questões de Concursos Repartição Constitucional das Receitas Tributárias

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1Q222075 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

2Q669245 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

3Q172316 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

4Q164412 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

5Q700687 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Procurador, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, 2019

6Q701512 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

7Q687045 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Advogado, Prefeitura de Arujá SP, VUNESP, 2019

8Q705810 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019

9Q100875 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

10Q228396 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Procurador, FHS SE, CESPE CEBRASPE

11Q669636 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

12Q710993 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

13Q671953 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

14Q267715 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

15Q925677 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

16Q138104 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Analista Judiciário Auditor, TJ PI, FCC

17Q173908 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

18Q226038 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

19Q670922 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

20Q134817 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 2a, FCC