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Repartição Constitucional das Receitas Tributárias

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Q146289 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • FCC • TRT 18a Região • Analista Judiciário Contabilidade
Em relação à repartição das receitas públicas, é correto afirmar:
- a) A União não transfere recursos para os Municípios, apenas para os Estados.
- b) A arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPV é dividida entre a União e o Estado da Federação onde o veículo foi emplacado, cabendo ao Estado 20% do total.
- c) Os Estados da Federação transferem 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os municípios de sua jurisdição, proporcionalmente ao valor adicionado apurado em cada um.
- d) A União entregará 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
- e) O Imposto Territorial Rural (ITR) tem sua arrecadação dividida entre os Estados e os Municípios, de acordo com a área da propriedade rural considerada improdutiva.
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Q138104 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • FCC • TJ PI • Analista Judiciário Auditor
O Fundo de Participação dos Estados e Municípios é constituído na forma de um percentual a ser entregue pela União sobre a arrecadação do Imposto sobre
- a) a Renda e o Imposto Territorial Rural.
- b) Produtos Industrializados e Contribuição sobre Intervenção sobre o Domínio Econômico.
- c) a Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados.
- d) Operações Financeiras e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
- e) Produtos Industrializados e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
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23

Q134817 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • FCC • TRF 2a • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
Pertencem aos Municípios, dentre outros, o produto da arrecadação dos seguintes impostos: imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território; imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, respectivamente, na seguinte proporção:
- a) vinte e cinco por cento; e cinqüenta por cento.
- b) trinta e cinco por cento; e quarenta e cinco por cento.
- c) quarenta e sete por cento; e vinte e três por cento.
- d) cinqüenta por cento; e trinta e cinco por cento.
- e) cinqüenta por cento; e vinte e cinco por cento.
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Q100875 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • CESPE CEBRASPE • ANAC • Analista Administrativo
📖 Texto associado ▼

Com relação ao poder de tributar, arrecadar e distribuir, bem
como à aplicação dos recursos correspondentes, julgue os itens
a seguir.

Caso haja recursos compartilhados entre entes da Federação e um seja beneficiado pelo tributo de outro, é desnecessária a compatibilidade entre os registros dos respectivos entes. Assim, o ente que inicia o processo deve efetuar o registro em sua contabilidade, tendo, automaticamente, o outro ente envolvido sua contabilidade atualizada.
- a) Certo
- b) Errado
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