1 Q923364 • Direito Tributário • Repartição de receitas tributáriasCF • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta. a) Ao DF cabe metade da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual ou extraordinária. ✂️ b) Cabe aos municípios, em qualquer hipótese, a integralidade do imposto sobre a propriedade territorial rural. ✂️ c) Aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles. ✂️ d) A União deve repassar aos estados 25% do produto da arrecadação do IPI. ✂️ Resolver