Questões de Responsabilidade Ambiental com Gabarito (Comentado)

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Q1103501 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Engenheiro Ambiental • 2026

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Considerando a responsabilidade por danos ambientais no ordenamento jurídico brasileiro, indique a alternativa CORRETA.

a) A responsabilidade penal por crime ambiental é sempre subjetiva e depende da comprovação de dolo específico, não sendo admitida a responsabilização da pessoa jurídica.
b) A responsabilidade civil por dano ambiental exige comprovação de culpa do agente, sendo afastada quando demonstrada a adoção de medidas preventivas mínimas.
c) A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente por infrações ambientais, sem prejuízo da responsabilização das pessoas físicas envolvidas na conduta.
d) A responsabilidade administrativa por infração ambiental exclui automaticamente a responsabilidade penal pelo mesmo fato, em razão do princípio do non bis in idem.
e) A reparação do dano ambiental limita-se ao pagamento de multa, não sendo admitida a obrigação de recuperar a área degradada quando houver inviabilidade técnica.

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Q1102957 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026

Acerca da tutela coletiva de comunidades tradicionais em conflitos socioambientais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Em caso de derramamento de óleo, a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, podendo os pescadores artesanais, as marisqueiras e os catadores atingidos figurar como titulares de interesses difusos quanto à degradação do ecossistema e de direitos individuais homogêneos quanto aos prejuízos sofridos em sua atividade econômica.
b) A proteção ao meio ambiente diferencia área urbana ou rural, pois visa favorecer a qualidade de vida garantida pela Constituição, pelo Código Florestal e pela legislação ambiental.
c) A Convenção nº 169 da OIT assegura o direito à consulta prévia, livre e informada não apenas aos povos indígenas, mas também a povos e comunidades tradicionais diretamente afetados por medidas administrativas ou legislativas aptas a repercutir sobre seus modos de vida e territórios.
d) Nos conflitos socioambientais que atinjam comunidades pesqueiras e tradicionais, a transparência das informações técnicas, em linguagem acessível, e a possibilidade de contestação dos laudos apresentados pelo poluidor, com apoio técnico independente, mostram-se compatíveis com a tutela coletiva dos direitos das comunidades atingidas.

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Q1102956 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026

Durante uma fiscalização integrada do Batalhão de Polícia Ambiental no litoral catarinense, foram registradas quatro ocorrências: (I) supressão de vegetação em área urbana do bioma Mata Atlântica para loteamento irregular, sem autorização da autoridade competente; (II) veículo transportando 877 unidades de palmito Juçara in natura sem licença válida, cujo condutor se evadiu ao avistar a viatura, sendo identificado pelos documentos deixados no automóvel; (III) cão da raça Husky Siberiano resgatado em residência particular, mantido preso à corrente, sem água, alimentação adequada ou cuidados veterinários, com grave desnutrição e infestação por ectoparasitas; (IV) canil particular interditado com mais de duzentos animais, cinco dos quais com lesões abertas, infestação por larvas, sarna e tumores sem tratamento, cujo responsável admitiu não conseguir assistir todos os cães. Sobre os crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/1998 aplicáveis a cada situação, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Na hipótese referida no item I, a configuração do crime previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/1998 exige a demonstração de que a vegetação suprimida, além de integrante do bioma Mata Atlântica, encontrava-se em estágio médio ou avançado de regeneração, tratando-se de elemento normativo do tipo cuja comprovação, em regra, reclama perícia técnica.
b) Na situação descrita no item II, o transporte de produto de origem vegetal sem licença válida para todo o tempo da viagem subsume-se ao art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, consumando-se com a simples realização da conduta, independentemente da demonstração de dano ambiental concreto.
c) Em relação ao item III, o crime de maus-tratos, previsto no art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/1998, pode configurar-se na modalidade omissiva, inclusive quando o tutor deixa de prover alimentação, água, local adequado e cuidados veterinários ao animal, podendo o elemento subjetivo ser inferido a partir de provas que evidenciem desnutrição, imobilização por corrente e ausência de recursos básicos.
d) Quanto ao item IV, a pena do crime de maus-tratos foi aumentada pela Lei nº 14.064/2020 quando a vítima for cão ou gato, incluindo pena de proibição de guarda de animais pelo prazo a ser fixado pelo juiz de 1 a 4 anos. O TJSC rejeitou arguição de inconstitucionalidade do dispositivo, reconhecendo que o recrudescimento das penas encontra amparo no art. 225, § 1º, VII, da CF/1988.

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Q1100071 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Fiscal Municipal Ambiental • 2026

De acordo com o art. 14, §1º, da Lei Federal n.º 6.938/1981, que trata da responsabilidade por danos ambientais, assinale a alternativa correta.

a) A aplicação de multa administrativa exclui a obrigação de reparar o dano ambiental.
b) O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente.
c) Apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas por danos ambientais.
d) A responsabilização ambiental exige comprovação de dolo ou culpa do infrator.

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Q1100069 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Agente de Defesa Civil • 2026

No exercício de suas funções, o Agente de Defesa Civil pode identificar práticas que configuram crimes contra o meio ambiente. Sobre a responsabilidade penal estabelecida pela Lei n.º 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais, aponte a alternativa correta.

a) Quem, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixa de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la, incide nas mesmas penas cominadas ao crime.
b) A responsabilidade criminal por danos ao meio ambiente é restrita às pessoas físicas, sendo as empresas, (pessoas jurídicas), passíveis apenas de multas administrativas.
c) A reparação integral do dano causado pelo infrator não é considerada pela lei como uma circunstância que possa atenuar a pena imposta.
d) Crimes ambientais como "causar poluição que resulte em danos à saúde humana" são puníveis, exclusivamente, se houver a intenção direta, (dolo), de causar o dano.

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Q1099954 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Biólogo • 2026

Baseado na Lei Federal nº 6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, terá sua pena aumentada até o dobro se:

a) Resultar em dano reversível à fauna, à flora e ao meio ambiente;
b) O crime é praticado durante o dia, em domingo ou em feriado.
c) Resultar em lesão corporal grave.
d) A poluição é decorrente de atividade domiciliar ou de transporte.
e) Deixar de promover o aviso prévio as autoridades competentes da atividade.

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Q1099934 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Procurador Jurídico • 2026

Uma indústria têxtil, no exercício da sua atividade social, acabou despejando corantes em um rio que indiretamente afetaram as condições estéticas do meio ambiente. De acordo com a legislação de regência é CORRETO afirmar que a referida indústria:

a) Gerou impacto ambiental, ainda que tenha afetado meramente as condições estéticas e indiretamente.
b) Não gerou impacto ambiental, por se tratar apenas de condições estéticas.
c) Não gerou impacto ambiental, porque sua conduta afetou o meio ambiente apenas indiretamente.
d) Não gerou poluição, definida como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que apenas direta afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.
e) Não responde por dano ambiental, uma vez que a responsabilidade civil ambiental depende da comprovação de dolo ou culpa da indústria no despejo dos corantes.

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Q1099914 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Assistente Jurídico • 2026

Assinale a alternativa correta acerca das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.

a) A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
b) A pena administrativa de multa diária será aplicada sempre que o infrator não adimplir a penalidade na data aprazada.
c) Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas ambientais, ser-lhe-á aplicada a sanção mais grave a elas cominada.
d) O processo de apuração de infração administrativa ambiental é um procedimento inquisitivo que dispensa a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
e) Os atos de omissão não são considerados infrações administrativas ambientais.

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Q1093866 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • FCC • DPE BA • P1 • 2026

José, 50 anos, é flagrado pela polícia ambiental apanhando um espécime nativo da fauna silvestre sem permissão, autorização ou licença da autoridade competente. Na mesma oportunidade são encontrados outros espécimes sob sua guarda doméstica. De acordo com a lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,

a) José poderá ser condenado à pena de reclusão, por dois crimes distintos, vedada expressamente a possibilidade de transação penal, suspensão condicional do processo ou acordo de não persecução penal.
b) o baixo grau de instrução e escolaridade de João, aliado ao seu arrependimento e à colaboração com os agentes de controle ambiental são circunstâncias que autorizam o perdão judicial e a extinção da punibilidade.
c) o juiz, considerando as circunstâncias, pode deixar de aplicar sanção penal se tratar-se de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção.
d) os animais sob guarda de João serão prioritariamente encaminhados para zoológicos ou santuários credenciados até que a autoridade judicial autorize a libertação em seu habitat natural.
e) comprovada ausência de destinação comercial na captura e guarda dos espécimes, a conduta de João não caracteriza crime, mas infração administrativa, passível de advertência e multa.

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Q1092240 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Fiscal de Meio Ambiente • 2026

O Decreto Estadual nº 55.374/2020 dispõe sobre as infrações e as sanções administrativas aplicáveis as condutas e as atividades lesivas ao meio ambiente estabelecendo o seu procedimento administrativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Segundo esse Decreto, o cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no periodo de até três anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento, implica:
I. Aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento da mesma infração.
II. Aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento de infração distinta
III. Aplicação da multa em dobro, para a mesma ou distinta infrações, quando as infrações se referirem as normas de proteção de recursos hídricos
Está(ão) CORRETA(S):

a) Apenas Il.
b) Apenas III.
c) Apenas I e II.
d) Apenas II e III.

11

Q1091738 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • Instituto Legalle • Prefeitura de Unistalda RS • Biólogo • 2026

A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998) sistematizou as sanções penais e administrativas, permitindo a responsabilização em diversas esferas por danos causados à fauna, flora e ordenamento urbano. Sobre a Lei Federal nº 9.605/1998, avalie as assertivas a seguir:
I. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, conforme a gravidade da infração, independentemente da responsabilização das pessoas físicas, autoras ou coautoras do mesmo fato.
II. A perícia de constatação do dano ambiental deve, sempre que possível, fixar o montante do prejuízo causado para fins de prestação de fiança e cálculo de multas.
III. O abate de animal silvestre, mesmo quando realizado em estado de necessidade para saciar a fome do agente ou de sua família, é considerado crime ambiental sujeito a detenção e multa.
Está(ão) CORRETA(S):

a) Apenas I.
b) Apenas IIl.
c) Apenas I e ll.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

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Q1089676 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto

Motosserra, madeira e animal silvestre são apreendidos em operação policial para combate a crimes ambientais. Nos estritos termos do quanto determina o art. 25 da Lei n.º 9.605/98, tais coisas podem, entre outras soluções, respectivamente, ser objeto de

a) destruição e venda como sucata; avaliação e venda ou doação; entrega a jardim zoológico.
b) reciclagem e venda; avaliação e doação para instituição beneficente; libertação em seu habitat.
c) avaliação e venda; avaliação e venda; avaliação e venda para agentes credenciados pelos órgãos de defesa do meio ambiente.
d) doação para instituição beneficente; avaliação e venda; libertação em seu habitat.

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Q1089295 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • FUNDATEC • UFRGS • Químico • 2025

Sobre o crime de poluição ambiental previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/1998, analise as assertivas a seguir:

I. Quando os efeitos da poluição se manifestam de forma direta sobre a saúde humana, caracterizando resultado lesivo, com evidências de agravo sanitário, aplica-se pena de reclusão de 2 a 5 anos ao responsável.

II. Se o crime for culposo, a pena é de detenção de 2 a 6 meses.

III. Se ocorrer lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, a pena é de reclusão, de um a cinco anos.

IV. Constitui crime ambiental — punido com reclusão de 1 a 4 anos e multa — produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, manter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente em desacordo com as exigências legais ou regulamentares.

Quais estão corretas?

a) Apenas III.
b) Apenas IV.
c) Apenas I e II.
d) Apenas III e IV.
e) Apenas I, III e IV.

14

Q1087738 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • VUNESP • TJ RJ • Juiz

Tício adquiriu imóvel de Paulo, mediante registro no Registro de Imóveis e atendimento de todas as formalidades legais. Posteriormente, constatado que a área estava contaminada com metais pesados, o Ministério Público promoveu ação civil pública em face de Tício. Nesse caso, de acordo com o entendimento uniforme do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

a) a responsabilidade pela preservação e recomposição do meio ambiente é objetiva, mas exige nexo de causalidade entre a atividade do proprietário e o dano causado, razão pela qual Tício não será responsabilizado, posto tratarse de vício oculto.
b) considerando que se cuida de obrigação propter rem, Tício assume o ônus de manter a preservação, sendo possível impor obrigação de fazer consistente na recomposição da área e/ou indenização.
c) é cabível a utilização da teoria do risco criado, exigindo-se a comprovação de um liame causal, de forma a possibilitar a exclusão de responsabilidade de Tício.
d) é possível aplicar ao caso a teoria dos ônus da prova dinâmicos, mediante a demonstração da legalidade da aquisição e da existência de causas e concausas que contribuíram para o resultado lesivo.

15

Q1086949 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • VUNESP • TJ RJ • Juiz

No que se refere a crimes ambientais, assinale a alternativa correta.

a) As condutas tipificadas como crimes ambientais podem ser atenuadas diante do baixo grau de instrução do infrator, do seu arrependimento espontâneo manifestado pela reparação do dano, pela comunicação prévia do perigo e pela colaboração com agentes fiscalizadores.
b) São penas restritivas de direitos da pessoa jurídica, na lei de crimes ambientais, a suspensão de atividades, a interdição temporária de estabelecimento, a proibição de contratar com o poder público e a imposição de multas.
c) Sendo independentes as esferas administrativa, civil e penal, a sentença penal condenatória por crime ambiental deve se limitar à aplicação de penalidades, devendo a reparação civil ser discutida em outra ação judicial.
d) Deixar de averbar reserva legal, após devida advertência para apresentar termo de compromisso, constitui infração administrativa e crime tipificado na lei de crimes ambientais.

16

Q1086947 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • VUNESP • TJ RJ • Juiz

Acerca da responsabilidade por danos ambientais, pode-se afirmar que
I. a responsabilidade civil é objetiva, vale dizer, prescinde da comprovação do elemento da culpa, mas não do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental;

II. a responsabilidade civil por danos ambientais funda-se na teoria do risco integral, o que a torna objetiva, admitindo-se tão somente as excludentes do caso fortuito e da força maior;

III. em decorrência do princípio do poluidor-pagador, é objetiva a responsabilidade penal por danos causados ao meio ambiente, sendo possível a responsabilização da pessoa jurídica deles causadora;

IV. no caso de danos ocorrentes no armazenamento de resíduos sólidos perigosos, a responsabilidade civil recai solidariamente sobre o responsável pelo armazenamento e pelo gerador do resíduo.
Está correto, apenas, o contido em

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.

17

Q1086164 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019

Acerca da responsabilidade em matéria ambiental, é correto afirmar que

a) é inexistente a responsabilidade solidária entre o atual proprietário do imóvel e o antigo proprietário pelos danos ambientais causados na propriedade, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o causador dos danos.
b) o dano não pode decorrer de atividade lícita, pois o empreendedor, ainda que em situação regular quanto ao licenciamento, por exemplo, não tem responsabilidade em caso de dano provocado por sua atividade.
c) as sanções penais aplicáveis às pessoas jurídicas serão multa e prestação de serviços à comunidade.
d) o STF reconhece a possibilidade de se processar penalmente a pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso contra pessoa física com relação ao crime ambiental praticado.
e) a ação penal para o caso de crimes contra o meio ambiente é pública incondicionada, não cabendo a aplicação das disposições do juizado especial criminal para os crimes ambientais caracterizados como de menor potencial ofensivo.

18

Q1085706 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • FGV • TJ RJ • Titular de Serviços de Notas e de Registros

Em operação conjunta do IBAMA com a Polícia Federal, foi identificada uma área de desmate onde, de acordo com o que consta do registro do imóvel rural, seria de preservação permanente. Com vista à responsabilização da pessoa jurídica e física, nos termos da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

a) É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agiu em nome da empresa.
b) A responsabilização penal da pessoa jurídica somente poderá se impor se simultaneamente houver a responsabilização da pessoa física, dado que se trata de responsabilidade penal objetiva.
c) Em havendo responsabilização penal conjunta da pessoa jurídica e física, a penalização desta última deve seguir a da primeira, uma vez que a elas são atribuídas os mesmos riscos.
d) A responsabilização penal da pessoa física, desvinculada da responsabilização da pessoa jurídica, somente poderá ocorrer em caráter comissivo, não se admitindo o caráter omissivo.
e) A responsabilização penal de membro do conselho de administração não concorre com a do preposto que agiu de forma criminosa pela falta de relação entre as funções exercidas em caráter comissivo, não se admitindo o caráter omissivo.

19

Q1084977 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente e será punida, entre outras, com a(s) seguinte(s) sanção(ões):

a) advertência e multa simples, que serão aplicadas somente nos casos de inobservância das normas da Lei n.º 9.605/1998.
b) demolição e embargo da obra, sendo defeso o embargo de atividade, que deverá ser coibida por meio de tutela inibitória.
c) apreensão dos animais, produtos ou subprodutos da fauna e flora, instrumentos e petrechos, o que não inclui os equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.
d) destruição e inutilização do produto e multa diária, sendo esta última aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

20

Q1082353 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • Avança SP • Prefeitura de Varginha MG • Biólogo • 2025

De acordo com a lei nº 9.605/1998, são penas restritivas de direito, exceto:

a) Prestação de serviços à comunidade.
b) Suspensão parcial ou total de atividades.
c) Prestação pecuniária.
d) Interdição definitiva de direitos.
e) Recolhimento domiciliar.

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