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Responsabilidade Civil da Administração Pública

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Q411362 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
Um PRF, ao desviar de um cachorro que surgiu inesperadamente na pista em que ele trafegava com a viatura de polícia, colidiu com veículo que trafegava em sentido contrário, o que ocasionou a morte do condutor desse veículo.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Não poderá ser objeto de delegação a decisão referente a recurso administrativo interposto pelo PRF contra decisão que lhe tiver aplicado penalidade em razão do acidente.
- a) Certo
- b) Errado
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122

Q411358 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • BACEN • Analista
Julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado.

Para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.
- a) Certo
- b) Errado
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123

Q411348 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • MC • Atividades de Complexidade Intelectual
No que se refere à responsabilidade civil da administração pública, julgue os próximos itens.

O direito administrativo brasileiro somente admite a existência de responsabilidade civil objetiva da administração pública no caso de danos materiais.
- a) Certo
- b) Errado
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124

Q411272 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • CONSULPLAN • Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro • Analista Judiciário
Analise a situação hipotética à luz da responsabilidade civil do estado e das normas de controle da administração pública. “Considere que um eleitor sustente ter sofrido um dano material decorrente da prática de um ato administrativo perpetrado pelo Chefe de cartório de uma determinada zona eleitoral.” Nesta hipótese,
- a) para fins de mandado de segurança, a autoridade competente é o Presidente do TRE.
- b) um eventual recurso administrativo interposto pelo interessado configura controle prévio.
- c) no âmbito do controle judicial, para fins de responsabilidade civil objetiva, o réu é a União.
- d) a responsabilidade civil objetiva depende da comprovação de culpa do chefe do cartório eleitoral.
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125

Q411244 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • ANVISA • Técnico Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro. Um ato, ainda que lícito, praticado por agente público e que gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em responsabilidade civil do Estado.
- a) Certo
- b) Errado
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Q411231 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista do MPU
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

O particular lesado patrimonialmente por conduta comissiva praticada por agente público poderá ajuizar ação de indenização contra a pessoa jurídica à qual o agente público causador do dano encontra-se vinculado, observado o prazo prescricional.
- a) Certo
- b) Errado
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127

Q411181 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Ministério da Saúde • Analista Técnico Administrativo
Julgue os próximos itens, relativos ao direito administrativo.

São imprescritíveis as ações de reparação de dano promovidas contra o Estado, caso o dano resulte de motivação política.
- a) Certo
- b) Errado
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Q411168 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • CGE PI • Auditor Governamental
Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado. De acordo com a teoria do risco integral, é suficiente a existência de um evento danoso e do nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano para que seja obrigatória a indenização por parte do Estado, afastada a possibilidade de ser invocada alguma excludente da responsabilidade.
- a) Certo
- b) Errado
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129

Q411167 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • VUNESP • Câmara de Marília SP • Procurador Jurídico
Considere a seguinte situação hipotética. Professor da rede municipal de ensino de Marília é assaltado dentro da escola em que trabalha, sendo levadas sua bicicleta e sua mochila e, em razão disso, pleiteia da Municipalidade indenização por danos materiais e morais sofridos. A Municipalidade alega que disponibilizou vigilante para a guarda do estabelecimento educacional no qual ocorreu o assalto, tendo sido este rendido pelos criminosos, o que descaracterizaria a falta de segurança local e, portanto, eventual responsabilização. Nesse caso, considerando os contornos da responsabilidade civil do Estado no ordenamento pátrio, é correto afirmar que
- a) resta devidamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, já que presentes os elementos constitucionalmente previstos, pois as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro.
- b) não resta configurada a responsabilidade civil do Município, pois segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade decorrente de conduta omissiva é subjetiva e no caso não restou comprovada a culpa por existir a vigilância na unidade escolar.
- c) há dever de indenizar por parte da Municipalidade, já que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa por parte dos órgãos públicos que deveriam zelar pela segurança dos frequentadores da escola.
- d) não há dever de indenizar por parte da Municipalidade, pois a responsabilidade civil do Estado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se estende a fatos independentes de terceiros, porque é, em regra, uma responsabilidade subjetiva, por expressa previsão constitucional.
- e) resta caracterizada a responsabilidade civil do Estado, com dever de indenizar por parte da Municipalidade, em razão da qualidade de agente público do professor, que gera a obrigação de zelo por conta deste estar no exercício de atividade pública.
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Q411100 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL • Defensor Público de 1a Classe
Por imperícia, um policial militar disparou, acidentalmente, sua arma de fogo, ao manuseá-la em via pública, ferindo um transeunte.
No que tange à responsabilidade civil do Estado nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) A responsabilidade civil do Estado independe da análise da culpa da conduta estatal.
- b) A responsabilidade do Estado é objetiva, devendo ele e o policial figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio necessário.
- c) A responsabilidade do Estado é subjetiva, e há litisconsórcio facultativo.
- d) Não há responsabilidade civil do Estado, visto que o policial agiu com culpa, devendo, por isso, responder pessoalmente.
- e) O Estado responde civilmente em razão da conduta culposa de seu agente, fixando-se a responsabilidade civil subjetiva estatal.
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131

Q411092 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • FUNCAB • IPEM RO RO • Assistente Jurídico
Aresponsabilidade do Estado de indenizar por danos decorrentes de sua omissão é:
- a) objetiva e não depende de culpa.
- b) subjetiva e depende de culpa ou dolo.
- c) objetiva e depende de dolo.
- d) objetiva e depende de culpa ou dolo.
- e) subjetiva e depende de dolo.
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132

Q411091 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • Agente Administrativo
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens consecutivos.

No caso de iminente perigo público, um policial rodoviário federal, sendo a autoridade competente, poderá utilizar propriedade privada, garantido ao proprietário ressarcimento posterior, em caso de dano.
- a) Certo
- b) Errado
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Q411080 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
Com relação ao controle da administração pública e à responsabilidade patrimonial do Estado, julgue os seguintes itens. Situação hipotética: Um veículo oficial da AGU, conduzido por servidor desse órgão público, passou por um semáforo com sinal vermelho e colidiu com um veículo particular que trafegava pela contramão. Assertiva: Nessa situação, como o Brasil adota a teoria da responsabilidade objetiva, existirá a responsabilização indenizatória integral do Estado, visto que, na esfera administrativa, a culpa concorrente elide apenas parcialmente a responsabilização do servidor.
- a) Certo
- b) Errado
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134

Q411073 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • PGDF DF • Procurador do Distrito Federal
Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil do Estado. No âmbito da responsabilidade civil do Estado, são imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção.
- a) Certo
- b) Errado
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Q411065 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • FNDE • Técnico em Financiamento
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens.

A reparação de danos causados a terceiros por agentes estatais só é possível no âmbito judicial, devendo a pessoa prejudicada ajuizar ação contra a pessoa jurídica causadora do dano.
- a) Certo
- b) Errado
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136

Q411047 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • FUNPRESP • Especialista
Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Um empregado de empresa prestadora de serviços públicos causou, por omissão, dano a usuário do respectivo serviço, tendo ficado configurada a sua responsabilidade pela inobservância inescusável a dever de cautela. Assertiva: Nessa situação, se a empresa empregadora indenizar o usuário, estará assegurado seu direito de regresso em face do empregado, ainda que a conduta deste não tenha sido intencional.
- a) Certo
- b) Errado
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Q411040 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • FCC • DPE RS • Analista
A propósito da responsabilidade civil do Estado por atos praticados pelo Legislativo, pode-se afirmar que
- a) existe previsão legal expressa para responsabilização do Estado pelos atos do Legislativo, dada sua soberania.
- b) a edição das chamadas leis de efeitos concretos pode ensejar a responsabilização do Estado, tendo em vista que o conteúdo do ato tem, em verdade, natureza jurídica de ato administrativo.
- c) o Estado responde objetivamente pelos atos praticados na função típica legislativa, qualquer que seja a natureza do ato editado.
- d) a responsabilização do Estado pela prática de atos legislativos só tem lugar se for constatada inconstitucionalidade superveniente.
- e) a responsabilidade do Estado só tem lugar diante de omissão legislativa, desde que comprovados danos concretos ao particular.
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138

Q411013 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • TJ PB • Juiz Substituto
Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com referência à responsabilidade civil do Estado. Assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores.
- a) Diante da interrupção do fornecimento de energia elétrica, determinada empresa ajuizou ação de indenização contra o estado da Federação em que estava localizada, postulando a reparação de danos materiais e morais sofridos em decorrência da falha no serviço. Nessa situação, o juiz deverá rejeitar o pedido de indenização quanto aos danos morais, uma vez que pessoa jurídica não tem como sofrer esse tipo de dano.
- b) Paulo ingressou na administração pública de um estado da Federação por decisão judicial que lhe reconhecera o direito a nomeação e posse em cargo público. Posteriormente, o servidor ajuizou ação contra o referido estado, pedindo indenização pelo dano material sofrido por não ter recebido as remunerações pelo cargo no período transcorrido entre o ajuizamento da ação e a decisão judicial definitiva. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência atual, o juiz deve rejeitar o pedido de Paulo, pois o pagamento de remuneração a servidor público sem efetivo exercício do cargo e o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais ensejariam enriquecimento sem causa.
- c) Tiago ajuizou ação de indenização contra um estado da Federação, alegando a responsabilidade objetiva do Estado por danos decorrentes de acidente de trânsito que havia sofrido em rodovia estadual, provocado pela má conservação da pista e falta de sinalização. O estado requereu a denunciação à lide da empresa que havia contratado para prestar serviços de conservação da rodovia. Nessa situação, o juiz deve acatar o pedido do estado, por ser obrigatória a denunciação à lide da mencionada empresa na ação movida por Tiago, que é fundada na responsabilidade objetiva do Estado.
- d) Lucas, que cumpria pena em presídio de um estado da Federação, faleceu em consequência de agressões cometidas por outro detento. O pai da vítima ajuizou ação de indenização contra o referido estado fundada na responsabilidade objetiva. Nessa situação, o juiz deve reconhecer o descabimento do pedido, considerando que a morte de detento sob custódia enseja a responsabilidade civil subjetiva do Estado.
- e) Em determinada ação judicial movida por vítima de disparo acidentalmente efetuado por policial militar, figuraram no polo passivo da relação jurídica processual o Estado e o agente responsável pelo disparo. Nessa situação, eventual decisão do juiz que exclua o militar da relação processual extinguirá o direito do Estado de ajuizar ação de regresso contra o servidor.
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139

Q411010 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • FMP Concursos • Controladoria Geral do Estado MT • Auditor do Estado
Em relação à responsabilidade civil do Estado, considere as seguintes assertivas:
I – Na evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, a teoria da culpa administrativa exigia a comprovação da culpa individual do funcionário.
II – Como o Brasil adota como regra geral a responsabilidade civil do Estado fundada no risco administrativo, para configurar o dever de indenizar basta que o agente causador do dano tenha a qualidade de agente público.
III – A responsabilidade civil do Estado, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, também se aplica às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, excluindo as entidades da Administração Pública Indireta que exploram atividade econômica de natureza privada.
Quais estão CORRETAS?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e III.
- e) Apenas II e III.
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140

Q410997 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • FGV • Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística • Analista
Em matéria de Controle da Administração Pública, é correto afirmar que sobre uma fundação pública federal com personalidade jurídica de direito público:
- a) incide o controle externo do Poder Judiciário, mediante a atuação do Tribunal de Contas da União;
- b) incide o controle externo por parte do Ministério a que estiver vinculada, por meio da supervisão ministerial;
- c) incide o controle interno por parte do Ministério a que estiver vinculada e do Tribunal de Contas da União;
- d) não incide o controle externo do Poder Legislativo, mas é controlada pelo Poder Judiciário no aspecto da legalidade;
- e) não incide qualquer tipo de controle externo, seja por sua autonomia, seja pelo princípio da separação dos poderes.
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