Questões de Responsabilidade Civil do Estado 96 Reparação do Dano com Gabarito (Comentado)

1Q705653 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado 96 Reparação do Dano, Juiz de Direito Substituto, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

✂️ a) decenal, como previsto no Código de Processo Civil, em detrimento do prazo trienal previsto pelas normas de direito público.
✂️ b) quinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo decenal contido no Código de Processo Civil.
✂️ c) trienal, como previsto pelo Código de Processo Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código Civil.
✂️ d) quinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil.
✂️ e) trienal, como previsto no Código Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código de Processo Civil.

Questões de Concursos Responsabilidade Civil do Estado 96 Reparação do Dano

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