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Responsabilidade civil do estado

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181

Q372706 • Direito Administrativo • Responsabilidade civil do estado • FGV
Caio, policial militar do Estado X, abalroou, com sua viatura, um veículo particular estacionado em local permitido, durante uma perseguição. Júlio, proprietário do veículo atingido, ingressou com demanda indenizatória em face do Estado. A sentença de procedência reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, independentemente de se perquirir a culpa do agente.
Nesse caso,
- a) não pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial militar, eis que atuava, no momento do acidente, na condição de agente público.
- b) pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial militar, devendo o ente público demonstrar a existência de dolo do agente.
- c) pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial militar, devendo o ente público demonstrar a existência de culpa ou dolo do agente.
- d) não pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do agente público, uma vez que o Estado não foi condenado com base na culpa ou dolo do agente.
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182

Q372612 • Direito Administrativo • Responsabilidade civil do estado • FGV
A fim de pegar um atalho em seu caminho para o trabalho, Maria atravessa uma área em obras, que está interditada pela empresa contratada pelo Município para a reforma de um viaduto. Entretanto, por desatenção de um dos funcionários que trabalhava no local naquele momento, um bloco de concreto se desprendeu da estrutura principal e atingiu o pé de Maria.
Nesse caso,
- a) a empresa contratada e o Município respondem solidariamente, com base na teoria do risco integral.
- b) a ação de Maria, ao burlar a interdição da área, exclui o nexo de causalidade entre a obra e o dano, afastando a responsabilidade da empresa e do Município.
- c) a empresa contratada e o Município respondem de forma atenuada pelos danos causados, tendo em vista a culpa concorrente da vítima.
- d) a empresa contratada responde de forma objetiva, mas a responsabilidade do Município demanda comprovação de culpa na ausência de fiscalização da obra.
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183

Q371675 • Direito Administrativo • Responsabilidade civil do estado • FGV
Um paciente de um hospital psiquiátrico estadual conseguiu fugir da instituição em que estava internado, ao aproveitar um momento em que os servidores de plantão largaram seus postos para acompanhar um jogo de futebol na televisão. Na fuga, ao pular de um viaduto próximo ao hospital, sofreu uma queda e, em razão dos ferimentos, veio a falecer.
Nesse caso,
- a) o Estado não responde pela morte do paciente, uma vez que não configurado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o dano.
- b) o Estado responde de forma subjetiva, uma vez que não configurado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o dano.
- c) o Estado não responde pela morte do paciente, mas, caso comprovada a negligência dos servidores, estes respondem de forma subjetiva.
- d) o Estado responde pela morte do paciente, garantido o direito de regresso contra os servidores no caso de dolo ou culpa.
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184

Q371496 • Direito Administrativo • Responsabilidade civil do estado • FGV
José, acusado por estupro de menores, foi condenado e preso em decorrência da execução de sentença penal transitada em julgado. Logo após seu recolhimento ao estabelecimento prisional, porém, foi assassinado por um colega de cela.
Acerca da responsabilidade civil do Estado pelo fato ocorrido no estabelecimento prisional, assinale a afirmativa correta.
- a) Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque está presente o fato exclusivo de terceiro, que rompe o nexo de causalidade, independentemente da possibilidade de o Estado atuar para evitar o dano.
- b) Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque não existe a causalidade necessária entre a conduta de agentes do Estado e o dano ocorrido no estabelecimento estatal.
- c) Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o ordenamento jurídico brasileiro adota, na matéria, a teoria do risco integral.
- d) Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o poder público tem o dever jurídico de proteger as pessoas submetidas à custódia de seus agentes e estabelecimentos.
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185

Q371344 • Direito Administrativo • Responsabilidade civil do estado • FGV
Ambulância do Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular, que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel sofreu grave lesão, comprometendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso, é correto afirmar que
- a) existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, pois há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.
- b) não haverá o dever de indenizar se ficar configurada a culpa exclusiva da vítima, que dirigia na contramão, excluindo a responsabilidade do Estado.
- c) não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não houve a chamada culpa ou falha do serviço. E, de todo modo, a indenização do particular, se cabível, ficaria restrita aos danos materiais, pois o Estado não responde por danos morais.
- d) está plenamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, que se fundamenta na teoria do risco integral.
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186

Q371299 • Direito Administrativo • Responsabilidade civil do estado • FGV
Sílvio, servidor público, durante uma diligência com carro oficial do Estado X para o qual trabalha, se envolve em acidente de trânsito, por sua culpa, atingindo o carro de João.

Considerando a situação acima e a evolução do entendimento sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- a) João deverá demandar Sílvio ou o Estado X, à sua escolha, porém, caso opte por demandar Sílvio, terá que comprovar a sua culpa, ao passo que o Estado responde independentemente dela.
- b) João poderá demandar Sílvio ou o Estado X, à sua escolha, porém, caso opte por demandar Sílvio, presumir-se-á sua culpa, ao passo que o Estado responde independentemente dela.
- c) João poderá demandar apenas o Estado X, já que Sílvio estava em serviço quando da colisão e, por isso, a responsabilidade objetiva é do Estado, que terá direito de regresso contra Sílvio, em caso de culpa.
- d) João terá que demandar Sílvio e o Estado X, já que este último só responde caso comprovada a culpa de Sílvio, que, no entanto, será presumida por ser ele servidor do Estado (responsabilidade objetiva).
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187

Q371213 • Direito Administrativo • Responsabilidade civil do estado • FGV
Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso.
A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que
- a) em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade.
- b) o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração.
- c) a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil.
- d) o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente.
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188

Q370931 • Direito Administrativo • Responsabilidade civil do estado • FGV
Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera.
Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado
- a) será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros.
- b) será responsabilizado, com base na teoria do risco integral.
- c) somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso Norberto não tenha condições financeiras.
- d) não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao Ente Público.
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189

Q370753 • Direito Administrativo • Responsabilidade civil do estado • FGV
Antônio, vítima em acidente automobilístico, foi atendido em hospital da rede pública do Município de Mar Azul e, por imperícia do médico que o assistiu, teve amputado um terço de sua perna direita. Nessa situação hipotética, respondem pelo dano causado a Antônio
- a) o Município de Mar Azul e o médico, solidária e objetivamente.
- b) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, regressivamente, em caso de dolo ou culpa.
- c) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, subsidiariamente.
- d) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, solidária e subjetivamente.
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190

Q370675 • Direito Administrativo • Responsabilidade civil do estado • FGV • 2018
Em uma movimentada rodovia concedida pela União a uma empresa privada, um veículo particular colidiu com outro, deixando diversos destroços espalhados pela faixa de rolamento. Um dos objetos deixados sobre a pista cortou o pneu de um terceiro automóvel, causando a colisão deste em uma mureta de proteção.
Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa correta.
- a) A concessionária deve responder objetivamente pelos danos causados, com fundamento na teoria do risco administrativo.
- b) Em nenhuma hipótese a concessionária poderá ser responsabilizada pelo evento danoso.
- c) A concessionária responde pelos danos materiais causados ao terceiro veículo, com fundamento na teoria do risco integral, isto é, ficou comprovado que o dano foi causado por culpa exclusiva de terceiro ou por força maior.
- d) O proprietário do terceiro automóvel só será reparado pelos danos materiais caso demonstre a culpa da concessionária, caracterizada, por exemplo, pela demora excessiva em promover a limpeza da rodovia.
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191

Q370609 • Direito Administrativo • Responsabilidade civil do estado • CESPE CEBRASPE
No que concerne à responsabilização extracontratual da administração pública, assinale a opção correta.
- a) A verdade sabida, em atenção ao princípio da eficiência, é admitida no direito brasileiro para apuração de falta que, tendo sido cometida por servidor público, cause dano a terceiro.
- b) O homicídio cometido, fora da penitenciária, por presidiário que esteja em fuga não implica responsabilização do Estado, pois este não pode ser considerado segurador universal.
- c) As concessionárias de serviço público, quando em exercício deste, respondem objetivamente à responsabilização civil pelos atos comissivos que praticarem.
- d) Inexiste dever de indenizar quando o ato administrativo é praticado em estrita observância ao princípio da legalidade.
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192

Q370219 • Direito Administrativo • Responsabilidade civil do estado • CESPE CEBRASPE
Suponha que um servidor tenha sido absolvido na instância penal em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação,
- a) em nenhuma hipótese a decisão judicial surtirá efeito na relação funcional, e, em conseqüência, na esfera administrativa.
- b) a punição na instância administrativa, caso tenha sido aplicada, não poderá ser anulada.
- c) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denomina de conduta residual.
- d) haverá repercussão no âmbito da administração, não podendo esta punir o servidor pelo fato decidido na esfera criminal.
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193

Q369991 • Direito Administrativo • Responsabilidade civil do estado • CESPE CEBRASPE
Manoel estava no interior de um ônibus da concessionária de serviço público municipal, empresa não integrante da administração pública, quando o veículo derrapou em uma curva e capotou. Em razão desse acidente, Manoel sofreu dano material e moral.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade será
- a) objetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto em lei especial.
- b) subjetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto no Código Civil.
- c) objetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto em lei especial.
- d) subjetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto no Código Civil.
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194

Q369767 • Direito Administrativo • Responsabilidade civil do estado • CESPE CEBRASPE
No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção incorreta.
- a) Tais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativo.
- b) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se.
- c) A responsabilidade civil do servidor público é objetiva.
- d) A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.
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195

Q269150 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Direito
Acerca do controle legislativo da administração e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes

A responsabilidade civil do Estado incide apenas se os danos causados forem de caráter patrimonial.
- a) Certo
- b) Errado
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196

Q268338 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • CESPE CEBRASPE • BACEN • Analista Gestão e Análise Processual
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade civil objetiva do Estado não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
- a) Certo
- b) Errado
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197

Q267581 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • CESPE CEBRASPE • BACEN • Analista Gestão e Análise Processual
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.

De acordo com a teoria da culpa administrativa, existindo o fato do serviço e o nexo de causalidade entre esse fato e o dano sofrido pelo administrado, presume-se a culpa da administração.
- a) Certo
- b) Errado
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198

Q267532 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • MOVENS Instituto • Prefeitura de Manaus AM • Analista Direito
Em relação à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.
- a) A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é objetiva, sendo desnecessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, mas apenas o dano e o nexo causal entre ambos.
- b) Certo agente foi condenado a vinte anos de reclusão pela prática do delito de homicídio. Logo em seguida ao início do cumprimento da pena, fugiu e, após dois anos da fuga, cometeu novos delitos contra a integridade física e o patrimônio de uma mesma vítima. Nesse caso, deverá o Estado ser responsabilizado objetiva e civilmente pelos prejuízos experimentados pela vítima, pois falhou em seu dever de vigilância sobre o detento.
- c) Em sede de responsabilidade civil objetiva do Estado, a condenação em danos morais, por presunção, é possível, desde que os fatos que a ensejaram forneçam elementos suficientes a essa presunção, com a demonstração objetiva de que os efeitos do ilícito praticado têm repercussão na esfera psíquica do lesado.
- d) Na hipótese de condenação judicial do Estado com fundamento em sua responsabilidade extracontratual, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios é a data do trânsito em julgado da sentença.
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199

Q267148 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Analista Ciências Contábeis
O princípio da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na teoria objetiva, foi consagrado na Constituição de 1946, seguido pela Constituição de 1967 e reproduzido na Emenda Constitucional n.º 1/69. Atualmente, esse princípio está previsto no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal de 1988. A respeito desse tema, assinale a alternativa incorreta.
- a) A teoria do risco administrativo confere fundamento à responsabilidade civil objetiva do poder público.
- b) A responsabilidade objetiva do Estado independe de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público.
- c) Evidenciada a culpa da vítima, o princípio da responsabilidade objetiva admite a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.
- d) O dispositivo constitucional que regula a responsabilidade objetiva da Administração abrange as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
- e) Agressão a terceiro praticada por soldado fora de seu horário de trabalho com uso de arma da corporação militar é caso que exemplifica a responsabilidade objetiva do Estado.
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200

Q266725 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • CESPE CEBRASPE • BACEN • Analista Gestão e Análise Processual
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.

Os efeitos da ação regressiva movida pelo Estado contra o agente que causou o dano transmitem-se aos herdeiros e sucessores, até o limite da herança, em caso de morte do agente.
- a) Certo
- b) Errado
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