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Responsabilidade civil do estado

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121

Q838413 • Direito Administrativo • Responsabilidade civil do estado • Instituto Quadrix • CRECI 14a Região Assistente Administrativo • 2021
A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da responsabilidade por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Acerca da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item.

O Estado responde, objetivamente e solidariamente, pelos danos causados por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.
- a) Certo
- b) Errado
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122

Q838130 • Direito Administrativo • Responsabilidade civil do estado • Instituto Quadrix • CRT SP Fiscal • 2021
Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos.
Segundo a teoria da identidade, órgãos e agentes formam uma unidade inseparável.
- a) Certo
- b) Errado
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123

Q838006 • Direito Administrativo • Responsabilidade civil do estado • AMAUC • Prefeitura de Ipumirim SC Advogado • 2021
Assinale a alternativa correta no tocante a temática da Responsabilidade Civil do Estado:
- a) Na evolução histórica da Responsabilidade Civil do Estado, a primeira teoria adotada foi a teoria da Culpa Administrativa, que prevê a comprovação pelo lesado da falta objetiva do serviço como fato gerador da obrigação de indenizar.
- b) A Constituição Federal de 1988, no art. 37, consagra a Responsabilidade Civil do Estado de forma implícita, outorgando ao legislador ordinário, mediante Lei Complementar, a determinação das regras indenizatórias.
- c) A teoria da dupla garantia prevê que o particular lesado promova, a sua escolha, demanda indenizatória em face do Estado ou do agente público causador do dano e, ainda, quando demandar apenas um deles, promova a denunciação da lide.
- d) Os concessionários de serviço público respondem primária e objetivamente pelos danos causados a particulares, tanto aos usuários do serviço, quanto a terceiros não usuários.
- e) Quanto aos danos ambientais, o Estado deve sempre responder objetivamente, seja por conduta omissiva ou comissiva, adotando-se a Teoria do Risco Integral, que admite excludentes para afastar sua responsabilidade.
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124

Q837986 • Direito Administrativo • Responsabilidade civil do estado • Instituto Quadrix • CRECI 14a Região Assistente Administrativo • 2021
A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da responsabilidade por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Acerca da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item.

Considera-se como objetiva a responsabilidade civil da Administração por danos causados por atos e omissões de seus agentes, no exercício da função, excetuando-se os danos decorrentes de força da natureza.
- a) Certo
- b) Errado
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125

Q837852 • Direito Administrativo • Responsabilidade civil do estado • Instituto Quadrix • CRT SP Fiscal • 2021
Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos.
Segundo a teoria da imputação, o agente atua em nome do Estado, sendo titular de um órgão a que devem ser atribuídas suas condutas.
- a) Certo
- b) Errado
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126

Q837350 • Direito Administrativo • Responsabilidade civil do estado • Instituto Quadrix • CRECI 14a Região Assistente Administrativo • 2021
A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da responsabilidade por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Acerca da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica não se submetem às regras de responsabilidade civil do Estado.
- a) Certo
- b) Errado
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127

Q836806 • Direito Administrativo • Responsabilidade civil do estado • Instituto Quadrix • CRBM 4 Agente Administrativo • 2021
Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.
A responsabilidade civil dos servidores públicos é subjetiva, ou seja, deve-se demonstrar se a sua conduta decorreu de dolo ou culpa.
- a) Certo
- b) Errado
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128

Q836770 • Direito Administrativo • Responsabilidade civil do estado • Instituto Quadrix • CRBM 4 Agente Administrativo • 2021
Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.
A responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco integral, não admite a alegação das excludentes de responsabilidade, razão pela qual os prejuízos causados a terceiros devem ser indenizados independentemente de sua origem.
- a) Certo
- b) Errado
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129

Q836527 • Direito Administrativo • Responsabilidade civil do estado • Instituto Quadrix • CRECI 14a Região Assistente Administrativo • 2021
A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da responsabilidade por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Acerca da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item.

Para que se reconheça o dever de indenizar do Estado, é imprescindível que haja um dano, ainda que exclusivamente moral, a um bem tutelado pelo direito, não sendo suficiente a simples demonstração de prejuízo.
- a) Certo
- b) Errado
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130

Q836261 • Direito Administrativo • Responsabilidade civil do estado • CESPE CEBRASPE • TC DF Procurador • 2021
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
Situação hipotética: João solicitou à administração licença de instalação para loja de fogos de artifício em área residencial, tendo efetuado o pagamento das taxas. A portaria regulamentadora local prevê vistoria em 24 horas, o que não ocorreu. De todo modo, a loja passou a funcionar irregularmente, instalada às ocultas e sem o conhecimento da administração pública. Nesse período, ocorreu uma explosão decorrente de incêndio que provocou a combustão de grande quantidade de pólvora que se encontrava depositada no interior da loja. O acidente resultou em prejuízos morais e materiais aos vizinhos que habitam na região. Assertiva: Nessa situação, houve falha da administração pública no dever de fiscalizar a atividade de risco realizada pela empresa, o que caracteriza a responsabilidade objetiva do Estado por omissão e gera o dever de indenizar os vizinhos, ainda que regressivamente possa demandar em desfavor de João.
- a) Certo
- b) Errado
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131

Q835969 • Direito Administrativo • Responsabilidade civil do estado • Instituto Quadrix • CRBM 4 Agente Administrativo • 2021
Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.
Na modalidade de risco administrativo, a Administração tem o dever de indenizar os prejuízos causados por seus agentes, não cabendo, em nenhuma hipótese, a alegação de culpa exclusiva da vítima.
- a) Certo
- b) Errado
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132

Q831919 • Direito Administrativo • Responsabilidade civil do estado • AMEOSC • Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal • 2021
A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa INCORRETA.
- a) Na hipótese de um veículo particular transpassar indevidamente um sinal vermelho e colidir com veículo oficial do Município que, por sua vez, estava trafegando na contramão de direção, não haverá exclusão da responsabilidade do Estado, mas atenuação.
- b) As sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica respondem objetivamente por danos que seus agentes nesta qualidade causaram a terceiros, por força do art. 37, § 6°, da Constituição Federal.
- c) Nas ações de indenizações por danos morais, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do arbitramento, e os juros de mora, a partir do evento danoso.
- d) É possível a cumulação de indenizações por dano material e dano moral que decorram de um só fato.
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133

Q831825 • Direito Administrativo • Responsabilidade civil do estado • CONSULPLAN • Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico • 2021
Quanto à denominada responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar que sua previsão normativa decorre diretamente da:
- a) Constituição Federal.
- b) Lei dos Consórcios Públicos.
- c) Lei de Licitações e Contratos.
- d) Lei do Processo Administrativo.
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134

Q711970 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • IADES • CRN 3a Região • Advogado • 2019
A respeito da Responsabilidade Civil do Estado, prevista no art. 37, § 6o , da Constituição Federal, quanto à teoria, em regra, é adotada atualmente no Brasil, assinale a alternativa correta.
- a) Teoria da responsabilidade subjetiva para todas as hipóteses existentes.
- b) Teoria do risco administrativo, sem causas excludentes, para os danos nucleares e ambientais.
- c) Teoria do risco administrativo que reconhece uma única hipótese de excludente de responsabilidade, ou seja, quando houver culpa exclusiva da vítima.
- d) Teoria do risco integral, quando o serviço atrasou ou funcionou mal.
- e) Teoria do risco administrativo que admite duas hipóteses de excludente de responsabilidade, ou seja, quando houver culpa exclusiva da vítima e caso de força maior ou caso fortuito.
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135

Q711019 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Direito • 2019
Na amplitude da abrangência das funções exercidas pelo Executivo, a possibilidade de arguição de culpa de terceiro se mostra possível
- a)
  pelo ente público demandado com fundamento em responsabilidade objetiva pura, a fim de indenizar aquele que tenha sofrido danos.
- b)
  nos casos em que o poder público figure no polo passivo de demanda de ressarcimento de danos, independentemente da modalidade de responsabilização que lhe seja imposta.
- c)
  diante de dedução de pleito indenizatório com fundamento em responsabilidade objetiva decorrente de acidente de trânsito, pela quebra do nexo de causalidade.
- d)
  nos casos de responsabilidade subjetiva dos entes públicos, porque demandam prova de culpa ou dolo do agente público, não se aplicando essa lógica para as concessionárias de serviço público, sempre sujeitas à responsabilidade objetiva.
- e) desde que haja concorrência com culpa da vítima, o que excluiria o nexo de causalidade capaz de imputar responsabilidade civil objetiva aos entes públicos.
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136

Q711003 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • Quadrix • CREA TO • Advogado • 2019
📖 Texto associado ▼

Quanto aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública, julgue o item.

Suponha?se que João, servidor de autarquia federal, ao conduzir uma viatura pública, tenha causado danos materiais no veículo de Maria e Maria, portanto, tenha se tornado credora da autarquia federal, por meio de decisão judicial, pelos danos materiais sofridos. Nesse caso, a ação de regresso da autarquia perante João será imprescritível.
- a) Certo
- b) Errado
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137

Q709667 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • FAFIPA • Fundação Cultural Foz do Iguaçu • Contador Júnior • 2019
Com relação à responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor público, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, exclusivamente doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
- b) As cominações civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si, bem como as respectivas instâncias.
- c) As cominações civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, bem como as respectivas instâncias.
- d) Poderão cumular-se apenas as cominações civis e administrativas, sendo dependentes entre si, bem como as respectivas instâncias.
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138

Q709330 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • IBFC • Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE • Procurador Municipal • 2019
A Responsabilidade Civil do Estado tem suas principais diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- a)
  Pessoas jurídicas de direito privado não podem responder objetivamente pelos danos que causarem a terceiros
- b)
  Não há hipótese de responsabilidade do Estado por erro judiciário
- c)
  O ordenamento pátrio adota a teoria da culpa administrativa para a Responsabilidade Civil do Estado
- d) É assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
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139

Q708882 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • FCC • Câmara Municipal de Fortaleza CE • Consultor Técnico Jurídico • 2019
Na garagem da Câmara Municipal de Fortaleza, um manobrista, recrutado por empresa contratada para prestação de serviços à Edilidade, atropelou um servidor da Casa, causando-lhe danos físicos que lhe deixaram sequelas permanentes. Esse servidor ajuizou ação indenizatória em face do Município de Fortaleza, com base no art. 37, § 6° da Constituição Federal, incluindo também no polo passivo da demanda o indigitado manobrista. Em vista da situação, e à luz da legislação e da jurisprudência dominante, é correto concluir que
- a)
  a ação deveria ter sido proposta em face da Câmara Municipal, pois esta possui personalidade judiciária.
- b)
  a pretensão é improcedente, pois a responsabilidade prevista no art. 37, § 6° somente se aplica em favor de terceiros e não de servidores públicos.
- c)
  não se aplica o art. 37, §6° em ilícitos civis de trânsito, mas apenas o regime de responsabilidade constante do Código Civil.
- d)
  a ação deveria ter sido proposta em face da empresa contratada, pois a Câmara somente responde de forma subsidiária, em vista da concessão desse serviço público.o manobrista é parte ilegítima para figurar na demanda, visto que a responsabilidade prevista no art. 37, § 6° não abrange a responsabilidade pessoal do agente causador do dano, que responde apenas em caráter regressivo e pelo regime de responsabilidade subjetiva.
- e) o manobrista é parte ilegítima para figurar na demanda, visto que a responsabilidade prevista no art. 37, § 6° não abrange a responsabilidade pessoal do agente causador do dano, que responde apenas em caráter regressivo e pelo regime de responsabilidade subjetiva.
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140

Q706147 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • FUNPAR NC UFPR • Prefeitura de Matinhos PR • Advogado • 2019
Silvério, servidor público do Município X, dirigindo veículo oficial e em horário de expediente, ao desviar de um buraco, abalroou automóvel particular, que estava estacionado regularmente, ocasionando danos materiais ao seu proprietário. A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
- a) Fica afastada a responsabilidade civil do Município, pois a existência do buraco pode ser compreendida como caso fortuito ou de força maior.
- b) O Município responderá subjetivamente pelos danos causados, ou seja, exige-se a demonstração de dolo ou culpa do Poder Público.
- c) O Município responderá objetivamente pelos danos causados, sendo vedada a ação de regresso em face de Silvério.
- d) O Município responderá subsidiariamente pelos danos causados, sendo imprescindível que o patrimônio de Silvério seja atingido primeiro.
- e) O Município responderá objetivamente pelos danos causados, podendo ajuizar ação de regresso em face de Silvério, se ficar demonstrado dolo ou culpa deste.
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