Questões de Responsabilidade contratual e extracontratual com Gabarito (Comentado)

1

Q450994 • Direito do Consumidor • Responsabilidade contratual e extracontratual • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público Substituto

Acerca das normas de proteção e defesa do consumidor, julgue os próximos itens. Sujeitam-se às normas de proteção e defesa do consumidor os serviços prestados por perito judicial.

a) Certo
b) Errado

2

Q450993 • Direito do Consumidor • Responsabilidade contratual e extracontratual • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado

Heitor agraciou cinco funcionários de uma de suas sociedades empresárias, situada no Rio Grande do Sul, com uma viagem para curso de treinamento profissional realizado em determinado sábado, de 9h às 15h, numa cidade do Uruguai, há cerca de 50 minutos de voo. Heitor custeou as passagens aéreas, translado e alimentação dos cinco funcionários com sua própria renda, integralmente desvinculada da atividade empresária. Ocorre que houve atraso no voo sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea. Às 14h, sem previsão de saída do voo, todos desistiram do embarque e perderam o curso de treinamento. Nesse contexto é correto afirmar que,

a) por se tratar de transporte aéreo internacional, para o pedido de danos extrapatrimoniais não há incidência do Código de Defesa do Consumidor e nem do Código Civil, que regula apenas Contrato de Transporte em território nacional, prevalecendo unicamente as Normas Internacionais.
b) ao caso, aplica-se a norma consumerista, sendo que apenas Heitor é consumidor por ter custeado a viagem com seus recursos, mas, como ele tem boas condições financeiras, por esse motivo, é consumidor não enquadrado em condição de vulnerabilidade, como tutela o Código de Defesa do Consumidor.
c) embora se trate de transporte aéreo internacional, há incidência plena do Código de Defesa do Consumidor para o pedido de danos extrapatrimoniais, em detrimento das normas internacionais e, apesar de Heitor ter boas condições financeiras, enquadra-se na condição de vulnerabilidade, assim como os seus funcionários, para o pleito de reparação.
d) por se tratar de relação de Contrato de Transporte previsto expressamente no Código Civil, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por ter ocorrido o dano em território brasileiro, afastam-se as normas internacionais, sendo, portanto, hipótese de responsabilidade civil pautada na comprovação de culpa da companhia aérea pelo evento danoso.

3

Q450987 • Direito do Consumidor • Responsabilidade contratual e extracontratual • CESPE CEBRASPE • BASA AM • Técnico Científico

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Maria José comprou baldes de plástico de ambulantes que ofertavam esses produtos em domicílio, efetuando o pagamento com 3 cheques pré-datados. Decorridos 5 dias, Maria José observou a fragilidade dos produtos adquiridos e decidiu desistir do contrato. Nessa situação, o fornecedor dos baldes de plástico deverá reaver os bens vendidos e devolver as cártulas de cheques emitidas por Maria José.

a) Certo
b) Errado

4

Q450953 • Direito do Consumidor • Responsabilidade contratual e extracontratual • CESPE CEBRASPE • Instituto Federal de Educação • Professor do Ensino Básico

Julgue os itens a seguir, a respeito da prevenção e da reparação dos danos causados aos consumidores.

O fornecedor de produtos alimentícios responde objetivamente pela reparação dos danos eventualmente causados aos consumidores. Já em caso de informações insuficientes ou inadequadas sobre os riscos dos produtos, a responsabilização depende da comprovação do dolo ou culpa.

a) Certo
b) Errado

5

Q450935 • Direito do Consumidor • Responsabilidade contratual e extracontratual • CESPE CEBRASPE • TJ AM • Juiz Substituto

Acerca das práticas comerciais previstas no CDC, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

a) A cobrança de tarifa de água pela concessionária pode ocorrer por estimativa na hipótese comprovada de falta do hidrômetro ou de seu mau funcionamento.
b) Haverá responsabilidade solidária entre a concessionária de veículos seminovos e a fabricante da marca no caso de oferta veiculada por aquela que ateste, com a anuência desta, a qualidade de veículo usado, caso esse bem venha a apresentar vício.
c) A ciência do consumidor é necessária para que ocorra a reprodução objetiva e atualizada pelos órgãos de proteção ao crédito dos registros existentes nos cartórios de protesto.
d) O denominado escore de crédito, que decorre do cadastro positivo, é uma espécie de banco de dados e necessita do consentimento do consumidor para utilização pelos fornecedores.
e) Não caracteriza prática abusiva a distinção no pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito, pois esta última modalidade envolve, além do consumidor e do fornecedor, a administradora do cartão.

6

Q450929 • Direito do Consumidor • Responsabilidade contratual e extracontratual • CESPE CEBRASPE • Companhia de Saneamento de Sergipe SE • Advogado

Considerando a DESO como uma sociedade de economia mista concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto, julgue os itens a seguir, acerca do direito do consumidor. A DESO responde objetivamente pela reparação de danos que os consumidores sofram em virtude do oferecimento de informações inadequadas sobre a fruição do serviço prestado.

a) Certo
b) Errado

7

Q450839 • Direito do Consumidor • Responsabilidade contratual e extracontratual • CESPE CEBRASPE • Companhia de Saneamento de Sergipe SE • Advogado

Considerando a DESO como uma sociedade de economia mista concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto, julgue os itens a seguir, acerca do direito do consumidor. A comprovação judicial da inexistência de culpa afastaria a responsabilidade da DESO relativa a vícios de qualidade dos serviços prestados a consumidores.

a) Certo
b) Errado

8

Q450826 • Direito do Consumidor • Responsabilidade contratual e extracontratual • VUNESP • Desenvolve SP • Advogado

Um médico cirurgião foi contratado para realizar uma intervenção em um paciente diagnosticado com pedras na vesícula. Fez a cirurgia e, após algum tempo, o paciente ainda sentia muitas dores no abdômen, sendo que, ao realizar um exame, descobriu que o cirurgião deixou dentro de seu corpo uma agulha cirúrgica que estava lhe causando inúmeras pequenas perfurações, afetando o bom funcionamento de seu intestino. Analisando o caso sob o prisma da responsabilidade civil, constante no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a responsabilidade do médico é

a) objetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo prescricional de noventa dias, a contar do aparecimento da nova patologia.
b) subjetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo decadencial de noventa dias, a contar do aparecimento da nova patologia.
c) objetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo prescricional de cinco anos, a contar do aparecimento da nova patologia.
d) subjetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo prescricional de cinco anos, a contar do aparecimento da nova patologia.
e) subjetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo decadencial de cinco anos, a contar do aparecimento da nova patologia.

9

Q450825 • Direito do Consumidor • Responsabilidade contratual e extracontratual • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil SE • Delegado de Polícia Substituto • 2018

Determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada compra peças de uma sociedade em comum e as utiliza na montagem do produto que revende.

Considerando essa situação, julgue os itens a seguir, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas normas de direito civil e empresarial.

A sociedade que vende as peças funciona sem registro na junta comercial e, assim, seus sócios responderão ilimitadamente pelas obrigações sociais.

a) Certo
b) Errado

10

Q450789 • Direito do Consumidor • Responsabilidade contratual e extracontratual • FGV • Ministério Público Estadual AL • Analista do Ministério Público • 2018

A propósito da disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre as cláusulas abusivas, é correto afirmar que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

a) limitem a responsabilidade do fornecedor em situações justificáveis e sendo o consumidor pessoa jurídica.
b) estabeleçam a utilização facultativa de arbitragem.
c) autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.
d) obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
e) possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

11

Q450788 • Direito do Consumidor • Responsabilidade contratual e extracontratual

Quando a contratação ocorre por site da internet, o consumidor pode desistir da compra?

a) Sim. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor pode desistir da compra em até 30 dias depois que recebe o produto.
b) Não. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor é obrigado a ficar com o produto, a menos que ele apresente vício. Só nessa hipótese o consumidor pode desistir.
c) Não. O direito de arrependimento só existe para as compras feitas na própria loja, e não pela internet.
d) Sim. Quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias, mesmo sem apresentar seus motivos para a desistência.

12

Q450766 • Direito do Consumidor • Responsabilidade contratual e extracontratual • FCC • Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA • Fiscal de Defesa do Consumidor

Diante de uma inscrição indevida do nome do consumidor em lista de pessoas em débito, é cabível indenização por danos morais. Nesta hipótese, o dano moral será

a) objetivo.
b) calculado conforme o dano efetivamente comprovado.
c) calculado se houver dano à imagem.
d) presumido.
e) impróprio, pois decorrente de erro do cadastro.

13

Q450754 • Direito do Consumidor • Responsabilidade contratual e extracontratual • CESPE CEBRASPE • DPE PI • Defensor Público de 1a Categoria

A respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.

I O fato de um fornecedor não ter agido com dolo não afasta a sua responsabilidade.

II O cirurgião plástico responde objetivamente pelos danos causados a seu paciente.

III A individualização da responsabilidade do fornecedor pela colocação do produto no mercado pode afastar a responsabilidade do comerciante.

IV De acordo com entendimento do STJ, o fortuito interno afasta a responsabilidade do fornecedor.

V A colocação de produto mais seguro no mercado não acarreta a presunção de que os mais antigos sejam defeituosos.

Estão certos apenas os itens

a) I, II e IV.
b) I, III e IV.
c) I, III e V.
d) II, III e V.
e) II, IV e V.

14

Q450751 • Direito do Consumidor • Responsabilidade contratual e extracontratual • FCC • CNMP • Analista Jurídico

Segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre a qualidade de produtos e serviços, a prevenção e a reparação de danos, a responsabilidade

a) pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos independe da existência de culpa, mas não abrange todas as vítimas do evento.
b) do fabricante, do produtor, do construtor nacional ou estrangeiro e do importador pela reparação dos danos causados aos consumidores é subsidiária ao do comerciante ou prestador direto do serviço.
c) do comerciante independe de culpa, somente na hipótese de não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
d) do fornecedor de serviços, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, será apurada mediante a verificação de culpa.
e) pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

15

Q450739 • Direito do Consumidor • Responsabilidade contratual e extracontratual • VUNESP • Tribunal de Justiça nbsp SP • Juiz Substituto • 2018

O comerciante é responsável por defeito do produto, quando fornecido sem identificação

a) clara de seu fabricante; mas se efetuar o pagamento ao consumidor prejudicado, poderá exercer direito de regresso contra o fabricante, segundo sua participação na causação do evento danoso, desde que mediante denunciação da lide.
b) clara de seu fabricante, ou quando ele não for identificado; mas se efetuar o pagamento ao consumidor prejudicado, poderá exercer direito de regresso contra o fabricante, mediante chamamento ao processo, por se tratar de devedores solidários, sem o que não será possível prosseguir nos mesmos autos para obter regressivamente o que pagou, mas poderá exigi-lo em ação autônoma.
c) de seu fabricante; mas se efetuar o pagamento ao consumidor prejudicado, poderá exercer direito de regresso contra o fabricante, segundo sua participação na causação do evento danoso, em processo autônomo, ou mediante denunciação da lide.
d) clara de seu fabricante; mas se efetuar o pagamento ao consumidor prejudicado, poderá exercer direito de regresso contra o fabricante, segundo sua participação na causação do evento danoso, em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir nos mesmos autos, mas vedada a denunciação da lide.

16

Q450686 • Direito do Consumidor • Responsabilidade contratual e extracontratual • PUC PR • TJ PR • Juiz Substituto

Com relação à responsabilidade pessoal dos profissionais liberais tratadas pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a única alternativa CORRETA.

a) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais vem como uma exceção ao princípio da responsabilidade objetiva prevista no CDC para os acidentes de consumo, e sua apuração é realizada com base na verificação da culpa.
b) O profissional liberal é prestador de serviço e responde, independentemente da existência de culpa, pela repação dos danos causados ao consumidor, por defeitos relativos aos serviços prestados.
c) A responsabilidade do profissional liberal é baseada na análise da culpa e estende-se as pessoas jurídicas que integra e para as quais presta serviço.
d) A responsabilidade objetiva é afastada tanto para o profissional liberal como para os fornecedores de produtos e serviços, que não sejam profissionais liberais, utilizados por ele.

17

Q450679 • Direito do Consumidor • Responsabilidade contratual e extracontratual • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público de 1a Classe

Julgue os itens de 146 a 150, a respeito das normas do CDC.

Considere a seguinte situação hipotética.

Ana contratou João, renomado médico cirurgião plástico, para a realização de cirurgia estética embelezadora, da qual resultou uma deformidade na barriga da paciente.

Nessa situação hipotética, João assumiu obrigação de resultado, responsabilidade contratual ou objetiva, devendo indenizar Ana pelo resultado danoso.

a) Certo
b) Errado

18

Q450675 • Direito do Consumidor • Responsabilidade contratual e extracontratual • COMPERVE • Tribunal de Justiça nbsp RN • Juiz Leigo • 2018

Ao comprar seu carro novo numa concessionária, Joana sai satisfeita sem perceber que o carro apresenta um defeito de fabricação nos freios. Ao descer uma ladeira, diante da falta de freios, acaba subindo a calçada e atingindo Luiz, transeunte que caminha rumo ao seu trabalho. Nesse caso, segundo o Código de Defesa do Consumidor,

a) Luiz não poderá buscar indenização, pois não se qualifica como consumidor, visto que não foi o destinatário final do produto.
b) Joana poderá buscar indenização pelo ocorrido diretamente do fabricante, não restando responsabilidade da concessionária.
c) o fabricante estará isento de responsabilidade caso demonstre a culpa concorrente de Luiz ao se portar como pedestre de forma descuidada.
d) o fabricante estará isento de responsabilidade, visto que foi a concessionária quem colocou o produto no mercado.

19

Q450674 • Direito do Consumidor • Responsabilidade contratual e extracontratual • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE • Defensor Público • 2018

A respeito de prevenção e reparação de danos ao consumidor, julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

I De acordo com o STF, no caso de transporte aéreo internacional envolvendo consumidor, normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade do fornecedor têm prevalência em relação ao CDC.

II Conforme a jurisprudência do STJ, a existência de corpo estranho no interior da embalagem lacrada de produto alimentício adquirido por consumidor é circunstância apta, por si só, a provocar dano moral indenizável ao consumidor, ainda que este não tenha ingerido o produto.

III A sociedade empresária franqueadora é solidariamente responsável pelos vícios dos serviços prestados ao consumidor pela sociedade empresária franqueada, conforme a jurisprudência do STJ.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

20

Q450654 • Direito do Consumidor • Responsabilidade contratual e extracontratual • CESPE CEBRASPE • CEF • Técnico Bancário

Julgue os itens subsequentes à luz do CDC e da Resolução CMN/BACEN n.º 3.694/2009. Cliente que deseje processar seu dentista em razão de erro ocorrido em procedimento de colocação de prótese dentária não poderá recorrer ao CDC porque, nesse caso, não há situação que caracterize a vulnerabilidade do cliente.

a) Certo
b) Errado

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