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Questões de Concursos Responsabilidade do Estado por obras públicas

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1

Q228214 • Direito Administrativo • Responsabilidade do Estado por obras públicas • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador
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Acerca da responsabilidade civil do Estado e do controle
administrativo e judicial dos atos administrativos, julgue os itens
seguintes.

Se determinada pessoa, submetida a investigação penal pelo poder público, for vítima da decretação de prisão cautelar, embora não tenha tido qualquer participação ou envolvimento com o fato criminoso, e, em decorrência direta da prisão, perder o seu emprego, tal situação acarretará responsabilidade civil objetiva do Estado.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q991920 • Direito Administrativo • Responsabilidade do Estado por obras públicas • IBADE • SEJUSES • Inspetor Penitenciário • 2023
João e José, policiais militares do Estado do Espírito Santo, abordam, durante uma operação rotineira, Sérgio da Silva. Os policiais solicitam documentos pessoais de Sérgio, que entrega sua carteira de identidade. Consultando o Banco Nacional de Mandados de Prisão, os policiais identificam que há um mandado expedido contra Sérgio da Silva e, sem maiores consultas, efetuam a prisão. Atônito, Sérgio é levado até uma Delegacia de Polícia Civil, onde permanece detido. Após várias horas, o delegado de polícia verifica que a prisão de Sérgio se deu por um erro, uma vez que o mandado de prisão foi expedido em face de um homônimo, tendo sido Sérgio liberado. De acordo com a situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta.
- a) O Estado do Espírito Santo responde subjetivamente pelos danos causados a Sérgio.
- b) O Estado do Espírito Santo não possui direito de regresso em face dos policiais.
- c) Sérgio não poderá buscar a responsabilização do Estado do Espírito Santo, mas apenas dos policiais.
- d) Sérgio poderá buscar a responsabilização do Estado do Espírito Santo sem que seja necessária a demonstração de dolo ou culpa nos atos de João e José.
- e) O delegado de polícia responde objetivamente pela demora na solução do erro que prejudicou Sérgio.
3

Q1005977 • Direito Administrativo • Responsabilidade do Estado por obras públicas • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Contabilidade
A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.
- a) O Estado pode ser responsabilizado pela morte do detento que cometeu suicídio.
- b) Ação por dano causado por agente público deve ser proposta, em litisconsórcio, contra a pessoa jurídica de direito público e o agente público.
- c) Na época dos Estados absolutos, reinava a doutrina denominada teoria da irresponsabilidade: quem, irresponsavelmente, fosse ensejador de dano a terceiro, por ação ou omissão, seria obrigado a reparar o dano, inclusive o Estado.
- d) Caso fortuito consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, excludente da responsabilidade do Estado.
4

Q963711 • Direito Administrativo • Responsabilidade do Estado por obras públicas • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Área Judiciária
Em matéria de responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar:
- a) A reparação do dano causado pela Administração ao particular deve ser sempre por meio judicial, vedada a forma amigável.
- b) A responsabilidade civil prevista constitucionalmente, seja por ação ou por omissão, está fundada na Teoria do Risco Integral.
- c) Os atos jurisdicionais são absolutamente isentos de responsabilidade civil.
- d) A responsabilidade civil da Administração é do tipo subjetiva se o dano causado decorre só pelo fato ou por má execução da obra.
- e) Os atos legislativos, em regra, não acarretam responsabilidade extracontratual do Estado.

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