Questões de Concursos Responsabilidade e imunidades do Presidente da República

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1Q263910 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: Caio é Presidente da República e está sendo acusado pelo crime tipificado pela conduta de praticar ato que atente contra a segurança interna do País. Neste caso, Caio ficará suspenso de suas funções

✂️ a) após a instauração do processo pelo Senado Federal.
✂️ b) se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
✂️ e) após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.

3Q258770 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 6a Região, FCC

Em relação ao tema responsabilidade do Presidente da República, considere:

I. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, podendo sancioná-lo com pena de privação de liberdade e inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.

II. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

5Q860255 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.
✂️ b) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.
✂️ c) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
✂️ d) Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.

6Q140439 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 20a REGIÃO, FCC

Lírio, Presidente da República, no intuito de dar um golpe de Estado, ordenou ao Exército que fechasse o Congresso Nacional e todos os Tribunais do país, impedindo o exercício do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Passados vinte dias de intensa revolta popular, Lírio percebeu que sua tentativa de golpe havia fracassado e temeroso por perder seu cargo reconsiderou sua ordem, restabelecendo as atividades do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Segundo disposto na Constituição Federal, Lírio cometeu

✂️ a) infração penal comum e será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) crime de responsabilidade e será submetido a julgamento perante o Senado Federal.
✂️ c) crime de responsabilidade e será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, cujo recurso será dirigido ao Colegiado formado por membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.
✂️ d) infração penal comum e será submetido a julgamento perante o Senado Federal, cujo recurso será dirigido ao Colegiado formado por membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.
✂️ e) crime de responsabilidade e será submetido a julgamento perante a Comissão formada por membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

7Q141981 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC

A acusação contra o Presidente da República por crime de responsabilidade

✂️ a) não o considera denunciado até a manifestação definitiva do Superior Tribunal de Justiça pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) considera-o como indiciado, garantindo-lhe a defesa, mas não a nulidade do procedimento.
✂️ c) implica na suspensão obrigatória de suas funções em razão da denúncia até a decisão final.
✂️ d) não o coloca na condição de acusado ou indiciado, tendo em vista o princípio da presunção de inocência.
✂️ e) coloca-o na condição de acusado, assegurando-lhe o direito a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade do procedimento.

8Q110523 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Se o Presidente da República atira contra seu próprio primo e comete um crime de homicídio, na vigência de seu mandato, motivado, apenas, por violento ciúme em relação à esposa,

✂️ a) não poderá ser responsabilizado pelo ato enquanto durar seu mandato.
✂️ b) será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Senado Federal, e, caso seja considerado culpado, sofrerá a pena de impeachment.
✂️ d) será submetido a um primeiro julgamento perante o Congresso Nacional, o qual decidirá sobre a manutenção da decretação da prisão preventiva.
✂️ e) poderá ficar afastado do cargo, por decisão do Senado Federal, até que se ultime o julgamento no Supremo Tribunal Federal.

13Q194081 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito, AL SP, FCC

No Brasil, as funções atípicas, relacionadas à teoria da separação de poderes,

✂️ a) são consideradas inconstitucionais, pois ferem a harmonia e a independência dos Poderes.
✂️ b) só poderão ser realizadas mediante expressa previsão legal.
✂️ c) possibilitam ao Senado Federal julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade.
✂️ d) permitem aos Tribunais Superiores aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
✂️ e) garantem ao Poder Executivo prerrogativa para apurar fato determinado e por prazo certo com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

15Q115274 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC

É INCORRETO afirmar que o Presidente da República

✂️ a) ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade após a instauração do processo pelo Senado Federal.
✂️ c) não estará sujeito a prisão nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória.
✂️ d) não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato.
✂️ e) comete crime de responsabilidade ao atentar contra o cumprimento das decisões judiciais.

16Q135777 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

É correto afirmar que o Presidente da República ficará suspenso de suas funções

✂️ a) nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
✂️ c) nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
✂️ d) nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

18Q140510 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 24a REGIÃO, FCC

No que concerne à responsabilidade do Presidente da República, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
✂️ b) Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.
✂️ c) Nos casos de infrações penais comuns, se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
✂️ d) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.
✂️ e) Na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

20Q254003 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 3a Região, FCC

É INCORRETO afirmar que o Presidente da República

✂️ a) ficará suspenso de suas funções, por crime de responsabilidade, após a instauração desse processo pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato.
✂️ c) deverá responder por crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária.
✂️ d) não estará sujeito à prisão, por infrações comuns, enquanto não sobrevier a sentença condenatória.
✂️ e) será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações comuns, e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Questões de Concursos Responsabilidade e imunidades do Presidente da República

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1Q263910 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

2Q189591 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Advogado, EBSERH, IADES

3Q258770 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 6a Região, FCC

4Q162098 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Auditor de Controle Externo, TC DF, CESPE CEBRASPE

5Q860255 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

6Q140439 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 20a REGIÃO, FCC

7Q141981 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC

8Q110523 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

9Q140784 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 23a REGIÃO, FCC

10Q258832 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

11Q253717 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE

12Q263195 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Técnico Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 9a REGIÃO, FCC

13Q194081 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Agente Técnico Legislativo Especializado Direito, AL SP, FCC

14Q156200 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Analista Jurídico Direito e Legislação, PG DF, IADES

15Q115274 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC

16Q135777 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

17Q141730 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE

18Q140510 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 24a REGIÃO, FCC

19Q134928 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

20Q254003 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 3a Região, FCC