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Responsabilidade e imunidades do Presidente da República

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1

Q924393 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca do Poder Executivo, assinale a opção correta.
- a) O presidente da República é julgado pelo STF pelos crimes de responsabilidade.
- b) Se o presidente da República deixar de cumprir uma decisão judicial, mesmo que a considere inconstitucional, deverá ser julgado por crime de responsabilidade.
- c) O presidente da República só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável.
- d) Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas atribuições desde o momento em que a acusação for recebida pela Câmara dos Deputados.
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2

Q923104 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, em relação aos crimes de responsabilidade por atos do Presidente da República, é correto afirmar:
- a) O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
- b) Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria absoluta do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
- c) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. Além disso, o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
- d) O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, pelo prazo de cento e vinte dias. Mas se o julgamento não estiver concluído nesse prazo, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, vedada, porém, enquanto não concluído o julgamento, a edição de medidas provisórias.
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3

Q922474 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
O impeachment do presidente da República
- a) pode ser iniciado por denúncia de qualquer cidadão.
- b) só pode ser processado mediante autorização de 2/3 do Senado Federal.
- c) é processado perante o Supremo Tribunal Federal, que só poderá proferir condenação mediante voto de 2/3 de seus membros.
- d) pode resultar na perda do cargo e a inabilitação permanente para o exercício de função pública.
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4

Q860255 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.
- a) O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.
- b) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.
- c) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
- d) Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.
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5

Q263910 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • FCC • MPE MA • Técnico Ministerial Execução de Mandados
Considere a seguinte situação hipotética: Caio é Presidente da República e está sendo acusado pelo crime tipificado pela conduta de praticar ato que atente contra a segurança interna do País. Neste caso, Caio ficará suspenso de suas funções
- a) após a instauração do processo pelo Senado Federal.
- b) se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
- c) se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.
- d) após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
- e) após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.
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6

Q263195 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Tecnologia da Informação
Nos crimes de responsabilidade, admitida regularmente a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido à julgamento perante
- a) o Senado Federal
- b) o Superior Tribunal de Justiça.
- c) o Supremo Tribunal Federal.
- d) a Câmara dos Deputados.
- e) o Congresso Nacional.
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7

Q262311 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • FGV • Senado Federal • Técnico Legislativo Administração
O Presidente e o Vice-Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, serão julgados:
- a) pelo Senado Federal.
- b) pela Câmara dos Deputados.
- c) pelo Congresso Nacional.
- d) pelo Supremo Tribunal Federal.
- e) pelo Conselho da República.
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8

Q259791 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • TSE • Técnico Judiciário Área Administrativa
No caso de crime de responsabilidade, o presidente da República é julgado perante o(a)
- a) Senado Federal.
- b) Câmara dos Deputados.
- c) TSE.
- d) Supremo Tribunal Federal (STF).
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9

Q258832 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, a acusação feita contra o Presidente da República deverá ocorrer por parte de
- a) dois terços do Senado Federal, em ambos os casos.
- b) metade da Câmara dos Deputados e metade do Senado Federal, respectivamente.
- c) um terço do Supremo Tribunal Federal e um terço do Congresso Nacional, respectivamente.
- d) dois terços da Câmara dos Deputados, em ambos os casos.
- e) metade do Congresso Nacional e metade do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
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10

Q258770 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • FCC • TRT 6a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
Em relação ao tema responsabilidade do Presidente da República, considere:

I. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, podendo sancioná-lo com pena de privação de liberdade e inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.

II. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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11

Q254003 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • FCC • TRT 3a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
É INCORRETO afirmar que o Presidente da República
- a) ficará suspenso de suas funções, por crime de responsabilidade, após a instauração desse processo pelo Supremo Tribunal Federal.
- b) não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato.
- c) deverá responder por crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária.
- d) não estará sujeito à prisão, por infrações comuns, enquanto não sobrevier a sentença condenatória.
- e) será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações comuns, e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
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12

Q253717 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • TRT 21a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
📖 Texto associado ▼

No que concerne aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
julgue os itens subsequentes.

Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
- a) Certo
- b) Errado
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13

Q253685 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • TRT 5a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
📖 Texto associado ▼

Acerca do Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.

É crime de responsabilidade o ato que atente contra o exercício de direitos sociais cometido pelo presidente da República.
- a) Certo
- b) Errado
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14

Q252230 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • TRT 5a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
📖 Texto associado ▼

Acerca do Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.

Caso haja recebimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de queixa-crime contra o presidente da República pela prática de infração penal, este terá suspensas as suas funções.
- a) Certo
- b) Errado
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15

Q194081 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • FCC • AL SP • Agente Técnico Legislativo Especializado Direito
No Brasil, as funções atípicas, relacionadas à teoria da separação de poderes,
- a) são consideradas inconstitucionais, pois ferem a harmonia e a independência dos Poderes.
- b) só poderão ser realizadas mediante expressa previsão legal.
- c) possibilitam ao Senado Federal julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade.
- d) permitem aos Tribunais Superiores aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
- e) garantem ao Poder Executivo prerrogativa para apurar fato determinado e por prazo certo com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
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16

Q193878 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • MPS • Administrador
📖 Texto associado ▼

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

É ilegal a prisão de governador de estado ou do DF no caso de infrações penais comuns enquanto não sobrevier sentença penal condenatória.
- a) Certo
- b) Errado
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17

Q189591 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • IADES • EBSERH • Advogado
Realiza o julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade, depois de admitida a acusação contra o mesmo, por uma das Casas do Congresso Nacional. O texto faz referência à(ao)
- a) Plenário da Câmara dos Deputados.
- b) Supremo Tribunal Federal.
- c) Congresso Nacional.
- d) Mesa da Câmara dos Deputados.
- e) Senado Federal.
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18

Q186948 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens subseqüentes com referência aos princípios
constitucionais da administração pública, ao processo legislativo
e aos crimes de responsabilidade do Presidente da República e
dos Ministros de Estado.

É de competência da Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo por crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República e a instauração de processo por crime de responsabilidade praticado por Ministro de Estado, sendo este último apenas no caso em que o crime praticado pelo Ministro seja conexo ao praticado pelo Presidente da República.
- a) Certo
- b) Errado
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19

Q180021 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • PC MG • Polícia Civil MG • Delegado de Polícia
No sistema presidencialista, o Presidente da República não é responsável, politicamente, por atos praticados durante seu mandato.

Entretanto, ele não está isento de responsabilidade administrativa quanto
- a) à prática de crimes de responsabilidade, julgado pela Câmara dos Deputados.
- b) à prática de crimes de responsabilidade, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- c) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, ambos julgados pelo Senado Federal.
- d) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, julgados, respectivamente, pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal.
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20

Q178620 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil TO • Delegado de Polícia
📖 Texto associado ▼

Relativamente à organização dos Poderes Legislativo e
Executivo, julgue os itens subseqüentes.

O presidente da República, no exercício de suas funções, só pode ser preso após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
- a) Certo
- b) Errado
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