Início Questões de Concursos Responsabilidade Extracontratual Resolva questões de Responsabilidade Extracontratual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Responsabilidade Extracontratual Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q418401 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE Ricardo adquiriu um carro há cerca de um mês e, nesse período, por três vezes, não conseguiu trancar a porta do veículo. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. O fabricante e o comerciante responderão solidariamente pelo defeito do veículo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q420598 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Procurador, Prefeitura de Itapira SP, CONSULPLANSobre o tema responsabilidade civil do Estado, marque a afirmativa INCORRETA: ✂️ a) A responsabilidade civil da administração pública no Brasil é, em regra, objetiva. ✂️ b) O fundamento da responsabilidade civil do Estado é a Teoria do Risco Administrativo. ✂️ c) A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa. ✂️ d) Para parte da doutrina, no caso de omissão do Estado, a responsabilidade será subjetiva. ✂️ e) Perpetrada a ofensa ao patrimônio do lesado, a reparação do dano a ser reivindicada pode ser acertada através de dois meios: o administrativo e o judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q420143 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Assistente Jurídico, UEAP AP, UFGOA Lei n.10.406, de 10 de janeiro de 2002, instituiu o Código Civil Brasileiro e ampliou, dentre outras, as disposições relativas aos Direitos das Obrigações, aos Direitos Reais de Garantia, à Responsabilidade Civil contratual e extracontratual e ao Dano Patrimonial e Moral. Nesse domínio jurídico, ✂️ a) o ato praticado pelo devedor nas obrigações de não fazer, cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado por perdas e danos. ✂️ b) o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, importando o poder de transigir quando outorgado, também em poder de firmar compromisso. ✂️ c) a propriedade imóvel por meio de usucapião é adquirida por aquele que o possuir por dez anos, tendo-o adquirido onerosamente, com base no registro em cartório, cancelada posteriormente, e nele tiver sua moradia ou realizado investimento social e econômico. ✂️ d) a responsabilidade civil depende da criminal de alguma forma, sendo proibida de ser questionada sobre a existência do fato, a culpa ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 4Q422473 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPECom referência à responsabilidade civil do Estado e supondo que um aluno de escola pública tenha gerado lesões corporais em um colega de sala, com uma arma de fogo, no decorrer de uma aula, julgue o item abaixo. No caso considerado, existe a obrigação do Estado em indenizar o dano causado ao aluno ferido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5Q421318 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Auditor, TCE ES, CESPE CEBRASPEAcerca da responsabilidade civil extracontratual, julgue os itens que se seguem. O executivo cuja imagem tenha sido utilizada, sem sua autorização, para publicidade pela empresa em que trabalha só terá direito a indenização por uso indevido da imagem se provar eventual prejuízo sofrido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 6Q416856 | Direito Civil, Responsabilidade ExtracontratualAssinale a alternativa correta no tocante à responsabilidade extracontratual do Estado. ✂️ a) O marco histórico do início das teorias publicistas foi o caso Blanco, ocorrido em 1873 na França, a partir do qual interpretouse que a responsabilidade do Estado não pode reger-se pelos princípios do Código Civil. ✂️ b) De acordo com a teoria civilista da culpa, admitia-se a responsabilidade civil do Estado quando decorrente de atos de império, haja visto ser ato de autoridade, e a afastava no tocante aos atos de gestão. ✂️ c) Segundo a jurisprudência, o Estado é civilmente responsável pela morte de detento no interior de estabelecimento prisional, com base na teoria do risco integral. ✂️ d) O Estado não pode ser responsabilizado por atos do Poder Legislativo na sua função legislativa, ainda que a lei venha a ser declarada inconstitucional em sede de controle concentrado de constitucionalidade. ✂️ e) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao dano ambiental aplica-se a teoria do risco administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 7Q419863 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCCFernanda contratou serviços de consultoria de moda, sem vínculo trabalhista, a serem prestados pessoalmente por Cibele, que não é empresária, pelo prazo de seis anos. Passados exatos dois anos, e sem motivo, Cibele foi despedida, nada lhe sendo pago, exceto pelos serviços até então prestados. Neste caso, tendo em conta as regras do Código Civil, Cibele tem direito a receber ✂️ a) o equivalente ao que receberia durante seis meses de serviço. ✂️ b) integralmente o que receberia até o termo final do contrato. ✂️ c) metade do que receberia até o termo final do contrato. ✂️ d) o equivalente ao que receberia durante um ano de serviço. ✂️ e) o equivalente a um mês do que recebia por ano de serviço prestado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 8Q419660 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Analista Técnico Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPEAcerca do terceiro setor e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. No direito pátrio, as empresas privadas delegatárias de serviço público não se submetem à regra da responsabilidade civil objetiva do Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 9Q419847 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPEJulgue o item abaixo, referente à responsabilidade civil do Estado. A reparação do dano causado a terceiros pode ser feita tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, mas, neste último caso, a administração é obrigada a pagar o montante indenizatório de uma só vez, em dinheiro, de maneira a recompor plenamente o bem ou o interesse lesado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 10Q418608 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPENo que se refere à disciplina do abuso de direito, julgue os itens a seguir. A proibição de comportamento contraditório é aplicável ao direito brasileiro como modalidade do abuso de direito e pode derivar de comportamento tanto omissivo quanto comissivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 11Q420639 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPECom relação à responsabilidade civil, julgue o item abaixo. O corte de energia elétrica por parte da concessionária de serviço público presume a existência de dano moral, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos sofridos à honra objetiva de empresa ou usuário afetado pela interrupção do serviço. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 12Q421495 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, FUNCABSobre a responsabilidade aquiliana, é correto afirmar: ✂️ a) Oincapaz não responde pelo prejuízo que causar. ✂️ b) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que prove força maior. ✂️ c) Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. ✂️ d) O Código Civil de 2002 veda a responsabilização objetiva. ✂️ e) Os donos de hotéis não serão responsabilizados por prejuízos que seus hóspedes causem a terceiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 13Q420885 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCCNo tocante ao regime público de responsabilidade extracontratual, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a regra de responsabilidade objetiva em razão de comportamento comissivo aplica-se tanto aos danos causados a usuários como a terceiros não usuários. ✂️ b) As associações públicas se sujeitam ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6º da Constituição Federal. ✂️ c) A excludente de responsabilidade referente a atos de terceiros não se aplica na hipótese de atentado terrorista contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, caso em que a União responderá por tais danos, na forma da lei. ✂️ d) Sociedade de economia mista que atua como instituição financeira está sujeita ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6º da Constituição Federal. ✂️ e) Em caso de falecimento de servidor que tenha sido o autor do ato danoso em razão de conduta culposa ou dolosa, a ação de regresso será proposta em relação a seus sucessores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 14Q419678 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Advogado, COSANPA PA, FADESP, 2017Sobre o abuso de direito, pode-se afirmar que ✂️ a) consiste no uso imoderado de direito subjetivo de modo a causar dano a outrem. ✂️ b) não é possível ser caracterizado no direito civil brasileiro, que parte do raciocínio de que aquele que age dentro de seu direito não pode prejudicar ninguém. ✂️ c) o titular de direito poderá alegar vício contratual, se o exercício continuado de uma situação jurídica, ainda que realizada de boa-fé, estabilizou a relação jurídica de forma diversa da convencionada. ✂️ d) a jurisprudência e doutrina civilistas rejeitam a aplicação do comportamento contraditório no direito brasileiro, porque não há expressa previsão legal no Código Civil de 2002. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 15Q421057 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC, 2017Sobre a responsabilidade civil extracontratual, é correto afirmar que: ✂️ a) o ato ilícito que dá ensejo à responsabilização civil não pode decorrerde omissão do agente. ✂️ b) depende da verificação dos seguintes elementos: ação ou omissão do agente, dano e nexo de causalidade. ✂️ c) o direito de exigir reparação civil não se transmite com a herança. ✂️ d) o dano experimentado pela vítima não pode ser de natureza moral. ✂️ e) a responsabilidade objetiva, para ser configurada, requera culpa do agente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 16Q415025 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Analista de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPEEm cidade do interior de um estado da Federação, foi construída uma ponte com cerca de 1 km de extensão sobre um rio, o qual, anteriormente, somente podia ser atravessado por meio de transporte aquático. Com a ponte, grande parte das pessoas, caminhões e outros veículos que faziam a travessia por balsa (embarcação), passaram a usufruir da obra. Em decorrência disso, as pequenas empresas que exploravam o serviço de navegação tiveram seu faturamento reduzido e, meses depois, foram obrigadas a encerrar suas atividades. As empresas ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais contra a União. Em razão da ponte, o município editou lei convertendo a destinação urbanística da área nas proximidades da obra, que era local residencial, para permitir também o funcionamento de postos de gasolina e oficinas mecânicas. Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subseqüentes. Caso haja desvalorização dos imóveis residenciais próximos aos postos de gasolina e oficinas que vierem a ser instalados em razão da nova lei municipal, o próprio município deverá indenizar os proprietários dos imóveis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 17Q416099 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Agente Técnico, MPE AM, CESPE CEBRASPECom relação à responsabilidade civil, julgue os itens subseqüentes. A responsabilidade civil por ato de terceiro é objetiva e permite estender a obrigação de reparar o dano à pessoa diversa daquela que praticou a conduta danosa, desde que exista uma relação jurídica entre o causador do dano e o responsável pela indenização, ainda que não haja culpa de sua parte. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 18Q422759 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Analista Administrativo, IAMSPE SP, VUNESPA teoria da responsabilidade objetiva do Estado ✂️ a) independe de culpa ou dolo do agente público. ✂️ b) independe de a culpa ser exclusiva da vítima. ✂️ c) independe da existência de nexo causal. ✂️ d) depende de culpa ou dolo do Poder Público. ✂️ e) depende de culpa ou dolo dos agentes causadores do dano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 19Q422266 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPENo tocante à responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem. Conforme jurisprudência pacificada no STJ, em caso de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado enseja a presença da culpa, consistente no descumprimento do dever de impedir o evento danoso. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 20Q418665 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Analista Administrativo, IAMSPE SP, VUNESPEm relação à responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A responsabilidade civil do Estado é com culpa, também chamada de responsabilidade objetiva. ✂️ b) A responsabilidade dos agentes públicos é sem culpa, também chamada de responsabilidade subjetiva. ✂️ c) A regra da responsabilidade objetiva alcança as pessoas jurídicas de Direito Público, mas não alcança as pessoas jurídicas de Direito Privado. ✂️ d) A reparação do dano pode dar-se tanto administrativamente, como judicialmente. ✂️ e) A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos. 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1Q418401 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE Ricardo adquiriu um carro há cerca de um mês e, nesse período, por três vezes, não conseguiu trancar a porta do veículo. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. O fabricante e o comerciante responderão solidariamente pelo defeito do veículo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q420598 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Procurador, Prefeitura de Itapira SP, CONSULPLANSobre o tema responsabilidade civil do Estado, marque a afirmativa INCORRETA: ✂️ a) A responsabilidade civil da administração pública no Brasil é, em regra, objetiva. ✂️ b) O fundamento da responsabilidade civil do Estado é a Teoria do Risco Administrativo. ✂️ c) A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa. ✂️ d) Para parte da doutrina, no caso de omissão do Estado, a responsabilidade será subjetiva. ✂️ e) Perpetrada a ofensa ao patrimônio do lesado, a reparação do dano a ser reivindicada pode ser acertada através de dois meios: o administrativo e o judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q420143 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Assistente Jurídico, UEAP AP, UFGOA Lei n.10.406, de 10 de janeiro de 2002, instituiu o Código Civil Brasileiro e ampliou, dentre outras, as disposições relativas aos Direitos das Obrigações, aos Direitos Reais de Garantia, à Responsabilidade Civil contratual e extracontratual e ao Dano Patrimonial e Moral. Nesse domínio jurídico, ✂️ a) o ato praticado pelo devedor nas obrigações de não fazer, cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado por perdas e danos. ✂️ b) o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, importando o poder de transigir quando outorgado, também em poder de firmar compromisso. ✂️ c) a propriedade imóvel por meio de usucapião é adquirida por aquele que o possuir por dez anos, tendo-o adquirido onerosamente, com base no registro em cartório, cancelada posteriormente, e nele tiver sua moradia ou realizado investimento social e econômico. ✂️ d) a responsabilidade civil depende da criminal de alguma forma, sendo proibida de ser questionada sobre a existência do fato, a culpa ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
4Q422473 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPECom referência à responsabilidade civil do Estado e supondo que um aluno de escola pública tenha gerado lesões corporais em um colega de sala, com uma arma de fogo, no decorrer de uma aula, julgue o item abaixo. No caso considerado, existe a obrigação do Estado em indenizar o dano causado ao aluno ferido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5Q421318 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Auditor, TCE ES, CESPE CEBRASPEAcerca da responsabilidade civil extracontratual, julgue os itens que se seguem. O executivo cuja imagem tenha sido utilizada, sem sua autorização, para publicidade pela empresa em que trabalha só terá direito a indenização por uso indevido da imagem se provar eventual prejuízo sofrido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
6Q416856 | Direito Civil, Responsabilidade ExtracontratualAssinale a alternativa correta no tocante à responsabilidade extracontratual do Estado. ✂️ a) O marco histórico do início das teorias publicistas foi o caso Blanco, ocorrido em 1873 na França, a partir do qual interpretouse que a responsabilidade do Estado não pode reger-se pelos princípios do Código Civil. ✂️ b) De acordo com a teoria civilista da culpa, admitia-se a responsabilidade civil do Estado quando decorrente de atos de império, haja visto ser ato de autoridade, e a afastava no tocante aos atos de gestão. ✂️ c) Segundo a jurisprudência, o Estado é civilmente responsável pela morte de detento no interior de estabelecimento prisional, com base na teoria do risco integral. ✂️ d) O Estado não pode ser responsabilizado por atos do Poder Legislativo na sua função legislativa, ainda que a lei venha a ser declarada inconstitucional em sede de controle concentrado de constitucionalidade. ✂️ e) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao dano ambiental aplica-se a teoria do risco administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
7Q419863 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCCFernanda contratou serviços de consultoria de moda, sem vínculo trabalhista, a serem prestados pessoalmente por Cibele, que não é empresária, pelo prazo de seis anos. Passados exatos dois anos, e sem motivo, Cibele foi despedida, nada lhe sendo pago, exceto pelos serviços até então prestados. Neste caso, tendo em conta as regras do Código Civil, Cibele tem direito a receber ✂️ a) o equivalente ao que receberia durante seis meses de serviço. ✂️ b) integralmente o que receberia até o termo final do contrato. ✂️ c) metade do que receberia até o termo final do contrato. ✂️ d) o equivalente ao que receberia durante um ano de serviço. ✂️ e) o equivalente a um mês do que recebia por ano de serviço prestado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
8Q419660 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Analista Técnico Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPEAcerca do terceiro setor e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. No direito pátrio, as empresas privadas delegatárias de serviço público não se submetem à regra da responsabilidade civil objetiva do Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
9Q419847 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPEJulgue o item abaixo, referente à responsabilidade civil do Estado. A reparação do dano causado a terceiros pode ser feita tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, mas, neste último caso, a administração é obrigada a pagar o montante indenizatório de uma só vez, em dinheiro, de maneira a recompor plenamente o bem ou o interesse lesado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
10Q418608 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPENo que se refere à disciplina do abuso de direito, julgue os itens a seguir. A proibição de comportamento contraditório é aplicável ao direito brasileiro como modalidade do abuso de direito e pode derivar de comportamento tanto omissivo quanto comissivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
11Q420639 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPECom relação à responsabilidade civil, julgue o item abaixo. O corte de energia elétrica por parte da concessionária de serviço público presume a existência de dano moral, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos sofridos à honra objetiva de empresa ou usuário afetado pela interrupção do serviço. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
12Q421495 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, FUNCABSobre a responsabilidade aquiliana, é correto afirmar: ✂️ a) Oincapaz não responde pelo prejuízo que causar. ✂️ b) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que prove força maior. ✂️ c) Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. ✂️ d) O Código Civil de 2002 veda a responsabilização objetiva. ✂️ e) Os donos de hotéis não serão responsabilizados por prejuízos que seus hóspedes causem a terceiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
13Q420885 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCCNo tocante ao regime público de responsabilidade extracontratual, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a regra de responsabilidade objetiva em razão de comportamento comissivo aplica-se tanto aos danos causados a usuários como a terceiros não usuários. ✂️ b) As associações públicas se sujeitam ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6º da Constituição Federal. ✂️ c) A excludente de responsabilidade referente a atos de terceiros não se aplica na hipótese de atentado terrorista contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, caso em que a União responderá por tais danos, na forma da lei. ✂️ d) Sociedade de economia mista que atua como instituição financeira está sujeita ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6º da Constituição Federal. ✂️ e) Em caso de falecimento de servidor que tenha sido o autor do ato danoso em razão de conduta culposa ou dolosa, a ação de regresso será proposta em relação a seus sucessores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
14Q419678 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Advogado, COSANPA PA, FADESP, 2017Sobre o abuso de direito, pode-se afirmar que ✂️ a) consiste no uso imoderado de direito subjetivo de modo a causar dano a outrem. ✂️ b) não é possível ser caracterizado no direito civil brasileiro, que parte do raciocínio de que aquele que age dentro de seu direito não pode prejudicar ninguém. ✂️ c) o titular de direito poderá alegar vício contratual, se o exercício continuado de uma situação jurídica, ainda que realizada de boa-fé, estabilizou a relação jurídica de forma diversa da convencionada. ✂️ d) a jurisprudência e doutrina civilistas rejeitam a aplicação do comportamento contraditório no direito brasileiro, porque não há expressa previsão legal no Código Civil de 2002. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
15Q421057 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC, 2017Sobre a responsabilidade civil extracontratual, é correto afirmar que: ✂️ a) o ato ilícito que dá ensejo à responsabilização civil não pode decorrerde omissão do agente. ✂️ b) depende da verificação dos seguintes elementos: ação ou omissão do agente, dano e nexo de causalidade. ✂️ c) o direito de exigir reparação civil não se transmite com a herança. ✂️ d) o dano experimentado pela vítima não pode ser de natureza moral. ✂️ e) a responsabilidade objetiva, para ser configurada, requera culpa do agente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
16Q415025 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Analista de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPEEm cidade do interior de um estado da Federação, foi construída uma ponte com cerca de 1 km de extensão sobre um rio, o qual, anteriormente, somente podia ser atravessado por meio de transporte aquático. Com a ponte, grande parte das pessoas, caminhões e outros veículos que faziam a travessia por balsa (embarcação), passaram a usufruir da obra. Em decorrência disso, as pequenas empresas que exploravam o serviço de navegação tiveram seu faturamento reduzido e, meses depois, foram obrigadas a encerrar suas atividades. As empresas ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais contra a União. Em razão da ponte, o município editou lei convertendo a destinação urbanística da área nas proximidades da obra, que era local residencial, para permitir também o funcionamento de postos de gasolina e oficinas mecânicas. Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subseqüentes. Caso haja desvalorização dos imóveis residenciais próximos aos postos de gasolina e oficinas que vierem a ser instalados em razão da nova lei municipal, o próprio município deverá indenizar os proprietários dos imóveis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
17Q416099 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Agente Técnico, MPE AM, CESPE CEBRASPECom relação à responsabilidade civil, julgue os itens subseqüentes. A responsabilidade civil por ato de terceiro é objetiva e permite estender a obrigação de reparar o dano à pessoa diversa daquela que praticou a conduta danosa, desde que exista uma relação jurídica entre o causador do dano e o responsável pela indenização, ainda que não haja culpa de sua parte. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
18Q422759 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Analista Administrativo, IAMSPE SP, VUNESPA teoria da responsabilidade objetiva do Estado ✂️ a) independe de culpa ou dolo do agente público. ✂️ b) independe de a culpa ser exclusiva da vítima. ✂️ c) independe da existência de nexo causal. ✂️ d) depende de culpa ou dolo do Poder Público. ✂️ e) depende de culpa ou dolo dos agentes causadores do dano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
19Q422266 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPENo tocante à responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem. Conforme jurisprudência pacificada no STJ, em caso de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado enseja a presença da culpa, consistente no descumprimento do dever de impedir o evento danoso. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
20Q418665 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Analista Administrativo, IAMSPE SP, VUNESPEm relação à responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A responsabilidade civil do Estado é com culpa, também chamada de responsabilidade objetiva. ✂️ b) A responsabilidade dos agentes públicos é sem culpa, também chamada de responsabilidade subjetiva. ✂️ c) A regra da responsabilidade objetiva alcança as pessoas jurídicas de Direito Público, mas não alcança as pessoas jurídicas de Direito Privado. ✂️ d) A reparação do dano pode dar-se tanto administrativamente, como judicialmente. ✂️ e) A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro