Questões de Responsabilidade Extracontratual com Gabarito (Comentado)

2Q420598 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Procurador, Prefeitura de Itapira SP, CONSULPLAN

Sobre o tema responsabilidade civil do Estado, marque a afirmativa INCORRETA:

✂️ a) A responsabilidade civil da administração pública no Brasil é, em regra, objetiva.
✂️ b) O fundamento da responsabilidade civil do Estado é a Teoria do Risco Administrativo.
✂️ c) A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
✂️ d) Para parte da doutrina, no caso de omissão do Estado, a responsabilidade será subjetiva.
✂️ e) Perpetrada a ofensa ao patrimônio do lesado, a reparação do dano a ser reivindicada pode ser acertada através de dois meios: o administrativo e o judicial.

3Q420143 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Assistente Jurídico, UEAP AP, UFGO

A Lei n.10.406, de 10 de janeiro de 2002, instituiu o Código Civil Brasileiro e ampliou, dentre outras, as disposições relativas aos Direitos das Obrigações, aos Direitos Reais de Garantia, à Responsabilidade Civil contratual e extracontratual e ao Dano Patrimonial e Moral. Nesse domínio jurídico,

✂️ a) o ato praticado pelo devedor nas obrigações de não fazer, cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado por perdas e danos.
✂️ b) o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, importando o poder de transigir quando outorgado, também em poder de firmar compromisso.
✂️ c) a propriedade imóvel por meio de usucapião é adquirida por aquele que o possuir por dez anos, tendo-o adquirido onerosamente, com base no registro em cartório, cancelada posteriormente, e nele tiver sua moradia ou realizado investimento social e econômico.
✂️ d) a responsabilidade civil depende da criminal de alguma forma, sendo proibida de ser questionada sobre a existência do fato, a culpa ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

6Q416856 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual

Assinale a alternativa correta no tocante à responsabilidade extracontratual do Estado.

✂️ a) O marco histórico do início das teorias publicistas foi o caso Blanco, ocorrido em 1873 na França, a partir do qual interpretouse que a responsabilidade do Estado não pode reger-se pelos princípios do Código Civil.
✂️ b) De acordo com a teoria civilista da culpa, admitia-se a responsabilidade civil do Estado quando decorrente de atos de império, haja visto ser ato de autoridade, e a afastava no tocante aos atos de gestão.
✂️ c) Segundo a jurisprudência, o Estado é civilmente responsável pela morte de detento no interior de estabelecimento prisional, com base na teoria do risco integral.
✂️ d) O Estado não pode ser responsabilizado por atos do Poder Legislativo na sua função legislativa, ainda que a lei venha a ser declarada inconstitucional em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ e) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao dano ambiental aplica-se a teoria do risco administrativo.

7Q419863 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Fernanda contratou serviços de consultoria de moda, sem vínculo trabalhista, a serem prestados pessoalmente por Cibele, que não é empresária, pelo prazo de seis anos. Passados exatos dois anos, e sem motivo, Cibele foi despedida, nada lhe sendo pago, exceto pelos serviços até então prestados. Neste caso, tendo em conta as regras do Código Civil, Cibele tem direito a receber

✂️ a) o equivalente ao que receberia durante seis meses de serviço.
✂️ b) integralmente o que receberia até o termo final do contrato.
✂️ c) metade do que receberia até o termo final do contrato.
✂️ d) o equivalente ao que receberia durante um ano de serviço.
✂️ e) o equivalente a um mês do que recebia por ano de serviço prestado.

13Q420885 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

No tocante ao regime público de responsabilidade extracontratual, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a regra de responsabilidade objetiva em razão de comportamento comissivo aplica-se tanto aos danos causados a usuários como a terceiros não usuários.
✂️ b) As associações públicas se sujeitam ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6º da Constituição Federal.
✂️ c) A excludente de responsabilidade referente a atos de terceiros não se aplica na hipótese de atentado terrorista contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, caso em que a União responderá por tais danos, na forma da lei.
✂️ d) Sociedade de economia mista que atua como instituição financeira está sujeita ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6º da Constituição Federal.
✂️ e) Em caso de falecimento de servidor que tenha sido o autor do ato danoso em razão de conduta culposa ou dolosa, a ação de regresso será proposta em relação a seus sucessores.

14Q419678 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Advogado, COSANPA PA, FADESP, 2017

Sobre o abuso de direito, pode-se afirmar que

✂️ a) consiste no uso imoderado de direito subjetivo de modo a causar dano a outrem.
✂️ b) não é possível ser caracterizado no direito civil brasileiro, que parte do raciocínio de que aquele que age dentro de seu direito não pode prejudicar ninguém.
✂️ c) o titular de direito poderá alegar vício contratual, se o exercício continuado de uma situação jurídica, ainda que realizada de boa-fé, estabilizou a relação jurídica de forma diversa da convencionada.
✂️ d) a jurisprudência e doutrina civilistas rejeitam a aplicação do comportamento contraditório no direito brasileiro, porque não há expressa previsão legal no Código Civil de 2002.

16Q415025 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Analista de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Em cidade do interior de um estado da Federação, foi construída uma ponte com cerca de 1 km de extensão sobre um rio, o qual, anteriormente, somente podia ser atravessado por meio de transporte aquático. Com a ponte, grande parte das pessoas, caminhões e outros veículos que faziam a travessia por balsa (embarcação), passaram a usufruir da obra. Em decorrência disso, as pequenas empresas que exploravam o serviço de navegação tiveram seu faturamento reduzido e, meses depois, foram obrigadas a encerrar suas atividades. As empresas ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais contra a União. Em razão da ponte, o município editou lei convertendo a destinação urbanística da área nas proximidades da obra, que era local residencial, para permitir também o funcionamento de postos de gasolina e oficinas mecânicas.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subseqüentes.

Caso haja desvalorização dos imóveis residenciais próximos aos postos de gasolina e oficinas que vierem a ser instalados em razão da nova lei municipal, o próprio município deverá indenizar os proprietários dos imóveis.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

19Q418665 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Analista Administrativo, IAMSPE SP, VUNESP

Em relação à responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A responsabilidade civil do Estado é com culpa, também chamada de responsabilidade objetiva.
✂️ b) A responsabilidade dos agentes públicos é sem culpa, também chamada de responsabilidade subjetiva.
✂️ c) A regra da responsabilidade objetiva alcança as pessoas jurídicas de Direito Público, mas não alcança as pessoas jurídicas de Direito Privado.
✂️ d) A reparação do dano pode dar-se tanto administrativamente, como judicialmente.
✂️ e) A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

20Q418252 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar que:

✂️ a) O Estado responde por prejuízos causados pelo agente público, que por ação ou omissão, mesmo quando não se prova o dano efetivo e o nexo causal entre o prejuízo e a ação do preposto público.
✂️ b) quando o funcionário público sofre as sanções civil, disciplinar e penal, com base no mesmo caso concreto.
✂️ c) A força maior isenta o Poder Público da responsabilidade de ressarcir os danos causados ao particular, vez que está fora do alcance estatal impedir a causa do evento, em razão da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade.
✂️ d) A culpa absoluta é causa excludente da responsabilidade do Poder Público, em razão do prejudicado não poder auferir vantagens com um acontecimento para o qual concorreu.
✂️ e) A culpa recíproca é a circunstância na qual se constatou que, para a ocorrência do evento, concorreram vítima e Estado.

Questões de Concursos Responsabilidade Extracontratual

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1Q418401 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

2Q420598 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Procurador, Prefeitura de Itapira SP, CONSULPLAN

3Q420143 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Assistente Jurídico, UEAP AP, UFGO

4Q422473 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

5Q421318 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Auditor, TCE ES, CESPE CEBRASPE

6Q416856 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual

7Q419863 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

8Q419660 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Analista Técnico Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPE

9Q419847 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

10Q418608 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

11Q420639 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

12Q421495 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, FUNCAB

13Q420885 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

14Q419678 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Advogado, COSANPA PA, FADESP, 2017

15Q421057 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC, 2017

16Q415025 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Analista de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

17Q416099 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Agente Técnico, MPE AM, CESPE CEBRASPE

18Q422759 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Analista Administrativo, IAMSPE SP, VUNESP

19Q418665 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Analista Administrativo, IAMSPE SP, VUNESP

20Q418252 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA