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Responsabilidade Extracontratual

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1

Q422759 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • VUNESP • IAMSPE SP • Analista Administrativo
A teoria da responsabilidade objetiva do Estado
- a) independe de culpa ou dolo do agente público.
- b) independe de a culpa ser exclusiva da vítima.
- c) independe da existência de nexo causal.
- d) depende de culpa ou dolo do Poder Público.
- e) depende de culpa ou dolo dos agentes causadores do dano.
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2

Q422622 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • FCC • Prefeitura de Teresina PI • Procurador Municipal
Para responder às questões de números 28 a 30 assinale a alternativa INCORRETA em relação ao assunto apresentado.

Responsabilidade extracontratual do Estado.
- a) Quando chuvas provocarem enchentes na cidade, causando danos, o Estado não responderá, ainda que fique demonstrado que a realização de determinados serviços de limpeza teria impedido a enchente.
- b) Sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, se sujeita à regra da responsabilidade objetiva do Estado.
- c) Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, um dos requisitos é que o dano seja causado por agente do Estado, o que abrange todas as categorias de agentes públicos, como agentes políticos, servidores públicos ou mesmo particulares em colaboração.
- d) Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, faz-se necessário que o agente, ao causar o dano, aja nessa qualidade, ou seja, não basta ter a qualidade de agente público, pois, ainda que não o seja, não acarretará a responsabilidade estatal se, ao causar o dano, não estiver agindo no exercício de suas funções.
- e) Quando ocorrer culpa concorrente da vítima, estarse- á diante de hipótese atenuante da responsabilidade do Estado, vez que esta se repartirá com a da vítima.
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3

Q422473 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário
Com referência à responsabilidade civil do Estado e supondo que um aluno de escola pública tenha gerado lesões corporais em um colega de sala, com uma arma de fogo, no decorrer de uma aula, julgue o item abaixo.

No caso considerado, existe a obrigação do Estado em indenizar o dano causado ao aluno ferido.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q422266 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
No tocante à responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem. Conforme jurisprudência pacificada no STJ, em caso de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado enseja a presença da culpa, consistente no descumprimento do dever de impedir o evento danoso.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q421495 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • FUNCAB
Sobre a responsabilidade aquiliana, é correto afirmar:
- a) Oincapaz não responde pelo prejuízo que causar.
- b) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que prove força maior.
- c) Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
- d) O Código Civil de 2002 veda a responsabilização objetiva.
- e) Os donos de hotéis não serão responsabilizados por prejuízos que seus hóspedes causem a terceiros.
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6

Q421318 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor
Acerca da responsabilidade civil extracontratual, julgue os itens que se seguem. O executivo cuja imagem tenha sido utilizada, sem sua autorização, para publicidade pela empresa em que trabalha só terá direito a indenização por uso indevido da imagem se provar eventual prejuízo sofrido.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q421057 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • Polícia Civil AC • Delegado de Polícia Civil
Sobre a responsabilidade civil extracontratual, é correto afirmar que:
- a) o ato ilícito que dá ensejo à responsabilização civil não pode decorrerde omissão do agente.
- b) depende da verificação dos seguintes elementos: ação ou omissão do agente, dano e nexo de causalidade.
- c) o direito de exigir reparação civil não se transmite com a herança.
- d) o dano experimentado pela vítima não pode ser de natureza moral.
- e) a responsabilidade objetiva, para ser configurada, requera culpa do agente.
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8

Q420885 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • FCC • DPE CE • Defensor Público de Entrância Inicial
No tocante ao regime público de responsabilidade extracontratual, é INCORRETO afirmar:
- a) Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a regra de responsabilidade objetiva em razão de comportamento comissivo aplica-se tanto aos danos causados a usuários como a terceiros não usuários.
- b) As associações públicas se sujeitam ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6º da Constituição Federal.
- c) A excludente de responsabilidade referente a atos de terceiros não se aplica na hipótese de atentado terrorista contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, caso em que a União responderá por tais danos, na forma da lei.
- d) Sociedade de economia mista que atua como instituição financeira está sujeita ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6º da Constituição Federal.
- e) Em caso de falecimento de servidor que tenha sido o autor do ato danoso em razão de conduta culposa ou dolosa, a ação de regresso será proposta em relação a seus sucessores.
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9

Q420639 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia
Com relação à responsabilidade civil, julgue o item abaixo.

O corte de energia elétrica por parte da concessionária de serviço público presume a existência de dano moral, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos sofridos à honra objetiva de empresa ou usuário afetado pela interrupção do serviço.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q420598 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • CONSULPLAN • Prefeitura de Itapira SP • Procurador
Sobre o tema responsabilidade civil do Estado, marque a afirmativa INCORRETA:
- a) A responsabilidade civil da administração pública no Brasil é, em regra, objetiva.
- b) O fundamento da responsabilidade civil do Estado é a Teoria do Risco Administrativo.
- c) A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
- d) Para parte da doutrina, no caso de omissão do Estado, a responsabilidade será subjetiva.
- e) Perpetrada a ofensa ao patrimônio do lesado, a reparação do dano a ser reivindicada pode ser acertada através de dois meios: o administrativo e o judicial.
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11

Q420143 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • UFGO • UEAP AP • Assistente Jurídico
A Lei n.10.406, de 10 de janeiro de 2002, instituiu o Código Civil Brasileiro e ampliou, dentre outras, as disposições relativas aos Direitos das Obrigações, aos Direitos Reais de Garantia, à Responsabilidade Civil contratual e extracontratual e ao Dano Patrimonial e Moral. Nesse domínio jurídico,
- a) o ato praticado pelo devedor nas obrigações de não fazer, cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado por perdas e danos.
- b) o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, importando o poder de transigir quando outorgado, também em poder de firmar compromisso.
- c) a propriedade imóvel por meio de usucapião é adquirida por aquele que o possuir por dez anos, tendo-o adquirido onerosamente, com base no registro em cartório, cancelada posteriormente, e nele tiver sua moradia ou realizado investimento social e econômico.
- d) a responsabilidade civil depende da criminal de alguma forma, sendo proibida de ser questionada sobre a existência do fato, a culpa ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
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12

Q420093 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • FCC • Prefeitura de Teresina PI • Procurador Municipal
Na responsabilidade civil do Estado,
- a) não há excludentes possíveis, por se aplicar como regra a teoria do risco integral.
- b) aplicada a teoria do risco administrativo, exige para a responsabilização do Estado a ocorrência de ação ou omissão voluntária, nexo causal, culpa e dano.
- c) são excludentes possíveis a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou força maior, por aplicação da teoria do risco administrativo.
- d) aplica-se a teoria subjetiva, invertendo-se apenas o ônus probatório, que passa a ser do Estado nas ações indenizatórias contra ele propostas.
- e) embora se aplique a teoria objetiva, excluem-se de seu âmbito as relações de consumo e, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
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13

Q419863 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • FCC • TRT 1a • Juiz do Trabalho Substituto
Fernanda contratou serviços de consultoria de moda, sem vínculo trabalhista, a serem prestados pessoalmente por Cibele, que não é empresária, pelo prazo de seis anos. Passados exatos dois anos, e sem motivo, Cibele foi despedida, nada lhe sendo pago, exceto pelos serviços até então prestados. Neste caso, tendo em conta as regras do Código Civil, Cibele tem direito a receber
- a) o equivalente ao que receberia durante seis meses de serviço.
- b) integralmente o que receberia até o termo final do contrato.
- c) metade do que receberia até o termo final do contrato.
- d) o equivalente ao que receberia durante um ano de serviço.
- e) o equivalente a um mês do que recebia por ano de serviço prestado.
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14

Q419847 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário
Julgue o item abaixo, referente à responsabilidade civil do Estado.

A reparação do dano causado a terceiros pode ser feita tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, mas, neste último caso, a administração é obrigada a pagar o montante indenizatório de uma só vez, em dinheiro, de maneira a recompor plenamente o bem ou o interesse lesado.
- a) Certo
- b) Errado
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15

Q419678 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • FADESP • COSANPA PA • Advogado
Sobre o abuso de direito, pode-se afirmar que
- a) consiste no uso imoderado de direito subjetivo de modo a causar dano a outrem.
- b) não é possível ser caracterizado no direito civil brasileiro, que parte do raciocínio de que aquele que age dentro de seu direito não pode prejudicar ninguém.
- c) o titular de direito poderá alegar vício contratual, se o exercício continuado de uma situação jurídica, ainda que realizada de boa-fé, estabilizou a relação jurídica de forma diversa da convencionada.
- d) a jurisprudência e doutrina civilistas rejeitam a aplicação do comportamento contraditório no direito brasileiro, porque não há expressa previsão legal no Código Civil de 2002.
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16

Q419660 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • CESPE CEBRASPE • CADE • Analista Técnico Administrativo
Acerca do terceiro setor e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. No direito pátrio, as empresas privadas delegatárias de serviço público não se submetem à regra da responsabilidade civil objetiva do Estado.
- a) Certo
- b) Errado
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Q418992 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor
Acerca da responsabilidade civil extracontratual, julgue os itens que se seguem. Considere que Matias, com intenção de denegrir a imagem de Valdomiro, um conhecido empresário da cidade, tenha escrito e feito veicular, em jornal impresso, notícia que fazia referências atentatórias à honra e à imagem do empresário. Nessa situação hipotética, a responsabilidade civil pelos danos causados com a veiculação da notícia deve recair unicamente sobre Matias, autor do escrito.
- a) Certo
- b) Errado
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18

Q418665 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • VUNESP • IAMSPE SP • Analista Administrativo
Em relação à responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
- a) A responsabilidade civil do Estado é com culpa, também chamada de responsabilidade objetiva.
- b) A responsabilidade dos agentes públicos é sem culpa, também chamada de responsabilidade subjetiva.
- c) A regra da responsabilidade objetiva alcança as pessoas jurídicas de Direito Público, mas não alcança as pessoas jurídicas de Direito Privado.
- d) A reparação do dano pode dar-se tanto administrativamente, como judicialmente.
- e) A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
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19

Q418608 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
No que se refere à disciplina do abuso de direito, julgue os itens a seguir.

A proibição de comportamento contraditório é aplicável ao direito brasileiro como modalidade do abuso de direito e pode derivar de comportamento tanto omissivo quanto comissivo.
- a) Certo
- b) Errado
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20

Q418401 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Ricardo adquiriu um carro há cerca de um mês e, nesse período, por três vezes, não conseguiu trancar a porta do veículo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O fabricante e o comerciante responderão solidariamente pelo defeito do veículo.
- a) Certo
- b) Errado
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