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Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa

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Q682899 • Direito Administrativo • Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2019
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O Supremo Tribunal Federal recentemente deliberou a respeito da prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. A Constituição brasileira prevê a prescritibilidade das ações ilícitas dos agentes públicos, sem quaisquer ressalvas ao ressarcimento ao erário no caso de existência de dano.
2. O STF deliberou que as ações de ressarcimento ao erário são prescritíveis no caso de ilícitos cíveis, ou seja, desde que não configurem improbidade.
3. Segundo a posição mais recente do STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento fundadas em ato doloso.
4. A matéria relativa à prescritibilidade das ações de ressarcimento não é autoaplicável, por ausência de legislação regulamentadora.
Assinale a alternativa correta.
- a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
- b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- d) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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2

Q674558 • Direito Administrativo • Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa • IDIB • Prefeitura de Goiana PE • Guarda Municipal • 2020
Com base na Lei nº 12.462/2011, assinale a única alternativa que não permite a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
- a) Licitações e contratos necessários à realização das ações no âmbito da segurança pública.
- b) Licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia para expansão da estrutura aeroportuária e marítima.
- c) Licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
- d) Licitações e contratos necessários à realização das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.
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3

Q671280 • Direito Administrativo • Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Administração • 2020
Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item. Informações sobre a execução orçamentária e financeira devem ser liberadas para o conhecimento da sociedade em meios eletrônicos de acesso público.
- a) Certo
- b) Errado
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