Questões de Concursos - Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa

2 Q682899 | Direito Administrativo, Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

O Supremo Tribunal Federal recentemente deliberou a respeito da prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. A Constituição brasileira prevê a prescritibilidade das ações ilícitas dos agentes públicos, sem quaisquer ressalvas ao ressarcimento ao erário no caso de existência de dano.

2. O STF deliberou que as ações de ressarcimento ao erário são prescritíveis no caso de ilícitos cíveis, ou seja, desde que não configurem improbidade.

3. Segundo a posição mais recente do STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento fundadas em ato doloso.

4. A matéria relativa à prescritibilidade das ações de ressarcimento não é autoaplicável, por ausência de legislação regulamentadora.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

3 Q674558 | Direito Administrativo, Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa, Guarda Municipal, Prefeitura de Goiana PE, IDIB, 2020

Com base na Lei nº 12.462/2011, assinale a única alternativa que não permite a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

✂️ a) Licitações e contratos necessários à realização das ações no âmbito da segurança pública.
✂️ b) Licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia para expansão da estrutura aeroportuária e marítima.
✂️ c) Licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
✂️ d) Licitações e contratos necessários à realização das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.

Questões de Concursos Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa

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1 Q671280 | Direito Administrativo, Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

2 Q682899 | Direito Administrativo, Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

3 Q674558 | Direito Administrativo, Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa, Guarda Municipal, Prefeitura de Goiana PE, IDIB, 2020