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Questões de Concursos Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa

Resolva questões de Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q671280 | Direito Administrativo, Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item. Informações sobre a execução orçamentária e financeira devem ser liberadas para o conhecimento da sociedade em meios eletrônicos de acesso público.
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2Q682899 | Direito Administrativo, Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.
O Supremo Tribunal Federal recentemente deliberou a respeito da prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas: 
1. A Constituição brasileira prevê a prescritibilidade das ações ilícitas dos agentes públicos, sem quaisquer ressalvas ao ressarcimento ao erário no caso de existência de dano. 
2. O STF deliberou que as ações de ressarcimento ao erário são prescritíveis no caso de ilícitos cíveis, ou seja, desde que não configurem improbidade. 
3. Segundo a posição mais recente do STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento fundadas em ato doloso. 
4. A matéria relativa à prescritibilidade das ações de ressarcimento não é autoaplicável, por ausência de legislação regulamentadora. 
Assinale a alternativa correta.
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3Q674558 | Direito Administrativo, Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa, Guarda Municipal, Prefeitura de Goiana PE, IDIB, 2020

Com base na Lei nº 12.462/2011, assinale a única alternativa que não permite a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
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